Execução Fiscal 0800448-60.2017.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao FiscalTaxa de Fiscalização AmbientalFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2017

Valor da Causa

R$ 2.099,11

Órgão julgador

Vara Única de Santa Luzia

Partes do Processo

IBAMA INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS

Autor

POLIMIL MINERIOS LTDA

CNPJ

Reu

MAKSONN MARKOWISKI COSTA DE BRITO

CPF

Reu

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

MAKSONNEY MALESKO COSTA DE BRITO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MAKSONN MARKOWISKI COSTA DE BRITO em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de MAKSONN MARKOWISKI COSTA DE BRITO em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/04/2026, 10:20

Juntada de Petição de diligência

10/04/2026, 10:20

Decorrido prazo de MAKSONNEY MALESKO COSTA DE BRITO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:46

Decorrido prazo de MAKSONNEY MALESKO COSTA DE BRITO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:08

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 18:02

Juntada de entregue (ecarta)

22/03/2026, 05:20

Expedição de Mandado.

03/03/2026, 11:38

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 11:38

Expedição de Carta.

03/03/2026, 11:38

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2026, 21:45

Conclusos para despacho

18/02/2026, 07:56

Ato ordinatório praticado

15/01/2026, 08:54

Todas as movimentações(211)

Decorrido prazo de MAKSONN MARKOWISKI COSTA DE BRITO em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de MAKSONN MARKOWISKI COSTA DE BRITO em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/04/2026, 10:20

Juntada de Petição de diligência

10/04/2026, 10:20

Decorrido prazo de MAKSONNEY MALESKO COSTA DE BRITO em 08/04/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 14:46

Despacho

•18/02/2026, 21:45

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

09/04/2026, 00:46

Decorrido prazo de MAKSONNEY MALESKO COSTA DE BRITO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:08

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 18:02

Juntada de entregue (ecarta)

22/03/2026, 05:20

Expedição de Mandado.

03/03/2026, 11:38

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 11:38

Expedição de Carta.

03/03/2026, 11:38

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2026, 21:45

Conclusos para despacho

18/02/2026, 07:56

Ato ordinatório praticado

15/01/2026, 08:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/12/2025, 08:42

Conclusos para despacho

19/12/2025, 05:35

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 10:02

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 11:19

Conclusos para despacho

26/11/2025, 06:44

Decorrido prazo de IBAMA INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 03:01

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 12:01

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 10:26

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/08/2025, 10:26

Conclusos para despacho

15/08/2025, 20:20

Decorrido prazo de Procuradoria Federal no Estado da Paraíba PF-PB em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:10

Publicado Expediente em 27/06/2025.

27/06/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0800448-60.2017.8.15.0321 DESPACHO Vistos, etc. 1.Intime-se a Procuradoria Federal para no prazo de trinta (30) dias requerer o de direito. SANTA LUZIA, (DATA E ASSINATURA ELETRÔNICAS). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz(a) de Direito

26/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 11:57

Conclusos para despacho

18/06/2025, 15:02

Juntada de documento de comprovação

18/06/2025, 15:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/12/2024, 19:58

Conclusos para despacho

05/12/2024, 14:12

Juntada de Certidão

05/12/2024, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 13:20

Conclusos para despacho

29/11/2024, 08:38

Juntada de Petição de diligência

28/11/2024, 07:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/11/2024, 07:19

Decorrido prazo de MAKSONN MARKOWISKI COSTA DE BRITO em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/10/2024, 10:57

Juntada de Petição de diligência

16/10/2024, 10:57

Expedição de Mandado.

11/10/2024, 13:32

Expedição de Mandado.

11/10/2024, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 13:18

Conclusos para despacho

04/10/2024, 10:03

Juntada de aviso de recebimento

24/04/2024, 13:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM CAMPINA GRANDE/PB em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 01:22

Juntada de documento de comprovação

07/04/2024, 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/04/2024, 10:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/04/2024, 09:30

Juntada de Petição de apelação

03/04/2024, 22:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/04/2024, 10:05

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 10:05

Conclusos para julgamento

26/03/2024, 10:29

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 08:50

Conclusos para despacho

05/02/2024, 08:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM CAMPINA GRANDE/PB em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:33

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 09:16

Conclusos para despacho

23/10/2023, 12:52

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 09:22

Decorrido prazo de MAKSONNEY MALESKO COSTA DE BRITO em 14/06/2023 23:59.

26/06/2023, 11:32

Decorrido prazo de MAKSONN MARKOWISKI COSTA DE BRITO em 14/06/2023 23:59.

