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Apelação CívelTribunal de ContasOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2025

Valor da Causa

R$ 5.051,85

Órgão julgador

Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Execução de Título Extrajudicial · Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

Autor

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Publicado Expediente em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA (APELANTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO DA SILVA em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO DA SILVA em 04/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Publicado Intimação de Pauta em 27/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(26)

Todos os documentos(21)