Cumprimento de sentença 0807027-75.2024.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0807027-75.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Doracy Vieira de Lima Advogado: Rafael Ramos Pereira - OAB PB31201-A Apelado: Parana Banco S/A Advogado: Fernando Abagge Benghi - OAB PR36467-A Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA EM RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença da 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira, que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Reparação por Danos Morais e Repetição de Indébito, julgou parcialmente procedentes os pedidos. A sentença declarou a inexistência de contratação válida, determinou a cessação dos descontos e a restituição em dobro dos valores descontados, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A autora apelou buscando a condenação em danos morais e a modificação do termo inicial dos juros moratórios sobre o indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a indenização por danos morais diante da fraude na contratação de empréstimo consignado; (ii) estabelecer o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre o valor da restituição de indébito e da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica configura relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º, e da Súmula 297 do STJ. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, independentemente de culpa. O laudo pericial grafotécnico atesta a falsificação da assinatura da autora no contrato de empréstimo, demonstrando que não houve contratação válida. A falha na prestação do serviço bancário decorreu da ausência de diligência do banco na verificação da autenticidade da assinatura, permitindo a concretização da fraude e ocasionando descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar. Os danos sofridos ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral in re ipsa, com violação à dignidade e personalidade da autora. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da condenação, sendo fixada em R$ 5.000,00. Em razão da inexistência de relação contratual válida, incide a Súmula 54 do STJ, fixando o termo inicial dos juros moratórios na data do evento danoso (cada desconto indevido). A correção monetária sobre a indenização por danos morais deve incidir a partir da data da decisão que a fixou, conforme Súmula 362 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente por danos decorrentes de fraude em contrato de empréstimo consignado, quando comprovada a falsificação da assinatura do consumidor. O dano moral decorrente de desconto indevido em verba de natureza alimentar, em razão de contrato inexistente, configura-se in re ipsa. Em hipóteses de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. A correção monetária sobre a indenização por danos morais incide a partir da data da decisão que a fixa, conforme Súmula 362 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 297, 362 e 479; STJ, AgInt no AREsp 1273916/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 02.08.2018, DJe 10.08.2018; STJ, AgRg no REsp 1178911/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02.02.2016, DJe 16.02.2016; STJ, REsp 238.173, Rel. Min. Castro Filho, DJ 15.03.2004. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0807027-75.2024.8.15.2003 – 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho Trata-se de Apelação Cível interposta por Doracy Vieira de Lima contra sentença proferida pelo Juízo da 1° Vara Regional Cível de Mangabeira, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Reparação por Danos Morais e Repetição de Indébito ajuizada em face do Paraná Banco S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. Na sentença, o magistrado acolheu em parte a pretensão autoral reconhecendo a inexistência de contratação válida e em consequência declarou a nulidade do contrato, determinando a cessação dos descontos e condenando o banco à restituição em dobro de todos os valores descontados, com correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, contudo, rejeitou o pedido de indenização por danos morais. Inconformada a autora, ingressou com recurso apelatório requerendo essencialmente, a reforma da sentença para o reconhecimento do dano moral e fixação de indenização; a alteração do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre o indébito, sustentando que devem incidir desde o evento danoso (cada desconto). Contrarrazões apresentadas. ID.(35430573). Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, deixo de remeter os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do artigo 169, § I°, do RITJPB c/c o artigo 178, do Código de Processo Civil em vigor. É o relatório. V O T O: Des. Aluizio Bezerra Filho - Relator Conheço do apelo, porquanto preenchidos os seus requisitos próprios. A relação jurídica entre as partes configura uma típica relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, portanto, as normas protetivas do microssistema consumerista. Conforme a Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A responsabilidade das instituições financeiras, em casos de falha na prestação de serviços, como fraudes e delitos praticados por terceiros, é objetiva, conforme a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Isso significa que a responsabilização do banco independe da comprovação de culpa, bastando a existência do dano e do nexo de causalidade com o serviço prestado. No caso em tela, o laudo pericial grafotécnico é conclusivo ao atestar que a assinatura da autora no contrato de empréstimo consignado nº 48017807199-331 é falsa e inautêntica, sendo uma cópia derivada de sua assinatura em uma cédula de identidade antiga. Esta prova técnica é crucial e robusta, confirmando a alegação da autora de que não celebrou o contrato, id.