Apelação Cível 0800323-08.2016.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/05/2021

Valor da Causa

R$ 9.900,00

Órgão julgador

Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Partes do Processo

JEANE CRUZ DA SILVA

CPF

Autor

JOANA DARC SILVA

CPF

Autor

MARIA DA PENHA FERRAZ DE SOUSA

CPF

Autor

LEIDE JANE ALVES DUARTE

CPF

Autor

LUCILEIDE CORDEIRO DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA

OAB/PB 12051·CPF·Representa: Autor

GIBRAN MOTTA

OAB/PB 11810·CPF·Representa: Autor

DANIELLE ISMAEL DA COSTA MACEDO

OAB/DF 21389·CPF·Representa: Réu

JOSE LAFAYETTE PIRES BENEVIDES GADELHA

OAB/PB 22790·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

JEANE CRUZ DA SILVA

CPF

Autor

JOANA DARC SILVA

CPF

Autor

MARIA DA PENHA FERRAZ DE SOUSA

CPF

Autor

LEIDE JANE ALVES DUARTE

CPF

Autor

LUCILEIDE CORDEIRO DA SILVA

CPF

Autor

GILVANDA DA SILVA RODRIGUES

CPF

Autor

JANEIDE GOMES DA SILVA

CPF

Autor

MARIA DA PENHA VICENTE

CPF

Autor

MARIA DAS GRACAS DE BRITO TEOFILO

CPF

Autor

ADRIANA ALVES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MAMANGUAPE

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

19/12/2025, 13:12

Baixa Definitiva

19/12/2025, 13:12

Transitado em Julgado em 19/12/2025

19/12/2025, 13:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:16

Decorrido prazo de FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 00:13

Publicado Expediente em 24/10/2025.

24/10/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 15:18

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 15:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/10/2025, 10:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/09/2025, 08:27

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

29/08/2025, 00:04

Publicado Intimação de Pauta em 27/08/2025.

29/08/2025, 00:04

Todas as movimentações(131)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

19/12/2025, 13:12

Baixa Definitiva

19/12/2025, 13:12

Transitado em Julgado em 19/12/2025

19/12/2025, 13:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 18/12/2025 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•20/10/2025, 10:10

DESPACHO

•10/08/2025, 20:18

19/12/2025, 00:16

Decorrido prazo de FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 00:13

Publicado Expediente em 24/10/2025.

24/10/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 15:18

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 15:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/10/2025, 10:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/09/2025, 08:27

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

29/08/2025, 00:04

Publicado Intimação de Pauta em 27/08/2025.

29/08/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 07:14

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 11:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/08/2025, 11:36

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/08/2025, 20:18

Conclusos para despacho

02/07/2025, 13:26

Juntada de Petição de contrarrazões

01/07/2025, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

28/06/2025, 00:08

Publicado Expediente em 27/06/2025.

28/06/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2025, 12:17

Conclusos para despacho

03/06/2025, 10:59

Decorrido prazo de ADRIANA ALVES em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:30

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE BRITO TEOFILO em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:30

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA VICENTE em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:30

Decorrido prazo de JANEIDE GOMES DA SILVA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:30

Decorrido prazo de GILVANDA DA SILVA RODRIGUES em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:30

Decorrido prazo de LUCILEIDE CORDEIRO DA SILVA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:30

Decorrido prazo de LEIDE JANE ALVES DUARTE em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:30

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA FERRAZ DE SOUSA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:30

Decorrido prazo de JEANE CRUZ DA SILVA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:30

Decorrido prazo de JOANA DARC SILVA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:30

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA VICENTE em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:28

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE BRITO TEOFILO em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:28

Decorrido prazo de ADRIANA ALVES em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:27

Decorrido prazo de JANEIDE GOMES DA SILVA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:27

Decorrido prazo de JOANA DARC SILVA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:27

Decorrido prazo de JEANE CRUZ DA SILVA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:27

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA FERRAZ DE SOUSA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:27

Decorrido prazo de LEIDE JANE ALVES DUARTE em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:27

Decorrido prazo de LUCILEIDE CORDEIRO DA SILVA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:27

Decorrido prazo de GILVANDA DA SILVA RODRIGUES em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/05/2025, 20:15

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 12:56

Conhecido o recurso de ADRIANA ALVES - CPF: 043.174.564-19 (APELANTE) e provido

30/04/2025, 20:15

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

16/04/2025, 10:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/03/2025, 08:34

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 11:07

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 10:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/03/2025, 10:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/03/2025, 10:39

Pedido de inclusão em pauta virtual

05/02/2025, 17:05

Conclusos para despacho

03/02/2025, 07:59

Juntada de Certidão

03/02/2025, 07:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:06

Decorrido prazo de GIBRAN MOTTA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:06

Decorrido prazo de GIBRAN MOTTA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 08:30

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 16:54

Conclusos para despacho

16/10/2024, 13:52

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2024, 17:21

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2024, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 22:16

