Procedimento Comum Cível 0826700-94.2023.8.15.2001 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826700-94.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 14 de agosto de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARGARETH ALEXANDRE ALVARES RAMOS REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO BUCOMAXILOFACIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por beneficiária de plano de saúde contra operadora do plano GEAP Autogestão em Saúde, objetivando a autorização e custeio de procedimento cirúrgico bucomaxilofacial, prescrito para tratamento de quadro de osteólise e atrofia do rebordo alveolar, cujos sintomas comprometem funções básicas como mastigação e geram sangramento. A autora alegou negativa indevida da ré, que classificou o procedimento como de natureza exclusivamente odontológica. Requereu, além da autorização da cirurgia, indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida. Apresentada contestação e impugnação, seguiu-se instrução e julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear os procedimentos cirúrgicos indicados por profissional bucomaxilofacial, mesmo sob alegação de natureza odontológica; e (ii) estabelecer se a negativa de cobertura gera obrigação de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos planos de autogestão não impede a análise da boa-fé objetiva e da função social do contrato como parâmetros de validade das cláusulas limitativas. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que o rol da ANS possui caráter exemplificativo, não exaurindo as hipóteses de cobertura obrigatória. Compete ao médico ou cirurgião responsável pela paciente indicar o procedimento adequado, sendo abusiva a interferência da operadora na escolha terapêutica, ainda que alegue ausência de previsão contratual. O procedimento indicado — osteotomia segmentar, osteoplastia e enxerto ósseo em mandíbula e maxila — não possui natureza meramente odontológica, mas envolve complexidade clínica que justifica sua realização em ambiente hospitalar. A negativa da ré afronta a boa-fé contratual, os princípios da equidade e da dignidade da pessoa humana, e frustra a legítima expectativa do consumidor quanto à finalidade do contrato de plano de saúde. Configura-se dano moral quando o plano de saúde, de forma injustificada, nega procedimento essencial à saúde do beneficiário, submetendo-o a sofrimento, angústia e agravamento de seu quadro clínico. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde deve custear procedimentos bucomaxilofaciais indicados por profissional habilitado quando relacionados a tratamento de patologias que exigem intervenção hospitalar, ainda que alegue natureza odontológica. A negativa de cobertura fundada exclusivamente na segmentação contratual, quando em desacordo com a prescrição médica e os princípios contratuais da boa-fé e função social, é abusiva e enseja reparação por danos morais. O rol de procedimentos da ANS tem caráter exemplificativo e não exime a operadora da obrigação de garantir tratamento necessário à preservação da saúde e da vida do beneficiário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 389, parágrafo único, 406, §1º (Lei nº 14.905/2024); CPC, art. 487, I; Lei nº 9.656/1998, art. 12; Súmula 608 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1882735/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 08.02.2021; TJPE, Ap. Cív. 0067830-44.2014.8.17.0001, Rel. Des. Josué Antônio de Sena, j. 07.06.2016; TJSP, Ap. Cív. 1009186-15.2023.8.26.0005, Rel. Des. Schmitt Corrêa, j. 19.08.2024. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826700-94.2023.8.15.2001 [Seguro, Espécies de Contratos] Vistos, etc. MARGARETH ALEXANDRE ALVARES RAMOS ajuizou o que denominou de “AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” em face de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. Aduziu que é usuária do plano de saúde administrado pela ré, o qual encontra-se devidamente adimplido. Asseverou ter recebido o diagnóstico de “osteólise”, “outros transtornos da densidade e das estruturas ósseas”, “atrofia do rebordo alveolar sem dentes”, “outras doenças especificadas dos maxilares”, razão pela qual o profissional especializado indicou os procedimentos cirúrgicos de “osteotomias segmentares da maxila”, “ostetomias alvéolo-palatinas”, “reconstrução total da mandíbula/maxila com enxerto ósseo” e “osteoplastia da mandíbula”. Alegou, ainda, que em decorrência dos diagnósticos supracitados, enfrenta perda óssea da região bucal, bem como dificuldades na realização de movimentos de mastigação, além de sangramento espontâneo pela gengiva ou por meio da escovação Por fim, narrou que, após junta médica ou odontológica, a parte ré não autorizou a realização do procedimento solicitado pelo cirurgião. Com base no alegado, em sede de tutela de urgência, pleiteou que a ré autorizasse o procedimento cirúrgico em ambiente hospitalar, em face da complexidade da cirurgia, incluindo-se o internamento, anestesia, todos os materiais necessários e demais elementos utilizados durante a intervenção cirúrgica. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela de urgência, bem como pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 5.000,00). Custas iniciais pagas, conforme Id. 72944782. Sob o Id.74772238, foi deferida a tutela de urgência. A promovida apresentou contestação (Id.75531152). Em preliminar, impugnou o benefício da gratuidade judiciária.No mérito, sustentou, em síntese, inexistência de obrigação em custear procedimento de natureza exclusivamente odontológica não abrangida pela segmentação hospitalar do plano contratado. Relatou também que o tratamento pretendido, além de não conter previsão contratual, não se encontra no rol da ANS. Ademais, alegou ausência de dano moral indenizável, bem como sustentou pela inaplicabilidade do CDC. