Execução de Título Extrajudicial 0818265-49.2025.8.15.0001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 15:00

Transitado em Julgado em 19/08/2025

19/08/2025, 15:00

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:45

Publicado Sentença em 30/07/2025.

31/07/2025, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

31/07/2025, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande 0818265-49.2025.8.15.0001 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença proferida nos autos, a qual extinguiu o feito por incompetência territorial. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, constata-se contradição na fundamentação da sentença, que justificou a extinção do feito com base na incompetência decorrente de suposta nota promissória oriunda de relação de consumo sem observar que tratou-se de título de crédito em garantia de honorários advocatícios. Segue a devida fundamentação, que se torna parte integrante daqueloutra esposada na sentença vergastada. É pacífico o entendimento no sentido de que o contrato de honorários advocatícios não se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação entre profissional liberal e cliente, regida por normas próprias da legislação civil e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB. No ponto, cumpre observar que a nota promissória apresentada, na origem, foi emitida como forma de cobrança de honorários advocatícios. Todavia, essa prática encontra vedação expressa no art. 52 do Código de Ética e Disciplina da OAB, que proíbe a emissão de títulos de crédito de natureza mercantil para tal finalidade. A tentativa de cobrança por meio de nota promissória, portanto, não encontra respaldo no ordenamento ético da advocacia, o que compromete a exigibilidade do título nos moldes da ação executiva manejada e o desvencilha do referido Código de Ética, incidindo, desse modo, o Código de Defesa do Consumidor ao caso. A alegação de erro de premissa, pelo já exposto, tampouco procede. Não há que se falar em violação à segurança jurídica. A prática de atos ordinatórios ou diligências prévias não caracterizam preclusão sobre matéria de competência territorial nos Juizados Especiais, sobretudo quando não há decisão judicial expressa nesse sentido. A extinção foi proferida em momento oportuno, sem qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, exclusivamente para acrescer à fundamentação da sentença, que passa a conter como razão de decidir, inclusive, a incidência do CDC ao caso, diante da vedação prevista no art. 52 do Código de Ética e Disciplina da OAB, mantendo-se inalterado o dispositivo que julgou extinto o feito sem resolução do mérito. Mantenho, assim, em todos os seus termos, a sentença prolatada. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

29/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 14:49

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

27/07/2025, 09:52

Conclusos para julgamento

03/07/2025, 12:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/07/2025, 14:35

Publicado Sentença em 27/06/2025.

27/06/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande 0818265-49.2025.8.15.0001 SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. A decisão do juiz leigo, na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas, impõe ser homologada pelo juiz togado. O juiz leigo decidiu em consonância com aqueles parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais. Diante do exposto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO, POR

26/06/2025, 00:00

Extinto o processo por incompetência territorial

25/06/2025, 09:50

Juntada de Projeto de sentença

19/06/2025, 16:36

Conclusos para despacho

19/06/2025, 16:36

Conclusos ao Juiz Leigo

21/05/2025, 12:18

Retificado o movimento Conclusos para despacho

21/05/2025, 11:24

Conclusos para despacho

21/05/2025, 09:54

Juntada de Petição de substabelecimento

21/05/2025, 09:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/05/2025, 09:38

Distribuído por sorteio