(35430557). Portanto, a falha na prestação do serviço por parte do Parana Banco S/A é manifesta, pois a contratação se deu mediante fraude. O banco, ao não garantir a segurança e a autenticidade das operações, permitiu que uma contratação fraudulenta fosse efetivada e que débitos indevidos fossem lançados no benefício previdenciário da autora. Desta feita, dúvida não há de que a atitude da instituição se mostrou decisiva para o resultado lesivo, quando se esperava um dever de cuidado compatível com seu mister, não sendo um simples caso de aborrecimento do dia a dia, porquanto foi necessário entrar com uma ação na justiça para ter o seu direito resguardado. Nessa ordem de ideias, tem-se que os constrangimentos sofridos pela parte autora ultrapassam a seara de mero dissabor, tornando-se inquestionável a ocorrência do dano moral e os transtornos causados em sua vida, maculando a sua moral e atingindo os direitos inerentes à sua personalidade. O dano extrapatrimonial suportado pela demandante apresenta-se como dano in re ipsa, gerando-lhe sentimentos de repulsa, desgosto, mágoa, extravasando a seara do mero aborrecimento ou dissabor, devendo ser fixada a condenação do demandado, em danos morais. A indenização por danos morais possui um caráter dúplice: compensatório para a vítima e punitivo/pedagógico para o ofensor. Considerando a gravidade da conduta ilícita, o potencial econômico do Parana Banco S/A, e a vulnerabilidade da apelante (idosa, com baixa escolaridade e única fonte de renda), o valor indenizatório deve ser fixado de forma a coibir a reiteração de condutas negligentes por parte da instituição financeira e proporcionar uma compensação justa à vítima. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. DANO MORAL EVIDENCIADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE SUMULADA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. QUANTUM DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE. DESPROVIMENTO DO APELO. - “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (Art. 14 do CDC). - Sumula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. - Havendo comprovação inequívoca de que a demandante foi vítima de fraude quando da contratação de empréstimo consignado junto ao banco apelante, o que culminou em descontos mensais em seu salário, verba de caráter alimentar, reputa-se configurado o dano moral, mormente porque a instituição financeira, mesmo após a juntada da perícia grafotécnica atestando a falsificação perpetrada contra o consumidor, quedou-se inerte em suspender os descontos indevidos, quando poderia tê-lo feito, independentemente de ordem judicial, em atenção ao postulado da boa-fé contratual. - (...) - “Justificada a compensação por danos morais, porquanto existentes particularidades no caso que indicam a ocorrência de violação significativa da dignidade da correntista, pensionista e beneficiária da Justiça gratuita, a qual teve descontados mensalmente no seu contracheque, de forma ininterrupta, por mais de 3 (três) anos, valores decorrentes de contrato de empréstimo fraudulento, os quais atingiram verba de natureza alimentar” (STJ, AgInt no AREsp 1273916/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 10/08/2018). - Com relação ao quantum indenizatório, fixado pelo Juiz de origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), compreendo que tal importância deve ser mantida, haja vista ter sido fixada em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. - Demostrado o desconto de valores nos proventos da promovente, relativamente a contrato inexistente, entendo que é devida a repetição do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0803119-20.2019.8.15.0181, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 26/02/2022). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 238.173, cuja relatoria coube ao Ministro Castro Filho, entendeu que “não há critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral. Recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto”. Assim, reformo a sentença para conceder a indenização por danos morais. Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e aos precedentes desta Corte em casos similares, bem como ao pedido da apelante, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No tocante aos juros moratórios arbitrados em razão da repetição de indébito fixada pelo magistrado de piso, entendo que o pleito recursal também deve prosperar. Conforme restou reconhecido a inexistência de relação contratual entre as partes, aplica-se a Súmula 54 do STJ, segundo a qual, nas hipóteses de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. SÚMULA Nº 54/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS Nº 362/STJ. 1. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem ser computados a partir da data do evento danoso, a teor da Súmula nº 54/STJ. 2. Nos termos da Súmula nº 362/STJ, a correção monetária deve incidir a contar do arbitramento da indenização por danos morais. 3. Agravo regimental parcialmente provido.(STJ - AgRg no REsp 1178911 / PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, Data do Julgamento 02/02/2016, DJe 16/02/2016). Diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação para, reformar a sentença e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), bem como para ajustar o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre o valor a ser restituído, para que incidam também a partir do evento danoso, mantenho os demais termos da sentença. É como voto. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

25/07/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 22/01/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos.

Juntada de cálculos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 11/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 26/09/2025.

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