Procedimento Comum Cível 0800881-19.2025.8.15.0601 - TJPB

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 07:06

Transitado em Julgado em 11/02/2026

12/02/2026, 07:06

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:22

Decorrido prazo de GILSON SANTOS SILVA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:22

Publicado Sentença em 21/01/2026.

25/01/2026, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

24/12/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800881-19.2025.8.15.0601. AUTOR: GILSON SANTOS SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por GILSON SANTOS SILVA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que é titular de conta corrente mantida junto ao Banco Bradesco S.A. e que, ao analisar seus extratos, percebeu a ocorrência de descontos mensais no valor de R$ 62,90 (sessenta e dois reais e noventa centavos), identificados pela rubrica "SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS". Sustenta que jamais contratou qualquer seguro com a instituição ré e que os descontos são, portanto, indevidos. Diante do exposto, requereu a declaração de inexistência do débito, a condenação do réu à repetição do indébito em dobro, no montante de R$ 7.078,08 (sete mil e setenta e oito reais e oito centavos), e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A petição inicial (ID 111797482) veio acompanhada de documentos, dentre os quais se destacam documentos pessoais e extratos bancários (IDs 111797488 e 111797489). Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça à parte autora (ID 114479663). Devidamente citado (ID 115073452), o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apresentou contestação (ID 115765307), arguindo, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva para a causa. No mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito, alegando que os descontos foram realizados em conta de titularidade do autor junto ao Banco Bradesco S.A. e que, após pesquisa em seus sistemas internos, não localizou qualquer contrato de seguro em nome da parte autora. Aduziu que a responsabilidade pela operação de débito é da instituição financeira que administra a conta. Pugnou, ao final, pela improcedência total dos pedidos. Juntou documentos (IDs 115765310, 115765311 e 115765313). A parte autora apresentou réplica (ID 116584812), refutando a preliminar e reiterando os termos da inicial, ao argumento de que o nome "Santander" vincula o réu à cobrança e que não pode ser compelida a produzir prova negativa (a não contratação). Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (ID 116668742), a parte autora informou não ter outras provas a produzir (ID 116584813), enquanto a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (ID 117030551). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato e de direito encontram-se suficientemente demonstradas pela prova documental já produzida, não havendo necessidade de dilação probatória. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A parte ré sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta demanda. A legitimidade das partes (legitimatio ad causam) é uma das condições da ação e consiste na pertinência subjetiva da demanda, ou seja, a relação de correspondência entre os sujeitos do processo e os titulares da relação jurídica material discutida. Conforme dispõe o artigo 17 do Código de Processo Civil, "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". No caso em análise, a parte autora busca a declaração de inexistência de uma relação jurídica de seguro e a reparação por descontos que reputa indevidos. Contudo, os documentos juntados com a própria petição inicial, notadamente os extratos bancários (ID 111797489), demonstram de forma inequívoca que a conta corrente em que ocorreram os débitos é mantida junto a uma instituição financeira diversa da ré, qual seja, o BANCO BRADESCO S.A. Embora a descrição do lançamento no extrato mencione "SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS", o fato é que a operação de débito foi processada e efetivada pelo Banco Bradesco, na conta corrente que este administra. É a instituição financeira gestora da conta que possui o dever de controle sobre as movimentações financeiras de seus clientes e que, em última análise, detém as informações e autorizações relativas aos débitos efetuados. A parte ré, por sua vez, afirma categoricamente não ter localizado em seus registros internos qualquer contrato de seguro vinculado ao CPF da parte autora, o que corrobora com a tese de que não possui relação jurídica direta que justifique sua presença no polo passivo. É compreensível o argumento autoral acerca da dificuldade em produzir uma prova negativa, isto é, provar que não contratou o serviço. Todavia, essa mesma dificuldade se aplica ao réu. Se os descontos foram operacionalizados por um terceiro (Banco Bradesco) e o Banco Santander nega a existência do contrato em seus sistemas, torna-se igualmente inviável para ele provar a inexistência de uma relação que, segundo seus próprios controles, nunca se formalizou e cujos débitos não foram por ele processados. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. NEGATIVAÇÃO REALIZADA PELO ITAÚ UNIBANCO S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAU BMG. EXTINÇÃO DA DEMANDA. No caso concreto, a parte autora que não instruiu a exordial com prova documental mínima para comprovação do vínculo contratual alegado com a instituição financeira demandada, descumprimento com o disposto no art. 320, CPC. Logo, restando demonstrado a existência de grupos econômicos distintos e ante a impossibilidade de aplicação da Teoria da Aparência, é de ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva. [TJPB, Apelação Cível 0801480-36.2018.8.15.0331, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/08/2021]. __________________ APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Não se pode exigir do consumidor, parte vulnerável na contratação, o conhecimento aprofundado das peculiaridades de cada uma das empresas participantes de um grupo econômico, ou ainda quanto à organização interna das pessoas jurídicas envolvidas, pois, para os consumidores inexiste distinção aparente. 2. Segundo a teoria da aparência, se admite a responsabilização daquele que aparenta ser o efetivo negociante, pelos atos de exteriorização por ele praticados, enquanto que, na realidade, há outra pessoa, física ou jurídica, por trás, responsável pelo negócio. 3. Caso dos autos em que inviável a aplicação da aludida teoria, por pertencerem os bancos BMG S.A. e Itaú Consignado S.A. a grupos financeiros distintos, sendo o primeiro líder de sua própria aglomeração e o segundo, integrante do conjunto coordenado pelo Itaú Unibanco Holding S.A. Preliminar afastada. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70081972648, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 26-08-2019) Nesse cenário, a responsabilidade por prestar esclarecimentos sobre a origem e a legalidade do débito recai sobre a instituição que o efetivou na conta do correntista, o Banco Bradesco. É esta que pode e deve informar quem foi o beneficiário do crédito e com base em qual autorização o desconto foi realizado. Assim, ausente a pertinência subjetiva entre a parte ré e a relação jurídica que deu causa aos descontos, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, em razão do benefício da gratuidade da justiça deferido (ID 114479663), nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se. As partes ficam advertidas de que a apresentação de embargos de declaração manifestamente protelatórios, com o intuito de rediscutir ou reformar o entendimento desta sentença sem a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá resultar na aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Ressalto que o meio adequado para eventual modificação do julgado é o recurso de apelação, conforme o disposto na legislação processual civil. Interposto recurso de apelação: a) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); b) Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); c) Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, ausente requerimento, ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão. Cumpra-se. Belém-PB, data e assinatura eletrônicas. Juíza de Direito

