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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2026

Valor da Causa

R$ 54.626,83

Órgão julgador

3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Partes do Processo

DJENILSON ATAIDE DE PAIVA

CPF

Autor

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E GESTAO DO MUNICIPIO DE SANTA RITA-PB

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E GESTAO DO MUNICIPIO DE SANTA RITA-PB

Reu

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Determinada Requisição de Informações

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DJENILSON ATAIDE DE PAIVA em 11/07/2025 23:59.

Publicado Expediente em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio

Todas as movimentações(16)