Arrolamento Comum 0859443-94.2022.8.15.2001 - TJPB

Arrolamento Comum 0859443-94.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Ilsione Xavier da Silva. REPRESENTANTE: Defensoria Pública do Estado da Paraíba. APELADOS: José Otaviano da Silva Neto, Maria de Lourdes Araújo Lima da Silva, Otávio Henrique Araujo da Silva, Carmem Laís Araújo da Silva. ADVOGADA: Jocyele Costa Bento Aragão (OAB/PB nº 16.538-A). Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO POST MORTEM. EXCLUSÃO INDEVIDA DE HERDEIRA DO PLANO DE PARTILHA. EFEITOS EX TUNC DA SENTENÇA DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REABERTURA DO INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Ilsione Xavier da Silva, na qualidade de terceira interessada, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara de Sucessões da Comarca de João Pessoa que homologou plano de partilha dos bens deixados por José Otaviano da Silva Neto, falecido em 21 de setembro de 2022. A recorrente sustenta que foi indevidamente excluída da partilha, mesmo tendo ajuizado ação de investigação de paternidade durante a tramitação do inventário. Com a procedência da referida ação e o consequente reconhecimento judicial de sua filiação, requer a anulação da sentença homologatória e a sua inclusão como herdeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença homologatória da partilha pode subsistir diante da superveniente sentença que reconheceu a filiação biológica da apelante ao falecido; (ii) estabelecer se é possível a inclusão da apelante como herdeira legítima no inventário, com efeitos retroativos à data da abertura da sucessão. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento judicial da filiação em ação de investigação de paternidade produz efeitos ex tunc, conforme dispõe o art. 1.596 do Código Civil, assegurando à apelante os mesmos direitos sucessórios dos demais filhos, inclusive quanto à participação no acervo hereditário. O art. 1.784 do Código Civil estabelece que, com a abertura da sucessão, a herança transmite-se de imediato aos herdeiros, entre os quais se inclui a recorrente, após o reconhecimento judicial da filiação. A sentença proferida nos autos da ação de investigação de paternidade, fundada em laudo de reconstrução genética com probabilidade de 99,99% de vínculo biológico, confirmou a filiação da apelante e consolidou seu status jurídico de herdeira. A jurisprudência é pacífica quanto à eficácia retroativa da sentença de reconhecimento de filiação post mortem, de modo que a partilha não pode ser homologada com exclusão de pessoa legitimamente interessada na herança. A omissão, pelos herdeiros originários, da existência da ação de investigação de paternidade, ainda que não dolosa, não impede a correção da partilha, sob pena de violação ao princípio da igualdade entre os herdeiros. Impõe-se, portanto, a anulação da sentença homologatória, com retorno dos autos ao juízo de origem, para reabertura do inventário e elaboração de novo plano de partilha, contemplando a inclusão da apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O reconhecimento judicial de filiação post mortem, mesmo após a abertura do inventário, tem efeitos retroativos à data do nascimento e confere ao filho os mesmos direitos sucessórios dos demais herdeiros. A sentença homologatória de partilha deve ser anulada quando exclui herdeiro reconhecido judicialmente após a tramitação de ação de investigação de paternidade proposta durante o inventário. A reabertura do inventário é medida necessária para garantir a inclusão de todos os herdeiros legítimos no plano de partilha. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.596 e 1.784; CPC, art. 313, V, “a”. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação Cível nº 5130546-53.2019.8.09.0006, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, j. 26.10.2022. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR ALUÍZIO BEZERRA FILHO ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828586-83.2024.8.15.0000. RELATOR: Juiz de Direito Convocado Marcos Coelho de Salles. ORIGEM: Vara de Sucessões da Comarca da Capital. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acima identificados. Acorda a Egrégia Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ILSIONE XAVIER DA SILVA, qualificada nos autos como Terceira Interessada, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara de Sucessões da Comarca de João Pessoa, nos autos do Inventário nº 0859443-94.2022.8.15.2001, referente aos bens deixados por JOSÉ OTAVIANO DA SILVA NETO, falecido em 21 de setembro de 2022. O inventário foi inicialmente ajuizado por OTÁVIO HENRIQUE ARAÚJO DA SILVA, MARIA DE LOURDES ARAÚJO LIMA DA SILVA (meeira) e CARMEM LAIS ARAÚJO DA SILVA (herdeira). O juízo de origem proferiu sentença homologando o plano de partilha apresentado, conforme documento de Id. nº 21180427. Inconformada, a recorrente interpôs o presente recurso, sustentando que a homologação da partilha deve ser desconstituída ou retificada, uma vez que não foi contemplada no plano de partilha nem teve seu suposto quinhão hereditário resguardado, a despeito da existência do processo de Investigação de Paternidade nº 0862726-28.2022.8.15.2001, em que busca o reconhecimento da filiação em relação ao falecido. Alega, ainda, a prática de má-fé pelos herdeiros originários, que teriam omitido deliberadamente a existência da referida ação de investigação de paternidade nos autos do inventário. Requereu, ao final, a anulação da sentença homologatória ou a retificação da partilha para inclusão de seu nome como herdeira. A gratuidade da justiça foi deferida à Apelante nesta instância recursal. Em contrarrazões, os Apelados rechaçaram a alegação de má-fé, afirmando que a ação de investigação de paternidade foi proposta em momento posterior à abertura