Ação Civil Pública 0802159-89.2025.8.15.0331 - TJPB

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

23/02/2026, 02:30

Decorrido prazo de RAVY LUCAS DA SILVA SANTOS em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:39

Juntada de

16/07/2025, 09:03

Publicado Expediente em 16/07/2025.

16/07/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0802159-89.2025.8.15.0331. AUTOR: R. L. D. S. S.REPRESENTANTE: EDUARDA FERREIRA DOS SANTOS REGISTRO PÚBLICO. ASSENTAMENTO DE REGISTRO CIVIL DE ÓBITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUTOR: R. L. D. S. S.REPRESENTANTE: EDUARDA FERREIRA DOS SANTOS, devidamente qualificado(a), ajuizou a presente AÇÃO DE ASSENTAMENTO TARDIO DE ÓBITO, com fundamento na Lei 6.015/73. Com a inicial juntou documentos. É O RELATÓRIO. DECIDO. MÉRITO Cuidam os autos de ação de assentamento de registro civil de óbito, com fundamento na Lei 6.015/73, onde a parte requerente objetiva assentar o óbito de pessoa falecida, conforme consta do pedido inicial. A prova documental carreada aos autos e as diligências requeridas pelo juízo, restaram suficientes para a formação do convencimento final do juízo, sendo desnecessário a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A lei de registro público (Lei 6.015/73), em seu art. 78, dispõe que: "Art. 78. Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no art. 50". DISPOSITIVO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SANTA RITA Fórum “Juiz João Navarro Filho” JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA Rua Virgínio Veloso Borges, s/n.º – Alto do Eucalipto – Santa Rita - PB CEP.: 58.300-270. Tel.: 3217-7137 S E N T E N Ç A Vistos, etc. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, c/c art. 78, da Lei n. 6.015/73, ACOLHO O PEDIDO INICIAL, JULGANDO O FEITO EXTINTO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, para determinar que seja procedido ao assentamento de óbito conforme requerido na inicial, observados os documentos apresentados, notadamente declaração de óbito constante no processo. A presente sentença tem força de mandado de averbação, devendo ser cumprida independentemente do trânsito em julgado, ficando isenta a parte autora dos emolumentos respectivos, conforme art. 98, §1º, inc. IX, do Código de Processo Civil. Realizada a averbação, deverá o cartório competente entregar a cópia da 2ª via do registro devidamente averbada à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Certifique-se o trânsito em julgado na mesma data em que expedido o mandado de intimação, haja vista tratar-se de jurisdição voluntária, em que não há contraditório. Após, arquive-se com as cautelas de praxe. Sem custas. P.R.I. Santa Rita, 11 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

15/07/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 10:58

Juntada de Certidão

14/07/2025, 10:42

Juntada de documento de comprovação

14/07/2025, 10:39

Expedição de Carta.

14/07/2025, 10:28

Transitado em Julgado em 14/07/2025

14/07/2025, 10:17

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 10:10

Julgado procedente o pedido

11/07/2025, 12:07

Conclusos para decisão

11/07/2025, 08:12

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 15:03

Publicado Expediente em 30/06/2025.

30/06/2025, 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) 0802159-89.2025.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. Antes de apreciar o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, intime-se a parte para juntar aos autos, no prazo legal, certidão de seputalmento do falecido. SANTA RITA, 17 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

27/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 07:23

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 16:38

Conclusos para despacho

17/06/2025, 09:04

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

16/06/2025, 10:47

Classe retificada de FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)

06/06/2025, 14:55

Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108)

06/06/2025, 14:38

Classe retificada de RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/05/2025, 11:48

Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129)

19/05/2025, 11:47

Declarada incompetência

18/05/2025, 18:59

Determinada a redistribuição dos autos

18/05/2025, 18:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/03/2025, 09:58

Conclusos para decisão

28/03/2025, 09:58

Distribuído por sorteio

28/03/2025, 09:58

—

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Decorrido prazo de RAVY LUCAS DA SILVA SANTOS em 08/08/2025 23:59.

Juntada de

Publicado Expediente em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Carta.

Transitado em Julgado em 14/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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