Apelação Cível 0802847-83.2023.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.103.357,29

Órgão julgador

Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Embargos à Execução Fiscal · Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

PLENA S/A

CNPJ

Autor

EVANDRO BARBOSA DOS SANTOS

CPF

Autor

PGE/PB

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SAEL BMW

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE EDISIO SIMOES SOUTO

OAB/PB 5405·CPF·Representa: Autor

ELDER GUSTAVO TAVARES RODRIGUES

OAB/PE 30283·CPF·Representa: Autor

JOSE EDISIO SIMOES SOUTO

OAB/PB 5405·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

PLENA S/A

CNPJ

Autor

EVANDRO BARBOSA DOS SANTOS

CPF

Autor

PGE/PB

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SAEL BMW

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

OUTROS PARCIPATES

Terceiro

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Terceiro

GILBERTO CARNEIRO DA GAMA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PGE/PB

Reu

EVANDRO BARBOSA DOS SANTOS

CPF

Reu

PLENA S/A

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

18/12/2025, 12:44

Baixa Definitiva

18/12/2025, 12:44

Transitado em Julgado em 13/12/2025

16/12/2025, 06:21

Decorrido prazo de PLENA S/A em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:40

Decorrido prazo de EVANDRO BARBOSA DOS SANTOS em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:12

Publicado Expediente em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:12

Publicado Expediente em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 11:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/11/2025, 09:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/11/2025, 11:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:41

Todas as movimentações(113)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

18/12/2025, 12:44

Baixa Definitiva

18/12/2025, 12:44

Transitado em Julgado em 13/12/2025

16/12/2025, 06:21

Decorrido prazo de PLENA S/A em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:40

Decorrido prazo de EVANDRO BARBOSA DOS SANTOS em 12/12/2025 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•14/11/2025, 09:19

DESPACHO

•13/10/2025, 16:05

13/12/2025, 00:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:12

Publicado Expediente em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:12

Publicado Expediente em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 11:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/11/2025, 09:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/11/2025, 11:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:41

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:41

Decorrido prazo de PLENA S/A em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:26

Decorrido prazo de EVANDRO BARBOSA DOS SANTOS em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:26

Decorrido prazo de EVANDRO BARBOSA DOS SANTOS em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:22

Decorrido prazo de PLENA S/A em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:04

Publicado Intimação de Pauta em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:04

Publicado Intimação de Pauta em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 09:13

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 09:13

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 13:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/10/2025, 13:38

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/10/2025, 16:05

Conclusos para despacho

24/09/2025, 11:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:18

Juntada de Petição de contrarrazões

15/09/2025, 17:37

Publicado Expediente em 08/09/2025.

08/09/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

06/09/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 12:19

Conclusos para despacho

01/09/2025, 11:06

Decorrido prazo de PLENA S/A em 27/08/2025 23:59.

29/08/2025, 02:18

Decorrido prazo de EVANDRO BARBOSA DOS SANTOS em 27/08/2025 23:59.

29/08/2025, 02:18

Decorrido prazo de EVANDRO BARBOSA DOS SANTOS em 27/08/2025 23:59.

29/08/2025, 01:49

Decorrido prazo de PLENA S/A em 27/08/2025 23:59.

29/08/2025, 01:49

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 16:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/08/2025, 16:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/08/2025, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 00:03

Publicado Expediente em 01/08/2025.

01/08/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 08:10

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 08:10

Conhecido o recurso de PGE/PB (APELANTE) e não-provido

29/07/2025, 00:37

Conhecido o recurso de PLENA S/A - CNPJ: 09.470.230/0004-31 (APELANTE) e provido

29/07/2025, 00:37

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/07/2025, 14:46

Decorrido prazo de EVANDRO BARBOSA DOS SANTOS em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:10

Decorrido prazo de PLENA S/A em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:10

Decorrido prazo de EVANDRO BARBOSA DOS SANTOS em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:10

Decorrido prazo de PGE/PB em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:10

Decorrido prazo de PLENA S/A em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:10

Decorrido prazo de PGE/PB em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:10

Publicado Intimação de Pauta em 30/06/2025.

30/06/2025, 00:03

Publicado Intimação de Pauta em 30/06/2025.

30/06/2025, 00:03

Publicado Intimação de Pauta em 30/06/2025.

30/06/2025, 00:03

Juntada de Petição de memorial

29/06/2025, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 00:10

Publicado Intimação de Pauta em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 07:55

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 07:55

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 07:55

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 07:55

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 07:55

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 16:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/06/2025, 16:35

Deliberado em Sessão - Adiado

21/05/2025, 10:13

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 12:59

Conclusos para despacho

13/05/2025, 16:35

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 17:55

Juntada de Petição de substabelecimento

29/04/2025, 08:10

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 19:30

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/04/2025, 14:19

Pedido de inclusão em pauta virtual

20/04/2025, 11:33

Conclusos para despacho

20/03/2025, 08:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

19/03/2025, 13:34

Determinação de redistribuição por prevenção

19/03/2025, 13:32

Conclusos para despacho

07/01/2025, 06:21

Juntada de Petição de cota

19/12/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

15/12/2024, 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2024, 18:54

Outras Decisões

15/12/2024, 16:05

Conclusos para despacho

11/12/2024, 13:22

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 13:17

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 11:43

Conclusos para despacho

23/10/2024, 12:49

Juntada de Petição de parecer

23/10/2024, 12:49

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2024, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 13:53

Conclusos para despacho

13/09/2024, 10:50

Juntada de Petição de contrarrazões

13/09/2024, 10:48

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 12:06

Juntada de Certidão

13/06/2024, 12:39

Conclusos para despacho

13/06/2024, 12:39

Recebidos os autos

13/06/2024, 10:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/06/2024, 10:50

Distribuído por sorteio

13/06/2024, 10:50

DESPACHO

•03/09/2025, 12:19

ACÓRDÃO

•29/07/2025, 00:37

DESPACHO

•15/05/2025, 12:59

DESPACHO

•20/04/2025, 11:33

DECISÃO

•19/03/2025, 13:32

DESPACHO

•15/12/2024, 16:05

DESPACHO

•09/12/2024, 11:43

DESPACHO

•22/10/2024, 13:53

DESPACHO

•22/07/2024, 12:06

SENTENÇA

•22/05/2024, 13:07

DESPACHO

•05/02/2024, 08:21

DESPACHO

•31/01/2024, 13:23

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2024, 08:51

Todos os documentos(21)

ACÓRDÃO

•14/11/2025, 09:19

DESPACHO

•13/10/2025, 16:05

DESPACHO

•03/09/2025, 12:19

ACÓRDÃO

•29/07/2025, 00:37

DESPACHO

•15/05/2025, 12:59

DESPACHO

•20/04/2025, 11:33

DECISÃO

•19/03/2025, 13:32

DESPACHO

•15/12/2024, 16:05

DESPACHO

•09/12/2024, 11:43

DESPACHO

•22/10/2024, 13:53

DESPACHO

•22/07/2024, 12:06

SENTENÇA

•22/05/2024, 13:07

DESPACHO

•05/02/2024, 08:21

DESPACHO

•31/01/2024, 13:23

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2024, 08:51

SENTENÇA

•11/01/2024, 12:37

DESPACHO

•28/08/2023, 17:17

DECISÃO

•06/07/2023, 08:18

DECISÃO

•06/07/2023, 08:18

DESPACHO

•12/06/2023, 12:14

DESPACHO

•06/06/2023, 09:10