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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

LUZINALDO CUNHA LIRA

CPF

Autor

SEMOB/JP

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

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Partes do Processo(14)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Expediente em 15/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de razões finais

Juntada de Petição de razões finais

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 29/07/2025 09:00 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 29/07/2025 09:00 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital.

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(58)