Execução Fiscal 0808484-79.2024.8.15.0181 - TJPB

Publicado Decisão em 24/11/2025.

24/11/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANAMARY FERREIRA DE SOUZA - ME REU: ESTADO DA PARAIBA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0808484-79.2024.8.15.0181 [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Dívida Tributária c/c Anulatória de Certidão de Dívida Ativa e Auto de Infração, ajuizada por ANAMARY FERREIRA DE SOUZA ME em face do ESTADO DA PARAÍBA, visando a extinção do crédito tributário estadual, cujo valor alcança a cifra de R$ 1.743.856,63 (um milhão, setecentos e quarenta e três mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e três centavos). A inicial alega vícios formais e materiais no lançamento tributário de ICMS e multa, e pleiteia, em caráter subsidiário, a redução do débito. Inicialmente, a parte Autora pugnou pela Gratuidade da Justiça, tendo este Juízo reconhecido sua hipossuficiência parcial na Decisão de ID 114379099, que deferiu a redução de custas em 99,8% e facultou o parcelamento em três prestações, as quais foram devidamente recolhidas e comprovadas nos autos (ID 115688282 e seguintes). É o relatório. Decido. Encontrando-se o feito apto ao prosseguimento, impõe-se a análise de uma questão de ordem pública superveniente, referente à competência jurisdicional. A natureza da presente ação é eminentemente fiscal, atacando diretamente a Certidão de Dívida Ativa (CDA) e o Auto de Infração que lastreiam a Execução Fiscal conexa nº 0804754-31.2022.8.15.0181. Com a entrada em vigor da Resolução nº 29/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba em 01 de agosto de 2025, houve a concentração da competência exclusiva para processar e julgar as execuções fiscais propostas pelo Estado da Paraíba na Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. A interpretação teleológica desta Resolução abrange, por imperativo lógico, as ações conexas de conhecimento (como a presente Anulatória) que visam a desconstituição do título executivo estadual, sob pena de risco de decisões conflitantes e em prejuízo da especialização judicial buscada pelo Egrégio Tribunal. Reconhecer a jurisdição deste Juízo, após o advento da norma que especializou o foro da Capital para a matéria tributária estadual, contrariaria os princípios da eficiência e da segurança jurídica. Pelo exposto, e em estrito cumprimento à Resolução nº 29/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba, que redefiniu e concentrou a competência para processamento de ações fiscais estaduais no âmbito do Poder Judiciário deste Estado, este Juízo da 5ª Vara Mista de Guarabira reconhece sua incompetência absoluta. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: RECONHECER A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente Ação Declaratória/Anulatória e, em consequência, DETERMINAR A REMESSA E REDISTRIBUIÇÃO ELETRÔNICA imediata dos autos à Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, para o seu regular processamento. Proceda-se à imediata movimentação do feito, transferindo-se a competência ao Juízo Especializado. Intime-se a parte Autora para ciência. Cumpra-se. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

Conclusos para despacho

18/11/2025, 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/11/2025, 11:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/11/2025, 11:42

Determinada a redistribuição dos autos

18/11/2025, 11:15

Declarada incompetência

18/11/2025, 11:15

Conclusos para despacho

01/10/2025, 07:45

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 16:28

Publicado Decisão em 27/06/2025.

27/06/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANAMARY FERREIRA DE SOUZA - ME REU: ESTADO DA PARAIBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0808484-79.2024.8.15.0181 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos, etc. Cuida-se de pedido de gratuidade pendente de análise,

26/06/2025, 00:00

Gratuidade da justiça concedida em parte a ANAMARY FERREIRA DE SOUZA - ME - CNPJ: 01.422.326/0001-70 (AUTOR)

25/06/2025, 14:30

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 14:30

Conclusos para despacho

15/05/2025, 11:02

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 14:06

Indeferido o pedido de ANAMARY FERREIRA DE SOUZA - ME - CNPJ: 01.422.326/0001-70 (AUTOR)

03/02/2025, 22:20

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 22:20

Conclusos para despacho

03/02/2025, 08:02

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 19:13

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 12:15

Determinada a emenda à inicial

22/10/2024, 13:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/10/2024, 19:21

Distribuído por dependência

21/10/2024, 19:21

—

Publicado Decisão em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Determinada a redistribuição dos autos

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Gratuidade da justiça concedida em parte a ANAMARY FERREIRA DE SOUZA - ME - CNPJ: 01.422.326/0001-70 (AUTOR)

Expedição de Outros documentos.

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