Procedimento Comum Cível 0801854-65.2020.8.15.0401 - TJPB

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 20:40

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 11:11

Publicado Sentença em 29/08/2025.

29/08/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE UMBUZEIRO VARA ÚNICA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n° 0801854-65.2020.8.15.0401 S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação ordinária proposta por Maria Inês de Figueiredo, qualificada nos autos, em desfavor de Município de Gado Bravo, igualmente qualificado, alegando os fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial. Após a designação da audiência instrutória, as partes transigiram, acostando aos autos os termos do acordo celebrado, postulando sua homologação (ID116452066) Acostado aos autos comprovante de cumprimento dos termos acordados pelas partes. (ID 121318088) Nesse cenário, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o que importa relatar. Decido. Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes, podendo as mesmas peticionarem, conjuntamente, com a especificação das cláusulas da conciliação, satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie. No caso dos autos, a autora e o réu peticionaram informando a realização de acordo extrajudicial, o qual encontra-se em total harmonia com as regras jurídicas, não restando outro caminho a esta magistrada senão proceder à homologação dessa composição amigável. Anote-se que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015, verbis: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação”. Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo constante no ID 116452066), declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas, diante da aplicação do art. 90, § 3º, do mencionado diploma processual: “se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”. Honorários advocatícios conforme pactuado. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Dispensado o prazo recursal, haja vista a homologação do acordo nos exatos termos requeridos pelas partes. Certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se de imediato os presentes autos, observando-se as formalidades legais. Cumpra-se. Umbuzeiro/PB, 26 de agosto de 2025. MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito

28/08/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

27/08/2025, 09:32

Transitado em Julgado em 27/08/2025

27/08/2025, 09:32

Homologada a Transação

27/08/2025, 09:24

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 09:24

Conclusos para despacho

25/08/2025, 17:09

Juntada de Petição de comunicações

21/08/2025, 17:13

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 22:10

Juntada de Petição de comunicações

17/07/2025, 11:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GADO BRAVO em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:08

Publicado Termo de Audiência em 27/06/2025.

27/06/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA INES DE FIGUEIREDO(presente) ADVOGADO(S) AUTOR(A) Advogado: MARIA ZULEIDE DE SOUSA DIAS OAB: PB8406 (presente) PROMOVIDO(A) REU: MUNICIPIO DE GADO BR Termo de Audiência - TERMO DE AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA DATA e HORÁRIO 2025-06-25 08:48:54.573 PROCESSO Nº. 0801854-65.2020.8.15.0401 NATUREZA DA AUDIÊNCIA Tipo: Instrução e Julgamento Sala: Audiências - por Vídeo Conferência Data: 25/06/2025 Hora: 08:30 JUIZ DE DIREITO Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA AUTOR(A)

26/06/2025, 00:00

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 25/06/2025 08:30 Vara Única de Umbuzeiro.

25/06/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 07:15

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 07:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 25/06/2025 08:30 Vara Única de Umbuzeiro.

08/04/2025, 12:52

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 25/06/2025 08:30 Vara Única de Umbuzeiro.

08/04/2025, 12:50

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 25/06/2025 08:30 Vara Única de Umbuzeiro.

08/04/2025, 12:49

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) não-realizada para 08/04/2025 08:30 Vara Única de Umbuzeiro.

08/04/2025, 09:58

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 20:18

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 20:18

Juntada de Certidão

23/01/2025, 20:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 08/04/2025 08:30 Vara Única de Umbuzeiro.

23/01/2025, 10:09

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 06:41

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 06:41

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 15/08/2024 08:30 Vara Única de Umbuzeiro.

22/01/2025, 06:40

Deferido o pedido de

14/08/2024, 16:58

Pedido de inclusão em pauta

14/08/2024, 16:57

Conclusos para despacho

14/08/2024, 14:59

Juntada de Petição de petição

10/08/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 19:19

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 19:19

Juntada de informação

24/07/2024, 14:31

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 15/08/2024 08:30 Vara Única de Umbuzeiro.

24/07/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos.

26/05/2024, 16:28

Expedição de Outros documentos.

26/05/2024, 16:28

Juntada de Certidão

22/05/2024, 19:52

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 25/07/2024 08:30 Vara Única de Umbuzeiro.

22/05/2024, 19:48

Pedido de inclusão em pauta

04/12/2023, 12:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

04/12/2023, 12:12

Conclusos para despacho

30/11/2023, 10:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GADO BRAVO em 08/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:43

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 22:41

Decretada a revelia

14/06/2023, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 12:38

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 12:38

Conclusos para despacho

14/06/2023, 09:20

Juntada de Informações

14/06/2023, 09:20

Decorrido prazo de ANDRE MOTTA DE ALMEIDA em 01/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 20:36

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 09:58

Conclusos para despacho

27/06/2022, 16:56

Decorrido prazo de ANDRE MOTTA DE ALMEIDA em 21/06/2022 23:59.

23/06/2022, 01:20

Expedição de Outros documentos.

15/04/2022, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 14:36

Conclusos para despacho

05/04/2022, 13:32

Juntada de Certidão

05/04/2022, 13:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GADO BRAVO em 25/10/2021 23:59:59.

26/10/2021, 02:58

Juntada de Petição de petição

20/09/2021, 22:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/09/2021, 14:50

Juntada de diligência

08/09/2021, 14:50

Expedição de Mandado.

01/09/2021, 11:04

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 10:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

31/08/2021, 11:46

Não Concedida a Antecipação de tutela

31/08/2021, 11:46

Conclusos para decisão

31/08/2021, 07:53

Decorrido prazo de ANDRE MOTTA DE ALMEIDA em 04/05/2021 23:59:59.

05/05/2021, 01:11

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 10:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GADO BRAVO em 26/02/2021 23:59:59.

27/02/2021, 09:08

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

05/02/2021, 15:24

Juntada de Petição de informações prestadas

02/02/2021, 14:25

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 17:42

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 17:42

Embargos de Declaração Acolhidos

27/11/2020, 17:06

Conclusos para despacho

26/11/2020, 22:19

Juntada de Petição de petição

24/11/2020, 23:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/11/2020, 16:56

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 23:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

12/11/2020, 12:40

Indeferida a petição inicial

12/11/2020, 12:40

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2020, 13:48

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA INES DE FIGUEIREDO (069.731.934-20).

21/10/2020, 13:48

Distribuído por sorteio

20/10/2020, 12:52

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/08/2025

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GADO BRAVO em 16/07/2025 23:59.

Publicado Termo de Audiência em 27/06/2025.

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