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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJPB3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2025

Valor da Causa

R$ 681.750,45

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Agravo de Instrumento · Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

CARLOS CESAR CAMARA DA SILVA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANALIA ARAUJO DE MELO MAIA

Representa: Autor

DINARA PRISCILA BIDO EUFRAUZINO

OAB/PB 20651·CPF·Representa: Réu

DALTON DINARTE BIDO EUFRAUZINO

OAB/PB 23332·CPF·Representa: Réu

VICTORIA DE FIGUEIREDO EUFRAUZINO

OAB/PB 25066·CPF·Representa: Réu

THIAGO SAVIO ALMEIDA DURAND GOMES

OAB/PB 21175·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

20/03/2026, 16:30

Juntada de Petição de AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 63370/2026

02/02/2026, 12:21

Protocolizada Petição 63370/2026 (ARE - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 31/01/2026

31/01/2026, 12:31

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/12/2025

16/12/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/12/2025, 01:26

Não conhecido o recurso de ESTADO DA PARAÍBA

12/12/2025, 14:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/12/2025

12/12/2025, 14:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD

07/10/2025, 17:32

Distribuído por sorteio ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

07/10/2025, 17:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

29/09/2025, 10:55

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•12/12/2025, 14:00

Decisão

•29/09/2025, 10:55

Despacho

•29/09/2025, 10:55

Despacho

•29/09/2025, 10:55

Acórdão

•29/09/2025, 10:55

Requisição/Solicitação Judicial

•29/09/2025, 10:55

Requisição/Solicitação Judicial

•29/09/2025, 10:55

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•29/09/2025, 10:55

Decisão

•29/09/2025, 10:55

Requisição/Solicitação Judicial

•29/09/2025, 10:55

Comunicação

•29/09/2025, 10:55

Requisição/Solicitação Judicial

•29/09/2025, 10:55

Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito

•29/09/2025, 10:55

Requisição/Solicitação Judicial

•29/09/2025, 10:55

Despacho

•29/09/2025, 10:55

Todos os documentos(23)

DECISÃO TERMINATIVA

•12/12/2025, 14:00

Decisão

•29/09/2025, 10:55

Despacho

•29/09/2025, 10:55

Despacho

•29/09/2025, 10:55

Acórdão

•29/09/2025, 10:55

Requisição/Solicitação Judicial

•29/09/2025, 10:55

Requisição/Solicitação Judicial

•29/09/2025, 10:55

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•29/09/2025, 10:55

Decisão

•29/09/2025, 10:55

Requisição/Solicitação Judicial

•29/09/2025, 10:55

Comunicação

•29/09/2025, 10:55

Requisição/Solicitação Judicial

•29/09/2025, 10:55

Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito

•29/09/2025, 10:55

Requisição/Solicitação Judicial

•29/09/2025, 10:55

Despacho

•29/09/2025, 10:55

Despacho

•29/09/2025, 10:55

Acórdão

•29/09/2025, 10:55

Requisição/Solicitação Judicial

•29/09/2025, 10:55

Outros Documentos

•29/09/2025, 10:55

Outros Documentos

•29/09/2025, 10:55

Documento de Comprovação

•29/09/2025, 10:55

Documento de Comprovação

•29/09/2025, 10:55

Documento de Comprovação

•29/09/2025, 10:55