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido. Decisão do E.TJPB determinando a suspensão dos efeitos da agravada (Id. 75647509). Impugnação à contestação (Id.76998906). Instadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas a parte ré requereu perícia médica, bem como a realização de consulta ao NAT-Jus e expedição de ofício à ANS. Decisão do E.TJPB dando provimento ao agravo de instrumento interposto pelo plano de saúde réu, para reformar a decisão de Id.80829603. Sob o Id. 105347405, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Passo a decidir. Compulsando os autos, resta incontroverso que a parte demandante é usuária de plano de saúde operado pela demandada, bem como foi diagnosticada com “osteólise”, “outros transtornos da densidade e das estruturas ósseas”, “atrofia do rebordo alveolar sem dentes”, “outras doenças especificadas dos maxilares”. Desse modo, para o restabelecimento de sua saúde, necessita da realização de procedimento cirúrgico de “osteotomias segmentares da maxila”, “osteotomias alvéolo-palatinas”, “reconstrução total da mandíbula/maxila com enxerto ósseo” e “osteoplastia da mandíbula”, conforme laudo anexado aos autos, como forma de tratamento para sua patologia. Acontece que, conforme se recolhe das alegações expostas na inicial, a promovida negou a realização do procedimento solicitado. Inicialmente, insta salientar que, como a autora é beneficiária de plano de saúde administrado pela GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, fundação com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada juridicamente como operadora de plano de saúde, na modalidade de autogestão multipatrocinada, a lei 8.078/90 (CDC) torna-se inaplicável ao presente caso, em concordância com o teor da Súmula 608 do STJ “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Assim, aos planos de saúde administrados por entidade de autogestão, como ocorre nos presentes autos, não se aplicam as normas do CDC. Ante estas considerações, ater-me-ei à apreciação do requerimento autoral. O Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento de que a finalidade do plano de saúde é prestar serviço que restabeleça a saúde de quem o contrata. Ainda, segundo elucida o referido tribunal, a competência dos planos de saúde restringe-se a eleger as doenças que serão cobertas, entretanto, cabe ao médico que acompanha o caso e conhece o histórico do paciente a prescrição do procedimento ou do medicamento adequado para o seu tratamento. Assim, a atuação da operadora do plano de saúde limita-se na obrigação de cobrir/custear procedimentos/tratamentos compatíveis ao combate da doença, não possuindo a atribuição para definir exames, tampouco o tratamento a que o seu beneficiário deve ou não ser submetido. No caso em análise, a prescrição do profissional assistente é clara acerca da necessidade do procedimento cirúrgico e não resta comprovado a ausência de cobertura para a patologia da autora. Na verdade, esse ponto sequer foi levantado. Ademais, a Lei 9656/98 e as respectivas Resoluções Normativas da ANS tratam de referências básicas para cobertura assistencial nos planos privados de assistência à saúde, ou seja, correspondem somente a um modelo a ser seguido pelos planos privados, compreendendo uma cobertura mínima e não numerus clausus. O rol, portanto, tem natureza meramente exemplificativa, ao contrário das alegações da parte promovida. Nesse sentido, decisão recente do STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. EXEMPLIFICATIVO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O rol de procedimentos da ANS tem caráter meramente exemplificativo, sendo abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 3. Agravo interno não provido. (grifou-se)”. (STJ - AgInt no REsp: 1882735 SP 2020/0164233-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021). Tem-se como insustentável a tese da promovida de taxatividade do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Desse modo, no atinente à obrigação da parte ré, de autorizar a cirurgia indicado, o raciocínio elaborado pela demandada, qual seja, de que não lhe cabe custear procedimentos que não constem no rol de procedimentos da ANS, encontra-se eivado de abusividade. Ademais, há de se destacar que a recusa na autorização da cobertura do exame indicado pelo profissional assistente afronta o critério da boa-fé objetiva, bem como a legítima expectativa do paciente/autor quando da contratação do plano de saúde. Assim, a interpretação, em favor da paciente/autora, além de ser compatível com a equidade e com a boa-fé, compatibiliza-se com o princípio da dignidade da pessoa humana. Outrossim, ressalto que, além da argumentação acima exposta, a parte promovida fundamentou que o procedimento seria de cunho odontológico, não sendo coberto pelo plano da autora, que é hospitalar. Todavia, tal fundamento também não merece prosperar, haja vista que, conforme entendimento jurisprudencial, o procedimento cirúrgico prescrito para a parte autora não pode ser qualificado como possuindo natureza odontológica ou ortodôntica. Nesse sentido, segue o entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. ROL ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. CIRURGIA DE OSTEOTOMIA SEGMENTAR DA MAXILA E OSTEOPLASTIA DA MANDÍBULA. NECESSIDADE DE CIRURGIA COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA PELAS DESPESAS DA INTERNAÇÃO E TRATAMENTO CIRÚRGICO. DANO MORAL PRESUMIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO À UNANIMIDADE. 