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Gratificação Complementar de VencimentoGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

JE · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Partes do Processo

OTAVIO DE MENDONCA

CPF

Autor

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Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de OTAVIO DE MENDONCA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de OTAVIO DE MENDONCA em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 19/02/2026

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 19/02/2026 23:59.

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Decorrido prazo de OTAVIO DE MENDONCA em 06/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Sentença em 23/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(37)