Execução Fiscal 0000151-61.2013.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 3.422.059,25

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

MARIA MARCELIA DEOCLECIANO MACENA

Reu

MARIA MARCELIA DEOCLECIANO MACENA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GEORGE LUCENA BARBOSA DE LIMA

OAB/PB 9326·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 16:32

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 10:11

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 11:18

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 11:17

Juntada de Certidão

09/02/2026, 11:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 03:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Decorrido prazo de MARIA MARCELIA DEOCLECIANO MACENA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 01:12

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 19:02

Publicado Expediente em 27/06/2025.

27/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 02:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/06/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000151-61.2013.8.15.0601 DECISÃO Vistos, etc. MARIA MARCELIA DEOCLECIANO MACENA LTDA através da sua representante legal a Sra. MARIA MARCELIA DEOCLECIANO MACENA opôs exceção de pré-executividade em face da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA alegando a nulidade da CDA n. 600000220120005, sob o argumento de que a dívida é ilíquida, incerta e inexigível, sem discriminação de base de cálculo, impossibilitando-a de identific

26/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 19:34

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 19:34

Todas as movimentações(137)

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 16:32

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 10:11

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 11:18

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 11:17

Juntada de Certidão

09/02/2026, 11:16

Documentos

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 11:18

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 11:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 03:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Decorrido prazo de MARIA MARCELIA DEOCLECIANO MACENA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 01:12

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 19:02

Publicado Expediente em 27/06/2025.

27/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 02:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/06/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000151-61.2013.8.15.0601 DECISÃO Vistos, etc. MARIA MARCELIA DEOCLECIANO MACENA LTDA através da sua representante legal a Sra. MARIA MARCELIA DEOCLECIANO MACENA opôs exceção de pré-executividade em face da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA alegando a nulidade da CDA n. 600000220120005, sob o argumento de que a dívida é ilíquida, incerta e inexigível, sem discriminação de base de cálculo, impossibilitando-a de identific

26/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 19:34

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 19:34

Rejeitada a exceção de pré-executividade

25/06/2025, 18:12

Determinada diligência

25/06/2025, 18:12

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

20/01/2025, 12:08

Conclusos para decisão

19/11/2024, 08:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 20:26

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 20:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:40

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

30/08/2024, 17:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 22:40

Juntada de Alvará

08/08/2024, 15:11

Juntada de Alvará

08/08/2024, 15:11

Juntada de Alvará

08/08/2024, 15:11

Juntada de documento de comprovação

08/08/2024, 10:09

Juntada de outros documentos

08/08/2024, 09:56

Juntada de informações prestadas

08/08/2024, 09:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 01:34

Decorrido prazo de MARIA MARCELIA DEOCLECIANO MACENA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 02:29

Juntada de Petição de diligência

07/06/2024, 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/06/2024, 17:05

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 09:22

Expedição de Mandado.

04/06/2024, 08:54

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 08:53

Embargos de declaração acolhidos

28/05/2024, 19:11

Conclusos para julgamento

17/07/2023, 14:45

Decorrido prazo de MARIA MARCELIA DEOCLECIANO MACENA em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/07/2023, 16:12

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

07/07/2023, 16:12

Expedição de Mandado.

04/05/2023, 08:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/05/2023, 10:55

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

03/05/2023, 10:55

Expedição de Mandado.

27/04/2023, 11:55

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 10:54

Decorrido prazo de MARIA MARCELIA DEOCLECIANO MACENA em 15/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/03/2023, 17:28

Juntada de Petição de diligência

19/02/2023, 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/02/2023, 12:22

Expedição de Mandado.

15/02/2023, 11:33

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 11:32

Outras Decisões

13/02/2023, 12:34

Conclusos para decisão

19/09/2022, 16:37

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 18:55

Expedição de Outros documentos.

25/06/2022, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 23:17

Conclusos para despacho

07/06/2022, 23:03

Juntada de Certidão

18/04/2022, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2022, 22:46

Conclusos para despacho

11/04/2022, 15:05

Juntada de outros documentos

11/04/2022, 15:04

Juntada de Certidão

11/04/2022, 14:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/03/2022, 06:03

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 14/10/2021 23:59:59.

15/10/2021, 01:27

Conclusos para despacho

14/10/2021, 21:38

Juntada de Petição de petição

14/09/2021, 19:07

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/09/2021, 19:07

Expedição de Outros documentos.