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

19/12/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 11:02

Conclusos para julgamento

25/09/2025, 14:36

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 23:14

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 17:39

Ato ordinatório praticado

21/07/2025, 17:38

Juntada de Petição de informação

20/07/2025, 08:23

Juntada de Petição de réplica

20/07/2025, 08:23

Decorrido prazo de GILSON SANTOS SILVA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 01:54

Publicado Expediente em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM Juízo do(a) Vara Única de Belém Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular/ WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] v.1.00 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 308 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, procedo a intimação da parte autora para se manifestar no prazo de quinze dias acerca da contestação. Belém-PB, em 15 de julho de 2025 PATRICIA MARIA ANDRADE DANTAS DE ASSIS Técnico Judiciário ______________________________________ "Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC)."

16/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

15/07/2025, 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/07/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 07:40

Expedição de Mandado.

15/07/2025, 07:39

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 07:37

Juntada de Petição de contestação

07/07/2025, 10:51

Publicado Expediente em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: GILSON SANTOS SILVA Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Processo nº 0800881-19.2025.8.15.0601 Vistos, etc. Defiro a gratuidade processual, sem prejuízo de impugnação (art. 98, do CPC). A inicial preenche os requisitos do arts. 319 e 320 do CPC em preliminar análise, não sendo caso de emenda ou indeferimento, reclamando, portanto, o prosseguimento do feito. Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334, CPC

26/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 11:30

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 11:30

Determinada a citação de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (REU)

13/06/2025, 00:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GILSON SANTOS SILVA - CPF: 659.600.684-00 (AUTOR).

13/06/2025, 00:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

13/06/2025, 00:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

30/04/2025, 10:18

Distribuído por sorteio

30/04/2025, 10:18

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILSON SANTOS SILVA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de informação

Todas as movimentações(36)