Apelação Cível 0067292-05.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelCurso de FormaçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/03/2024

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

RICARDO GOMES DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Autor

RICARDO GOMES DA SILVA

CPF

Reu

ESTADO DA PARAIBA

Reu

Advogados / Representantes

ANA PAULA GOUVEIA LEITE FERNANDES

OAB/PB 20222·CPF·Representa: Autor

ALCIDES BARRETO BRITO NETO

OAB/PB 13267·CPF·Representa: Autor

RICARDO NASCIMENTO FERNANDES

OAB/PB 15645·CPF·Representa: Autor

MARIA CLARA CARVALHO LUJAN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Expediente em 16/04/2026.

16/04/2026, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 01:35

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 20:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/01/2026, 16:20

Publicado Expediente em 21/01/2026.

21/01/2026, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

10/01/2026, 00:11

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

22/09/2025, 17:13

Conclusos para admissibilidade recursal

22/09/2025, 17:13

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2025, 17:02

Juntada de Petição de contrarrazões

11/08/2025, 08:20

Publicado Expediente em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 19:33

Todas as movimentações(99)

Publicado Expediente em 16/04/2026.

16/04/2026, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 01:35

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 20:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/01/2026, 16:20

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Documentos

Despacho

•11/12/2025, 09:57

Acórdão

•15/07/2025, 21:18

21/01/2026, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

10/01/2026, 00:11

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

22/09/2025, 17:13

Conclusos para admissibilidade recursal

22/09/2025, 17:13

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2025, 17:02

Juntada de Petição de contrarrazões

11/08/2025, 08:20

Publicado Expediente em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 19:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 19:33

Juntada de Petição de contrarrazões

29/07/2025, 19:29

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 19:05

Juntada de Petição de recurso especial

29/07/2025, 18:54

Juntada de Petição de recurso extraordinário

29/07/2025, 18:54

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 20:21

Juntada de Petição de recurso especial

24/07/2025, 20:07

Juntada de Petição de réplica

24/07/2025, 20:02

Juntada de Petição de resposta

24/07/2025, 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 00:20

Publicado Expediente em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 21:27

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 21:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/07/2025, 21:18

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:19

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/07/2025, 15:18

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 15:20

Publicado Intimação de Pauta em 30/06/2025.

30/06/2025, 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 09:08

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 08:19

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 07:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/06/2025, 07:26

Pedido de inclusão em pauta

12/06/2025, 15:16

Conclusos para despacho

11/06/2025, 20:34

Pedido de inclusão em pauta virtual

11/06/2025, 17:30

Conclusos para despacho

07/06/2025, 18:32

Juntada de Certidão

07/06/2025, 18:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:02

Juntada de Petição de resposta

23/04/2025, 07:19

Juntada de Petição de resposta

11/04/2025, 10:43

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões

09/04/2025, 15:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/04/2025, 15:57

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 11:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/04/2025, 11:31

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 21:36

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA (APELANTE) e não-provido

31/03/2025, 21:35

Conhecido o recurso de RICARDO GOMES DA SILVA - CPF: 013.415.764-85 (APELANTE) e provido em parte

31/03/2025, 21:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/03/2025, 17:35

Juntada de Petição de resposta

14/03/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 16:11

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 07:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/03/2025, 07:29

Pedido de inclusão em pauta virtual

11/02/2025, 18:39

Conclusos para despacho

06/02/2025, 13:28

Pedido de inclusão em pauta virtual

05/02/2025, 21:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:08

Conclusos para despacho

31/10/2024, 18:59

Juntada de Petição de contrarrazões

31/10/2024, 18:04

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 10:23

Conclusos para despacho

12/06/2024, 05:56

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 02:26

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 09:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

05/06/2024, 09:11

Conclusos para despacho

04/03/2024, 17:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

04/03/2024, 17:08

Determinação de redistribuição por prevenção

04/03/2024, 17:00

Conclusos para despacho

26/02/2024, 19:20

Juntada de Petição de parecer

26/02/2024, 19:03

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2024, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 09:13

