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Assistência à SaúdeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2024

Valor da Causa

R$ 90.269,72

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

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Partes do Processo

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Partes do Processo(24)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de MARICEJIO VASCONCELOS DE ARAUJO em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE INACIO CANDIDO em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARICEJIO VASCONCELOS DE ARAUJO em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE INACIO CANDIDO em 10/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Sentença em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Proferido despacho de mero expediente

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(46)