Procedimento Comum Cível 0804455-30.2024.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804455-30.2024.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a parte para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 21 de Janeiro de 2026.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimo do despacho ID 38244623 para, querendo, apresentar manifestação.

29/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/10/2025, 11:53

Juntada de Petição de contrarrazões

15/10/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 10:06

Juntada de Petição de apelação

01/10/2025, 15:07

Publicado Expediente em 10/09/2025.

10/09/2025, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804455-30.2024.8.15.0231 [Base de Cálculo, Adicional por Tempo de Serviço] SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA DA GUIA GIRAO DE SOUZA, qualificada nos autos, em face de sentença que julgou improcedente o pedido disposto na peça vestibular. Em suma, aduz o embargante que o juízo não se manifestou sobre a instituição do Regime Jurídico Único e a atribuição à promovente da condição de servidora estatutária até a presente momento. Instada, a parte contrária apresentou contrarrazões. Em apertada síntese, é o relatório. Decido. Como é cediço, a utilização de aclaratórios depende do preenchimento das hipóteses de cabimento, previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Há obscuridade quando a redação não é suficientemente clara para compreensão e interpretação; existe omissão diante da ausência de análise de algum ponto pugnado pelas partes ou nos casos incertos no art. 1022, parágrafo único do CPC; por sua vez, a contradição está evidenciada na presença de ideias opostas entre o corpo do texto e a conclusão a que se chegou e, por fim, o erro material, trata-se de mero equívoco material do magistrado(a). Sendo assim, o meio de impugnação empregado não serve ao propósito de discutir questões relativas ao mérito decisório, uma vez que existem outros instrumentos processuais capazes de atender a este objetivo. No caso em liça, observa-se que toda a matéria suscitada pelo embargante diz respeito ao mérito decisório. Portanto, não há qualquer omissão a ser sanada, quando o juízo decide em desacordo com a pretensão autoral, tampouco os Embargos de Declaração se prestam a apreciar teses oriundas de mero inconformismo. Diante do exposto, pelos fatos e fundamentos acima explicitados, REJEITO os Embargos de Declarações apresentados por MARIA DA GUIA GIRAO DE SOUZA, mantendo-se a sentença por seus próprios termos. Intimem-se as partes. Cumpram-se as determinações finais da sentença guerreada. MAMANGUAPE/PB, data e assinatura digitais. Juíza de Direito

09/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 10:23

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 10:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/09/2025, 08:11

Conclusos para julgamento

28/07/2025, 11:00

Juntada de Petição de contrarrazões

28/07/2025, 10:22

Documentos

Sentença

•08/09/2025, 08:11

Sentença

•25/06/2025, 21:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804455-30.2024.8.15.0231 [Base de Cálculo, Adicional por Tempo de Serviço] SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA DA GUIA GIRAO DE SOUZA, qualificada nos autos, em face de sentença que julgou improcedente o pedido disposto na peça vestibular. Em suma, aduz o embargante que o juízo não se manifestou sobre a instituição do Regime Jurídico Único e a atribuição à promovente da condição de servidora estatutária até a presente momento. Instada, a parte contrária apresentou contrarrazões. Em apertada síntese, é o relatório. Decido. Como é cediço, a utilização de aclaratórios depende do preenchimento das hipóteses de cabimento, previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Há obscuridade quando a redação não é suficientemente clara para compreensão e interpretação; existe omissão diante da ausência de análise de algum ponto pugnado pelas partes ou nos casos incertos no art. 1022, parágrafo único do CPC; por sua vez, a contradição está evidenciada na presença de ideias opostas entre o corpo do texto e a conclusão a que se chegou e, por fim, o erro material, trata-se de mero equívoco material do magistrado(a). Sendo assim, o meio de impugnação empregado não serve ao propósito de discutir questões relativas ao mérito decisório, uma vez que existem outros instrumentos processuais capazes de atender a este objetivo. No caso em liça, observa-se que toda a matéria suscitada pelo embargante diz respeito ao mérito decisório. Portanto, não há qualquer omissão a ser sanada, quando o juízo decide em desacordo com a pretensão autoral, tampouco os Embargos de Declaração se prestam a apreciar teses oriundas de mero inconformismo. Diante do exposto, pelos fatos e fundamentos acima explicitados, REJEITO os Embargos de Declarações apresentados por MARIA DA GUIA GIRAO DE SOUZA, mantendo-se a sentença por seus próprios termos. Intimem-se as partes. Cumpram-se as determinações finais da sentença guerreada. MAMANGUAPE/PB, data e assinatura digitais. Juíza de Direito

09/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a parte para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 21 de Janeiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimo do despacho ID 38244623 para, querendo, apresentar manifestação.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

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