Procedimento Comum Cível 0801071-71.2025.8.15.0151 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801071-71.2025.8.15.0151 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801071-71.2025.8.15.0151 DECISÃO Vistos, etc. MARIA FERREIRA LEITE – ME, neste ato representada por sua proprietária a Sra. Maria Ferreira Leite, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA em face de Banco Bradesco S.A. Alegou, em síntese, que houve incidência de juros excessivos em seu contrato de financiamento. Apontou que o réu aplicou taxas de juros em percentual acima da média praticada pelo mercado, de modo que a CET – Custo Efetivo Total do contrato, encontra-se em percentual superior à totalidade dos encargos do contrato, como tarifas, juros, etc. Requereu, ao final da demanda, a procedência da ação, bem como que seja declarada a revisão da relação contratual, alterando as taxas de juros remuneratórios pactuadas, adequando-as à taxa média de mercado, a inversão do ônus da prova, a repetição do indébito e também a condenação da instituição financeira, ao ressarcimento de todos os valores cobrados em excesso. Juntou documentos. Citado, o requerido deixou de apresentar contestação no prazo legal, sendo decretada sua revelia. A parte autora pugnou pela realização de prova pericial. Pois bem. Dentre outros temas, formula-se, no transcorrer da ação revisional, especialmente no pedido de provas, a produção de prova pericial, a fim de comprovar fatos constitutivos do direito do autor, porquanto se trata de ônus processual desse ( CPC, art. 373, inc. I). A questão da prova pericial está regulamentada no art. 370 do CPC. Vejamos. Art. 370. CPC. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. (1) Apreciada a prova, então, o juiz deverá indicar na decisão as razões que o convencerão a considerar ou não a prova e a formar o seu juízo. (2) De acordo com o Enunciado5166 do FPPC: 516. (art. 371; art. 369; art. 489, § 1º) Para que se considere fundamentada a decisão sobre os fatos, o juiz deverá analisar todas as provas capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. O âmago da prova, registre-se, reside, máxime, em demonstrar a cobrança de encargos abusivos durante o “período de normalidade contratual”. Com isso, conforme consolidado entendimento jurisprudencial, afastará a mora da parte autora na ação revisional. Além disso, haverá, por certo, saldo credor. Esse, obviamente, poderá ser usado para se abater a dívida, parcial ou totalmente. Dessarte, é de rigor o requerimento, expressamente e fundamentadamente, a produção de prova pericial, pleiteando, inclusive, seja saneado o processo e destacada tal prova. O que ocorreu no caso dos autos. Passo outro, importante salientar que, assim como o juiz não pode ser testemunha no processo submetido a seu julgamento, também não pode ser, no mesmo feito, juiz e perito. A razão é muito simples: se, ao julgar, ele invoca dados que só seu conhecimento científico lhe permite alcançar, na verdade estará formando sua convicção a partir de elementos que previamente não passaram pelo crivo do contraditório e que, efetivamente, sequer existem no bojo dos autos. Todo meio de convencimento, para ser útil ao processo, tem de obedecer ao respectivo procedimento legal de produção dentro dos autos, sempre com inteira submissão ao princípio do contraditório. Quod non est in actis non est in mundo. Informes técnicos, estranhos ao campo jurídico, portanto, somente podem penetrar no processo por intermédio de laudo pericial produzido na forma da lei, por perito regularmente nomeado para a diligência probatória, e sob controle procedimental das partes. Ao juiz não cabe, no sistema processual brasileiro, representar, reproduzir ou fixar os fatos, isto é, “não cabem funções próprias de testemunhas ou peritos”. Mesmo quando procede à inspeção judicial, deve fazê-lo acompanhado de peritos e dos representantes das partes, a fim de que o caráter técnico e o contraditório prevaleçam na diligência (arts. 482 e 483, parágrafo único) [... ] (g.n.) Pela necessidade de produção de prova pericial, nos casos de ações revisionais de contratos bancários, vejamos o seguinte julgado: A corroborar esse entendimento, trago à colação o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo REsp n. 1.124.552/RS, bem como desta E. Corte (in verbis):"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ANÁLISE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APURAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVA PERICIAL. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1. 1. A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price. mesmo que em abstrato. passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 1.2. É exatamente por isso que, em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964. 1.3. Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece- se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido para anular a sentença e o acórdão e determinar a realização de prova técnica para aferir se, concretamente, há ou não capitalização de juros (anatocismo, juros compostos, juros sobre juros, juros exponenciais ou não lineares) ou amortização negativa, prejudicados os demais pontos trazidos no recurso ". (g/n). Dessa forma, considerando o que inserto nos autos, faz-se necessária a realização de prova pericial contábil. Por outro lado, nos termos do art. 19 do CPC, salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença. Vejamos: Art. 19 - Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença § 1º - O pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual. § 2º - Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público. Assim, o custeio da referida prova deve recair sobre o promovente, sob pena de ser-lhes debitadas as consequências pela inércia probatória. Ante o exposto, determino: Considerando o cadastro existente no site do TJPB, intime o perito abaixo indicado para, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, informe o valor dos honorários periciais e comprovar a sua qualificação profissional para assumir o múnus, ficando, desde já nomeado como perito caso apresente proposta: - Valéria Bezerra Cavalcanti Petrucci, CRC PB 6831/0-6, CPF 027.388.704-14, e-mail: [email protected], telefone nº (83) 99103-5985, com endereço na Avenida Rio Grande do Sul, nº 821, Bairro dos Estados, João Pessoa/PB. Intimem as partes para ciência da nomeação supra e, para, no prazo comum de quinze dias, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos; Intime a parte autora para providenciar o depósito judicial dos valores dos honorários periciais, no prazo supra (quinze dias), em conta vinculada a este Juízo, sob as penas da lei; Apresentados os quesitos, intime o perito cientificando-lhe que o laudo deve ser entregue no prazo máximo de 07 (sete) dias; Realizada a perícia e apresentado o respectivo laudo, intimem as partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias; Com a manifestação das partes ou findo o prazo fixado para o perito, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Diligências necessárias. CONCEIÇÃO, data pelo sistema. FRANCISCO THIAGO DA SILVA RABELO Juiz(a) de Direito

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801071-71.2025.8.15.0151 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Ação Revisional de Contrato Bancário interposta por MARIA FERREIRA LEITE – ME em face do BANCO BRADESCO S.A. Apesar de devidamente citado, o promovido deixou de apresentar contestação no prazo legal, conforme certificado às fls. id 123390363. A parte autora, por meio da petição de fls. id 121734403, requereu fosse determinada a expedição de citação válida do réu Banco Bradesco, preferencialmente por carta com aviso de recebimento ou, se necessário, por oficial de justiça, sob alegação de que, por tratar-se de ato inaugural, se exige a realização de citação válida do réu, nos termos do artigo 238 do Código de Processo Civil. Acrescenta que a ciência automática registrada pelo sistema, ainda que suficiente para fins de intimação em atos posteriores, não supre a exigência legal da citação pessoal da parte demandada, sob pena de nulidade absoluta, consoante dispõe o art. 239, §1º, do CPC. Pois bem. A controvérsia cinge-se à validade da citação eletrônica do promovido. Como se afere no id 123390363 houve a expedição do mandado de citação eletrônica e a serventia deste Juízo certificou que o demandado foi citado via sistema PJE. Nesse cenário, verifica-se que as alegações da parte autora não merecem acolhida, levando-se em consideração as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021. Nos termos das alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021, art. 246, § 1º, do CPC, a citação deve ser realizada preferencialmente por meio eletrônico, através dos endereços eletrônicos cadastrados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Registra-se que o Sistema de Cadastro de Pessoas Jurídicas Públicas ou Privadas foi criado no âmbito do TJPB, por meio do Ato Normativo Conjunto nº 07/2020, para fins de cumprimento do disposto na Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, e para dar cumprimento ao disposto no art. 246, parágrafos 1º e 2º do CPC/15, sendo obrigatório para todas as pessoas jurídicas públicas e privadas, excetuando-se apenas as microempresas e empresas de pequeno porte. Cabe salientar que o Banco Bradesco possui cadastro ativo para este fim no sítio eletrônico do TJPB. Conclui-se, pois, que não há qualquer irregularidade na citação do demandado, sendo certo que a citação é tácita, tão somente, porque a parte não efetivou a consulta eletrônica do teor da citação em até 10 dias corridos, contados da data do envio da comunicação. Com efeito, compete às empresas que se conveniarem para receber as notificações judiciais pelo portal eletrônico, a atuação diligente quanto às comunicações processuais realizadas por esse meio, uma vez que, repita-se, se não consultadas no prazo de até 10 (dez) dias corridos, serão consideradas automaticamente realizadas. Diante desse cenário, considerando que a parte demandada possui cadastro no TJPB para receber citação e intimação, e sendo este o procedimento em vigor no momento da determinação da citação por este magistrado, não há que se falar em qualquer irregularidade no ato citatório. Ante o exposto, indefiro o requerimento de fls. id 121734403, para declarar válida a eletrônica do réu, Banco Bradesco S.A Intime-se a parte autora do inteiro teor desta decisão. Decorrido o prazo para interposição de recurso, sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Diligências necessárias. Conceição, assinatura eletrônica. Francisco Thiago da Silva