Procedimento Comum Cível 0829961-96.2025.8.15.2001 - TJPB

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Arquivado Definitivamente

02/09/2025, 10:50

Transitado em Julgado em 25/08/2025

02/09/2025, 10:50

Decorrido prazo de ANTONIA SILVA DE OLIVEIRA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 04:40

Publicado Sentença em 30/07/2025.

31/07/2025, 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

31/07/2025, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIA SILVA DE OLIVEIRA. REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Processo n. 0829961-96.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Abatimento proporcional do preço, Bancários] Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO LIMINAR ajuizada por ANTONIA DA SILVA DE OLIVEIRA, contra BANCO SANTANDER OLE, ambos já devidamente qualificados. Intimada a parte autora para emendar a petição inicial a fim de comprovar a regular representação processual, sob pena de indeferimento, quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O caso presente é de extinção sem resolução de mérito. Preceitua o art. 485, I, do NCPC: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I -indeferir a petição inicial;” A recusa da promovente em atender ao comando judicial e comprovar o efetivo interesse / ciência do ajuizamento da demanda, acaba por desqualificar a presunção de validade do documento juntado aos autos e por conseguinte, compromete a representação processual, que consiste em pressuposto de desenvolvimento do processo. Isso porque a demandante é pessoa não alfabetizada, de modo que, por dada condição, a lei põe a salvo a proteção, com mais rigor, destes indivíduos, e, não sendo apresentado instrumento procuratório nos termos necessários, tem-se por imperioso o indeferimento da exordial. Dessa forma, é preciso reconhecer que a parte autora, apesar de intimada, não atendeu aos requisitos descritos no art. 320, do CPC/15 e deixou de juntar aos autos procuração conforme solicitado na decisão de emenda, uma vez que somente a juntada dos documentos de quem seria, em tese, rogado e testemunha não é suficiente ao prosseguimento do feito. Diante do constatado, outro caminho não resta senão a extinção do processo pelo indeferimento da exordial. Assim, a par das referidas considerações, com fundamento nos arts. 485, I e art. 320, ambos do Código de Processo Civil/2015, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas. Publicada eletronicamente. Intime-se a parte autora. Após o trânsito em julgado, arquive-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

29/07/2025, 00:00

Indeferida a petição inicial

25/07/2025, 10:20

Determinado o arquivamento

25/07/2025, 10:20

Conclusos para despacho

24/07/2025, 13:04

Decorrido prazo de ANTONIA SILVA DE OLIVEIRA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 02:04

Publicado Decisão em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIA SILVA DE OLIVEIRA. REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Processo n. 0829961-96.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Abatimento proporcional do preço, Bancários] Vistos, etc. A parte autora aduz ser pessoa não alfabetizada, o que é possível ser constatado diante dos documentos pessoais colacionados, dos quais confere-se, somente, a inserção de impressão digital da d

26/06/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

25/06/2025, 09:39

Conclusos para despacho

05/06/2025, 08:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/06/2025, 12:21

Determinada a redistribuição dos autos

30/05/2025, 10:27

Declarada incompetência

30/05/2025, 10:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

29/05/2025, 12:36

Distribuído por sorteio

29/05/2025, 12:36

—

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/08/2025

Decorrido prazo de ANTONIA SILVA DE OLIVEIRA em 25/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Indeferida a petição inicial

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIA SILVA DE OLIVEIRA em 18/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Determinada a emenda à inicial

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