26/06/2023, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 15:20

Conclusos para despacho

21/06/2023, 10:53

Juntada de certidão de decurso de prazo

21/06/2023, 10:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento

22/05/2023, 20:15

Juntada de Petição de aviso de recebimento

22/05/2023, 20:12

Juntada de documento de comprovação

27/04/2023, 10:09

Juntada de documento de comprovação

27/04/2023, 10:09

Juntada de documento de comprovação

25/04/2023, 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/04/2023, 17:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/04/2023, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 19:47

Conclusos para despacho

11/04/2023, 14:58

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 09:09

Conclusos para despacho

19/03/2023, 08:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM CAMPINA GRANDE/PB em 07/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:38

Juntada de Petição de cota

10/03/2023, 10:04

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 13:57

Evoluída a classe de RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

06/03/2023, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 21:35

Conclusos para despacho

01/03/2023, 13:39

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 10:16

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 13:17

Decorrido prazo de MAKSONN MARKOWISKI COSTA DE BRITO em 30/11/2022 23:59.

03/12/2022, 06:33

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2022, 01:53

Conclusos para despacho

02/12/2022, 10:56

Juntada de certidão de decurso de prazo

02/12/2022, 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/11/2022, 15:59

Juntada de Petição de diligência

06/11/2022, 15:59

Expedição de Mandado.

29/09/2022, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2022, 18:48

Conclusos para despacho

21/07/2022, 20:22

Decorrido prazo de MAKSONN MARKOWISKI COSTA DE BRITO em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 02:11

Juntada de aviso de recebimento

19/05/2022, 13:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

26/04/2022, 12:56

Juntada de outros documentos

08/04/2022, 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/04/2022, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 12:54

Conclusos para decisão

21/03/2022, 14:18

Juntada de Petição de petição

21/03/2022, 09:39

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 09:19

Conclusos para despacho

11/03/2022, 10:25

Juntada de Outros documentos

11/03/2022, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2021, 17:29

Conclusos para despacho

14/09/2021, 11:07

Juntada de informação

14/09/2021, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2021, 21:34

Conclusos para despacho

09/04/2021, 10:40

Juntada de Certidão

09/04/2021, 10:39

Juntada de Informações

28/01/2021, 09:04

Juntada de Ofício

28/01/2021, 07:38

Juntada de Ofício

27/01/2021, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2020, 20:24

Conclusos para despacho

30/11/2020, 21:13

Juntada de Petição de petição

30/11/2020, 11:20

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2020, 11:28

Conclusos para despacho

25/11/2020, 10:43

Juntada de Petição de petição

09/11/2020, 11:01

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2020, 19:06

Conclusos para despacho

29/10/2020, 17:13

Juntada de Carta precatória

20/10/2020, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2020, 16:16

Conclusos para despacho

06/10/2020, 07:49

Juntada de outros documentos

25/08/2020, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2020, 21:22

Conclusos para decisão

16/08/2020, 08:27

Juntada de Petição de petição

13/07/2020, 14:41

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2020, 13:04

Conclusos para despacho

03/07/2020, 15:25

Juntada de Petição de petição

29/06/2020, 15:29

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2020, 11:22

Conclusos para despacho

15/06/2020, 16:28

Decorrido prazo de IBAMA INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS em 12/06/2020 23:59:59.

13/06/2020, 00:54

Juntada de Petição de cota

24/03/2020, 19:04

Juntada de certidão

24/03/2020, 09:15

Expedição de Outros documentos.

19/03/2020, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2020, 13:51

Conclusos para decisão

11/02/2020, 12:20

Juntada de certidão de decurso de prazo

11/02/2020, 12:18

Expedição de certidão de decurso de prazo.

11/02/2020, 12:18

Juntada de outros documentos

11/02/2020, 12:16

Decorrido prazo de POLIMIL MINERIOS LTDA em 12/12/2019 23:59:59.

13/12/2019, 03:29

Juntada de Petição de outros documentos

02/12/2019, 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/11/2019, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2019, 11:28

Conclusos para despacho

02/09/2019, 11:11

Juntada de Petição de petição

23/07/2019, 10:34

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 20:24

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2019, 09:55

Conclusos para despacho

15/06/2019, 21:12

Juntada de carta de sentença (criminal e execução de sentença estrangeira homologada)

15/06/2019, 21:11

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2019, 08:53

Conclusos para despacho

27/03/2019, 20:30

Expedição de certidão de decurso de prazo.

27/03/2019, 20:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 18/03/2019 23:59:59.