1. O apelado necessita se submeter a um procedimento cirúrgico da mandíbula/maxila, o qual não pode ser qualificado como procedimento odontológico ou ortodôntico. 2. Rol da ANS exemplificativo, tendo o condão de garantir procedimentos mínimos. 3. A negativa da apelante dá causa ao descumprimento do próprio contrato, ou seja, prejudica a proteção á saúde da parte apelada. TJ-PE - Apelação Cível: 00678304420148170001, Relator.: Josué Antônio Fonseca de Sena, Data de Julgamento: 07/06/2016, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2016). Neste diapasão, afigura-se indevida a negativa da parte ré em autorizar o procedimento cirúrgico à parte autora. Quanto ao pedido de indenização a título de danos morais, sofridos em razão desta conduta indevida da promovida, tem-se que somente deve ser acolhido quando não se tratar de mero dissabor ou preocupação da vida cotidiana. Especificamente sobre o dano de ordem extrapatrimonial, o art. 5º, inciso X, da Constituição da República de 1988, tratou: “Art. 5º. (...) X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. A propósito do tema, Sérgio Cavalieri Filho, leciona que: "enquanto o dano material importa em lesão de bem patrimonial, gerando prejuízo econômico passível de reparação, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" (livro Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, pg. 74/75). A indenização por dano moral visa à compensação da vítima pelos dissabores experimentados em decorrência da ação do ofensor e, por outro lado, serve de medida educativa para alertar ao agente causador do dano quanto às consequências da reiteração da prática. O referido dano caracteriza-se pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a dor, a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros. Analisando o caso em exame, entendo que a negativa do plano de saúde não configura um mero aborrecimento, mas sim verdadeiro dano a sua personalidade que deve ser indenizado. Nessa linha colaciono o seguinte julgado: “APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. Inconformismo contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Insurgência de ambas as partes. Descabimento. Cerceamento de defesa afastado. Necessidade de realização da cirurgia de reconstrução total da maxila/mandíbula com prótese e enxerto ósseo, osteotomia alvéolo palatinas e osteotomias segmentares da maxila bem comprovada nos autos, através de nota técnica do NAT-JUS. Negativa de cobertura em extrema desvantagem ao consumidor. Art. 51, "caput", IV, e § 1º, II, do CDC. Precedentes. Indenização por dano moral indevida. Controvérsia contratual que, por si só, não gera abalo à dignidade humana e afasta a indenização pretendida. Sentença mantida. Recursos não providos.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10091861520238260005 São Paulo, Relator.: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 19/08/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2024). Isto posto, reconheço a configuração de danos morais no presente caso e passo à sua quantificação, exigindo prudente arbítrio do juiz, considerando-se a gravidade da ofensa e as circunstâncias fáticas, o comportamento e a realidade econômica das partes. O valor deve ser suficiente para reparar o mal sofrido, de tal modo a evitar o enriquecimento sem causa. Por outro ângulo, é necessário estabelecer um valor capaz de dissuadir a prática de novas ofensas, exercitando-se, assim, o caráter pedagógico. Confira-se: “DANO MORAL - Indenização - Fixação do quantum que deve atender à “teoria do desestímulo”, segundo a qual a indenização não pode ser fonte de enriquecimento ilícito da vítima, tampouco inexpressiva a ponto de não atingir o objetivo colimado. (TJSP – Apelação Cível n 655934 – Rel. Des. Ruy Camilo - 10ª Câmara de Direito Privado – J 02.03.99)”. Diante de todo o exposto, orientado pelos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, fixo o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, resolvendo o mérito do litígio, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONFIRMANDO a tutela antecipada anteriormente deferida, CONDENAR a ré à obrigação de autorizar os procedimentos cirúrgicos de “osteotomias segmentares da maxila”, “ostetomias alvéolo-palatinas”, “reconstrução total da mandíbula/maxila com enxerto ósseo” e “osteoplastia da mandíbula”. b) CONDENAR a promovida a pagar a parte autora o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização de danos morais, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA do IBGE, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024, e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação (19/06/2023 - Id.74939125), deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024. CONDENO, ainda, a promovida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação de pagar ora imposta. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Por fim, nada mais a ser feito, ARQUIVEM-SE os autos. João Pessoa-PB, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

14/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARGARETH ALEXANDRE ALVARES RAMOS em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARGARETH ALEXANDRE ALVARES RAMOS em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 22/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 13/04/2026.

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada incompetência

Declarada incompetência

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(27)