Conclusos para despacho

23/02/2024, 14:09

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

23/02/2024, 13:56

Juntada de Certidão

23/02/2024, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 11:15

Conclusos para despacho

23/02/2024, 10:52

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2024, 10:08

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2024, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 08:26

Juntada de Certidão

14/11/2023, 14:40

Conclusos para despacho

14/11/2023, 14:40

Recebidos os autos

13/11/2023, 19:35

Distribuído por sorteio

13/11/2023, 19:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/11/2023, 19:35

Documento de Comprovação

•30/06/2025, 15:20

Documento de Comprovação

•30/06/2025, 15:20

Documento de Comprovação

•30/06/2025, 15:20

Documento de Comprovação

•30/06/2025, 15:20

Documento de Comprovação

•30/06/2025, 15:20

Documento de Comprovação

•30/06/2025, 15:20

Documento de Comprovação

•30/06/2025, 15:20

Documento de Comprovação

•30/06/2025, 15:20

Documento de Comprovação

•30/06/2025, 15:20

Documento de Comprovação

•30/06/2025, 15:20

Documento de Comprovação

•30/06/2025, 15:20

Documento de Comprovação

•30/06/2025, 15:20

Documento de Comprovação

•30/06/2025, 15:20

Todos os documentos(48)

Despacho

•11/12/2025, 09:57

Acórdão

•15/07/2025, 21:18

Documento de Comprovação

•30/06/2025, 15:20

Documento de Comprovação

•30/06/2025, 15:20

Documento de Comprovação

•30/06/2025, 15:20

Documento de Comprovação

•30/06/2025, 15:20

Documento de Comprovação

•30/06/2025, 15:20

Documento de Comprovação

•30/06/2025, 15:20

Documento de Comprovação

•30/06/2025, 15:20

Documento de Comprovação

•30/06/2025, 15:20

Documento de Comprovação

•30/06/2025, 15:20

Documento de Comprovação

•30/06/2025, 15:20

Documento de Comprovação

•30/06/2025, 15:20

Documento de Comprovação

•30/06/2025, 15:20

Documento de Comprovação

•30/06/2025, 15:20

Documento de Comprovação

•30/06/2025, 15:20

Documento de Comprovação

•30/06/2025, 15:20

Documento de Comprovação

•30/06/2025, 15:20

Documento de Comprovação

•30/06/2025, 15:20

Documento de Comprovação

•30/06/2025, 15:20

Documento de Comprovação

•30/06/2025, 15:20

Despacho

•12/06/2025, 15:16

Despacho

•11/06/2025, 17:30

Documento de Comprovação

•23/04/2025, 07:19

Documento de Comprovação

•23/04/2025, 07:19

Documento de Comprovação

•23/04/2025, 07:19

Documento de Comprovação

•23/04/2025, 07:19

Documento de Comprovação

•23/04/2025, 07:19

Documento de Comprovação

•23/04/2025, 07:19

Acórdão

•31/03/2025, 21:35

Despacho

•11/02/2025, 18:39

Despacho

•05/02/2025, 21:22

Despacho

•09/09/2024, 10:23

Despacho

•05/06/2024, 09:11

Despacho

•04/03/2024, 17:00

Despacho

•26/02/2024, 09:13

Despacho

•23/02/2024, 11:15

Despacho

•19/02/2024, 08:26

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 19:34

Despacho

•08/11/2023, 10:56

Sentença

•17/02/2023, 07:39

Sentença

•17/02/2023, 07:39

Sentença

•06/09/2022, 12:20

Despacho

•29/09/2021, 15:22

Ato Ordinatório

•18/07/2020, 22:34

Ato Ordinatório

•17/06/2019, 16:29

Ato Ordinatório

•17/06/2019, 16:29

Autos digitalizados

•26/11/2018, 17:17