19/03/2019, 02:24

Expedição de Outros documentos.

13/01/2019, 22:42

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2019, 09:29

Conclusos para despacho

10/01/2019, 22:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/12/2018, 10:54

Expedição de Mandado.

02/12/2018, 20:27

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2018, 10:16

Conclusos para despacho

28/11/2018, 08:03

Juntada de certidão

28/11/2018, 08:02

Juntada de documento de comprovação

26/09/2018, 12:15

Juntada de Carta precatória

26/09/2018, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2018, 14:34

Conclusos para despacho

05/09/2018, 13:10

Juntada de certidão

05/09/2018, 13:09

Provimento em auditagem

03/09/2018, 00:00

Juntada de documento de comprovação

21/02/2018, 11:46

Juntada de carta precatória

17/02/2018, 21:09

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2018, 18:23

Conclusos para despacho

16/02/2018, 12:40

Juntada de documento de comprovação

16/02/2018, 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/01/2018, 22:40

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2017, 21:28

Conclusos para decisão

15/11/2017, 15:37

Expedição de certidão de decurso de prazo.

15/11/2017, 15:37

Expedição de Outros documentos.

29/08/2017, 21:27

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2017, 14:31

Conclusos para despacho

15/08/2017, 13:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/08/2017, 10:25

Expedição de Mandado.

03/08/2017, 07:58

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2017, 21:23

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2017, 21:23

Conclusos para despacho

02/08/2017, 07:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/07/2017, 11:57

Expedição de Mandado.

05/07/2017, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2017, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2017, 13:42

Conclusos para despacho

29/06/2017, 12:34

Juntada de documento de comprovação

14/06/2017, 20:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/04/2017, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2017, 22:20

Conclusos para despacho

25/04/2017, 08:09

Distribuído por sorteio

24/04/2017, 14:13

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 08:54

Decisão

•19/12/2025, 08:42

Despacho

•26/11/2025, 11:19

Despacho

•19/08/2025, 10:26

Despacho

•25/06/2025, 11:57

Despacho

•05/12/2024, 19:58

Despacho

•29/11/2024, 13:20

Despacho

•09/10/2024, 13:18

Sentença

•01/04/2024, 10:05

Despacho

•05/02/2024, 08:50

Despacho

•24/10/2023, 09:16

Despacho

•21/06/2023, 15:20

Despacho

•11/04/2023, 19:47

Todos os documentos(47)

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 14:46

Despacho

•18/02/2026, 21:45

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 08:54

Decisão

•19/12/2025, 08:42

Despacho

•26/11/2025, 11:19

Despacho

•19/08/2025, 10:26

Despacho

•25/06/2025, 11:57

Despacho

•05/12/2024, 19:58

Despacho

•29/11/2024, 13:20

Despacho

•09/10/2024, 13:18

Sentença

•01/04/2024, 10:05

Despacho

•05/02/2024, 08:50

Despacho

•24/10/2023, 09:16

Despacho

•21/06/2023, 15:20

Despacho

•11/04/2023, 19:47

Despacho

•20/03/2023, 09:09

Despacho

•01/03/2023, 21:35

Despacho

•03/12/2022, 01:53

Despacho

•20/08/2022, 18:48

Despacho

•22/03/2022, 12:54

Despacho

•14/03/2022, 09:19

Despacho

•14/09/2021, 17:29

Despacho

•09/04/2021, 21:34

Despacho

•01/12/2020, 20:24

Despacho

•25/11/2020, 11:28

Despacho

•30/10/2020, 19:06

Despacho

•06/10/2020, 16:16

Despacho

•19/08/2020, 21:22

Despacho

•07/07/2020, 16:24

Despacho

•06/07/2020, 13:04

Despacho

•26/06/2020, 12:04

Despacho

•16/06/2020, 11:22

Despacho

•19/03/2020, 14:22

Despacho

•11/02/2020, 13:51

Despacho

•02/09/2019, 11:28

Despacho

•17/06/2019, 09:55

Carta de Sentença (Criminal e Execução de Sentença Estrangeira Homologada)

•15/06/2019, 21:11

Despacho

•28/03/2019, 08:53

Despacho

•13/01/2019, 09:29

Despacho

•29/11/2018, 10:16

Despacho

•05/09/2018, 14:34

Despacho

•17/02/2018, 18:23

Despacho

•19/11/2017, 21:28

Despacho

•16/08/2017, 14:29

Despacho

•02/08/2017, 21:20

Despacho

•30/06/2017, 13:33

Despacho

•28/04/2017, 22:20