Rabelo Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801071-71.2025.8.15.0151 DECISÃO Vistos, etc. Custas parcialmente pagas. Da Tutela de Urgência Trata-se de pedido de tutela antecipada em Revisão Contratual, requerido pela parte autora, alegando que, a disparidade entre os valores informados na simulação e os efetivamente cobrados compromete a boa-fé contratual, infringe o dever de informação e impõe ônus excessivo à parte autora, violando o Código de Defesa do Consumidor e a regulamentação do Banco Central. Pugna pela suspensão das parcelas vincendas, de cobranças, negativações e restrições referentes ao veículo financiado, ora em discussão, como para que o promovido se abstenha de inserir o nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito. A petição veio acompanhada de documentos. Decido. Diz o Art. 300. do CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Neste caso, não se trata de entregar a tutela judicial antecipadamente a parte autora, visto que não há elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito. Nesta síntese, não visualizo, ao menos neste momento, elementos suficientes para demonstrar de plano o direito do autor. Os documentos encartados não são suficientes, ao menos neste momento processual para deferir a tutela de urgência pleiteada. Há, portanto, necessidade de produção de provas. Sabe-se que quando a causa exige dilação probatória, ressoa que não estão presentes todos os requisitos da tutela antecipada. É importante notar que a parte promovente apenas junta aos autos documentos que comprovam a relação jurídica, no entanto, não há nos autos, ao menos neste momento processual, comprovação de que estes juros aplicados estão abusivos, fato que deverá ser provado no decorrer da instrução, havendo a necessidade de dilação probatória. Ademais, embora seja caso de inversão do ônus da prova, não se pode aplicar a inversão do ônus da prova neste momento processual para fins de antecipação de tutela, uma vez que não foi dada, ainda, a parte promovida a oportunidade para apresentar tais provas. Portanto, não se faz presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da tutela requerida, nos moldes do art. 300, do CPC. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerida pela parte promovente, o que faço com supedâneo no art. 300, do NCPC. Outrossim, inverto o ônus da prova em favor da parte autora, de modo que deverá o Demandado demonstrar, na oportunidade da contestação, documentalmente, a licitude de sua cobrança e o consequente débito do autor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. DA DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA UNA O grande volume de ações pelo rito do Juizado Especial Cível impõe uma dilatada pauta de audiências, implicando em demora na prestação de uma resposta do Judiciário ao conflito. As partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução do mérito, incluída a atividade satisfativa, conforme determina o Código de Processo Civil em seu art. 4º, tratando-se, ademais, de princípio insculpido na Carta Maior, no artigo 5º, inciso LXXVIII, para todos os ritos processuais. Não desconheço as alterações que a Lei nº 13.994, de 24 de abril de 2020, impôs aos artigos 22 e 23 da Lei nº. 9.099/95, permitindo a realização de conciliações de forma não presencial no âmbito dos Juizados Especiais. No entanto, versando o processo sobre direitos que admitem auto composição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo, consoante o art. 190 do Código de Processo Civil. Do exposto, optando por imprimir rito mais célere à demanda, para atender ao comando das normas supracitadas, bem como tratar-se de demanda que necessita, a priori, apenas de provas documentais, cite-se a parte requerida para que lhe seja concedida a oportunidade de contestar a demanda, em até 15 (quinze) dias úteis, contados na forma prevista no art. 231, I, do CPC, com a advertência da revelia prevista no art. 344 do mesmo Códex. Consigno que a sessão de conciliação poderá ser realizada no curso do processo, mediante iniciativa dos litigantes, mas o silêncio das partes importará na renúncia tácita ao direito de realizar a audiência. Outrossim, entendo ser de natureza consumerista a relação em tela, bem como ter a parte autora acostado aos autos toda a documentação que lhe cabia e era disponível ao tempo da propositura da ação, pelo que, de já, CONCLUO atendidos os requisitos da INVERSÃO, a teor do art. 6º, inc. VIII do CDC. Assim, DEFIRO-A e DETERMINO que a parte demandada apresente em juízo toda a documentação usualmente pertinente ao caso, sob pena de presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, consoante determina o Código de Processo Civil em seu art. 400. Caso, quaisquer das partes entendam pela necessidade de realização de instrução, deverá apresentar requerimento fundamentado até o prazo final da citação. Em caso de omissão, haverá o julgamento antecipado da lide. Havendo proposta de acordo, dar-se-á vista ao autor. Intimem-se. Cite-se. Conceição (PB), datado e assinado eletronicamente. Francisco Thiago da Silva Rabelo Juiz de Direito

23/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Expediente em 31/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA FERREIRA LEITE em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

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