Conclusos para despacho

04/10/2024, 13:25

Recebidos os autos

04/10/2024, 11:24

Juntada de despacho

04/10/2024, 11:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

08/09/2022, 18:30

Baixa Definitiva

08/09/2022, 18:30

Transitado em Julgado em 05/09/2022

08/09/2022, 18:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:03

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE BRITO TEOFILO em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:04

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE BRITO TEOFILO em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:03

Decorrido prazo de ADRIANA ALVES em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:02

Decorrido prazo de ADRIANA ALVES em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 13:43

Conhecido o recurso de ADRIANA ALVES - CPF: 043.174.564-19 (APELANTE) e provido em parte

11/07/2022, 10:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/07/2022, 22:27

Juntada de certidão de julgamento

10/07/2022, 22:25

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:06

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 12:38

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 12:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/06/2022, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 09:47

Conclusos para despacho

15/06/2022, 12:13

Pedido de inclusão em pauta virtual

15/06/2022, 11:47

Conclusos para despacho

17/05/2022, 12:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 13/05/2022 23:59:59.

14/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 13/05/2022 23:59:59.

14/05/2022, 00:15

Juntada de Petição de petição

04/05/2022, 11:06

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 15:59

Conclusos para despacho

15/03/2022, 18:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 14/03/2022 23:59:59.

15/03/2022, 00:24

Juntada de Petição de parecer

16/02/2022, 22:32

Decorrido prazo de GIBRAN MOTTA em 03/02/2022 23:59:59.

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/01/2022, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 11:20

Conclusos para despacho

04/12/2021, 16:09

Juntada de Petição de petição

01/12/2021, 14:46

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2021, 08:53

Conclusos para despacho

28/10/2021, 21:22

Juntada de

28/10/2021, 21:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 27/10/2021 23:59:59.

28/10/2021, 00:04

Decorrido prazo de GIBRAN MOTTA em 04/10/2021 23:59:59.

05/10/2021, 00:15

Decorrido prazo de FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA em 27/09/2021 23:59:59.

28/09/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 19:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

02/09/2021, 09:49

Conclusos para despacho

05/08/2021, 13:35

Decorrido prazo de GIBRAN MOTTA em 27/07/2021 23:59:59.

28/07/2021, 00:01

Juntada de Petição de petição

20/07/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2021, 08:18

Juntada de certidão

28/05/2021, 07:21

Conclusos para despacho

28/05/2021, 07:21

Juntada de Certidão

28/05/2021, 07:21

Recebidos os autos

27/05/2021, 11:51

Distribuído por sorteio

27/05/2021, 11:51

DESPACHO

•20/06/2025, 12:17

ACÓRDÃO

•30/04/2025, 20:15

DESPACHO

•05/02/2025, 17:05

DESPACHO

•16/10/2024, 16:54

DESPACHO

•07/10/2024, 22:16

DESPACHO

•17/07/2024, 13:26

DESPACHO

•08/07/2024, 10:06

SENTENÇA

•04/05/2024, 10:01

DESPACHO

•25/03/2024, 16:00

DECISÃO

•14/03/2024, 13:03

DECISÃO

•12/09/2023, 06:42

DECISÃO

•07/08/2023, 08:17

DESPACHO

•02/05/2023, 13:20

Todos os documentos(40)

ACÓRDÃO

•20/10/2025, 10:10

DESPACHO

•10/08/2025, 20:18

DESPACHO

•20/06/2025, 12:17

ACÓRDÃO

•30/04/2025, 20:15

DESPACHO

•05/02/2025, 17:05

DESPACHO

•16/10/2024, 16:54

DESPACHO

•07/10/2024, 22:16

DESPACHO

•17/07/2024, 13:26

DESPACHO

•08/07/2024, 10:06

SENTENÇA

•04/05/2024, 10:01

DESPACHO

•25/03/2024, 16:00

DECISÃO

•14/03/2024, 13:03

DECISÃO

•12/09/2023, 06:42

DECISÃO

•07/08/2023, 08:17

DESPACHO

•02/05/2023, 13:20

DECISÃO

•04/04/2023, 13:00

DECISÃO

•04/04/2023, 10:37

DESPACHO

•13/03/2023, 13:39

DECISÃO

•10/03/2023, 12:16

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/02/2023, 13:00

OUTROS DOCUMENTOS

•23/02/2023, 13:00

DESPACHO

•24/11/2022, 17:01

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/09/2022, 20:09

DESPACHO

•12/09/2022, 08:50

ACÓRDÃO

•11/07/2022, 10:51

DESPACHO

•20/06/2022, 09:47

DESPACHO

•15/06/2022, 11:47

DESPACHO

•16/03/2022, 15:59

DESPACHO

•17/12/2021, 11:20

DESPACHO

•29/10/2021, 08:53

DESPACHO

•02/09/2021, 09:49

DESPACHO

•31/05/2021, 08:18

DESPACHO

•01/03/2021, 10:06

DESPACHO

•23/02/2021, 15:46

SENTENÇA

•01/04/2020, 12:32

SENTENÇA

•14/11/2019, 11:46

DESPACHO

•21/05/2019, 11:07

DESPACHO

•20/05/2019, 14:55

DESPACHO

•03/02/2019, 21:41

DESPACHO

•16/05/2016, 11:04