11/09/2021, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2021, 17:22

Conclusos para despacho

28/04/2021, 08:58

Decorrido prazo de MARIA MARCELIA DEOCLECIANO MACENA em 10/03/2021 23:59:59.

11/03/2021, 01:10

Juntada de Petição de certidão

08/03/2021, 10:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/02/2021, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2021, 11:24

Decorrido prazo de procuradoria geral de campina grande paraiba em 12/02/2021 23:59:59.

14/02/2021, 11:55

Conclusos para despacho

28/01/2021, 17:16

Juntada de Petição de petição

28/01/2021, 13:20

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2021, 08:17

Conclusos para decisão

22/01/2021, 09:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 00:54

Juntada de Petição de petição

02/09/2020, 15:51

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 21:09

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2020, 06:35

Conclusos para despacho

11/08/2020, 10:01

Juntada de certidão de decurso de prazo

11/08/2020, 09:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 01:32

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 08:51

Ato ordinatório praticado

15/06/2020, 08:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/02/2020, 09:21

Expedição de Mandado.

02/02/2020, 18:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/01/2020, 13:07

Expedição de Mandado.

20/01/2020, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2019, 10:20

Conclusos para despacho

16/06/2019, 10:40

Juntada de Petição de petição

04/06/2019, 15:05

Expedição de Outros documentos.

21/05/2019, 18:43

Juntada de ato ordinatório

21/05/2019, 18:43

Ato ordinatório praticado

21/05/2019, 18:43

Processo migrado para o PJe

19/03/2019, 09:58

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 19: 03/2019 08:53 TJEBL09

19/03/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 03/2019 NF 42/19

19/03/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 03/2019 MIGRACAO P/PJE

19/03/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 03/2019 PARA MIGRAÇÃO AO PJE

15/03/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 03/2018

23/03/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 23: 03/2018

23/03/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 03/2018

23/03/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 10/2017

23/10/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 23: 10/2017

23/10/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 10/2017

17/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 06/2017

26/06/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 06/2017

26/06/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 06/2017

19/06/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 12/04/2017 FAZ. P

12/04/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 03/2017

29/03/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 06/2016

28/06/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 28: 06/2016

28/06/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO EDITAL 11: 04/2016

11/04/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 18: 03/2016 P/CITACAO

18/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 07/2015

08/07/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 02/2015

26/02/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 02/2015

26/02/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 02/2015

26/02/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 21/01/2015 FAZ PU

21/01/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 09/2014 VISTA FAZENDA ESTADUAL

27/09/2014, 00:00

Mov. [245] - ARQUIVADO PROVISORAMENTE 19: 05/2014

19/05/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 06: 05/2014 CORRESP. DEVOLVIDA

06/05/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 25: 03/2014

25/03/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [11020] - DETERMINADA REQUISICAO DE INFORMACOES 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 02/2013

28/02/2013, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 28: 02/2013 TJEBL09

28/02/2013, 00:00

Decisão

•25/06/2025, 18:12

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 20:25

Decisão

•28/05/2024, 19:11

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 10:54

Decisão

•13/02/2023, 12:34

Despacho

•22/06/2022, 23:17

Despacho

•13/04/2022, 22:46

Decisão

•23/03/2022, 06:03

Despacho

•11/09/2021, 17:22

Despacho

•18/02/2021, 11:24

Despacho

•23/01/2021, 08:17

Despacho

•24/08/2020, 06:35

Ato Ordinatório

•15/06/2020, 08:49

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 11:18

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 11:17

Decisão

•25/06/2025, 18:12

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 20:25

Decisão

•28/05/2024, 19:11

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 10:54

Decisão

•13/02/2023, 12:34

Despacho

•22/06/2022, 23:17

Despacho

•13/04/2022, 22:46

Decisão

•23/03/2022, 06:03

Despacho

•11/09/2021, 17:22

Despacho

•18/02/2021, 11:24

Despacho

•23/01/2021, 08:17

Despacho

•24/08/2020, 06:35

Ato Ordinatório

•15/06/2020, 08:49

Despacho

•06/09/2019, 10:20

Ato Ordinatório

•21/05/2019, 18:43

Ato Ordinatório

•21/05/2019, 18:43