do inventário, e que somente tomaram ciência do seu ajuizamento cerca de três meses após o ingresso da demanda. Asseguraram não haver qualquer objeção quanto à inclusão da Apelante no rol de herdeiros, desde que a filiação fosse reconhecida por meio de exame de DNA. A fim de evitar decisões conflitantes e em atenção à economia processual, os próprios Apelados requereram a suspensão dos efeitos da sentença homologatória de partilha, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, até o desfecho do processo de investigação de paternidade post mortem. Posteriormente, a Apelante peticionou nos autos, noticiando e juntando cópia da sentença proferida na ação de investigação de paternidade (Processo nº 0862726-28.2022.8.15.2001), pela 6ª Vara de Família da Comarca da Capital, que julgou procedente o pedido, reconhecendo formalmente sua filiação em relação a José Otaviano da Silva Neto. A decisão judicial se fundamentou em laudo de determinação de paternidade por reconstrução genética, o qual indicou a probabilidade de 99,99% de vínculo biológico entre a Apelante e os herdeiros, a partir da reconstrução do perfil genético do falecido. Diante dessa nova realidade processual, impõe-se o exame do presente recurso. É o relatório. VOTO: Juiz de Direito Convocado Marcos Coelho de Salles - Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da presente Apelação Cível. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de inclusão da apelante, Ilsione Xavier da Silva, no rol de herdeiros no inventário dos bens deixados por José Otaviano da Silva Neto, após o reconhecimento judicial de sua filiação post mortem. De início, cumpre ressaltar que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o reconhecimento judicial da filiação retroage à data do nascimento, produzindo efeitos ex tunc, inclusive para fins sucessórios. Nesse sentido, dispõe o art. 1.596 do Código Civil: Art. 1.596. Os filhos havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Por sua vez, o art. 1.784 do mesmo diploma legal prevê que: Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Comprovada a filiação biológica por sentença judicial proferida em ação de investigação de paternidade, ajuizada enquanto pendente o processo de inventário, é inegável o direito da ora apelante à meação do acervo hereditário, em igualdade com os demais herdeiros. Na hipótese em exame, observa-se que a apelante propôs a ação de investigação de paternidade durante a tramitação do inventário e que, posteriormente, obteve sentença favorável, com base em laudo de reconstrução genética, concluindo pela existência de vínculo biológico com probabilidade de 99,99%. Referida decisão, portanto, convalida a qualidade de herdeira da apelante. Impende destacar que os herdeiros originais, ainda que neguem má-fé, tinham o dever de comunicar a existência de ação que, se julgada procedente — como de fato foi —, teria o condão de alterar significativamente o quadro de partilha. Neste contexto, como leciona Zeno Veloso: “A sentença de investigação de paternidade tem eficácia retroativa e constitui o título pelo qual se estabelece a qualidade de herdeiro. Portanto, não pode a partilha ser encerrada ou homologada com exclusão de pessoa legitimamente interessada na herança.” (Direito Civil – Sucessões, Ed. Saraiva, 2016) A jurisprudência também reforça essa orientação: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. FILIAÇÃO RECONHECIDA POST MORTEM. PRAZO DECADENCIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EFEITO EX TUNC DA SENTENÇA 1. Nas hipóteses de reconhecimento "post mortem" da paternidade, o prazo para o herdeiro preterido buscar a nulidade de negócio jurídico só se inicia a partir do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de investigação de paternidade, quando resta confirmada a sua condição de herdeiro. 2. São ex tunc os efeitos da sentença proferida em ação de investigação de paternidade 'post mortem', retroagindo à data do nascimento da filha, porquanto apenas reconhece uma situação preexistente, pelo que não podem ser tidas como válidas as negociações em questão - ainda que apenas depois do ato tenha sido reconhecida a paternidade da outra filha - porque o negócio prejudicou a filha reconhecida posteriormente, sendo, pois, evidente a simulação da compra e venda. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 51305465320198090006, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2022) Assim, diante do reconhecimento da filiação da apelante e da existência de sentença homologatória da partilha que a excluiu indevidamente, impõe-se a anulação da referida sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem, para reabertura do inventário, inclusão da apelante no polo ativo e elaboração de novo plano de partilha. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação, para anular a sentença que homologou a partilha dos bens deixados por José Otaviano da Silva Neto, determinando o retorno dos autos ao Juízo da Vara de Sucessões da Comarca de João Pessoa, a fim de que seja reaberto o inventário e incluída a ora apelante, Ilsione Xavier da Silva, como herdeira legítima, nos termos da sentença proferida na ação de investigação de paternidade. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Juiz de Direito Convocado Marcos Coelho de Salles Relator

16/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de OTAVIO HENRIQUE ARAUJO DA SILVA em 25/02/2026 23:59.

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Decisão em 13/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Outras Decisões

Evoluída a classe de ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) para ARROLAMENTO COMUM (30)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ILSIONE XAVIER DA SILVA em 14/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(18)