Cumprimento de sentença 0808381-32.2019.8.15.0251 - TJPB

Cumprimento de sentença 0808381-32.2019.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: EKTT 2 SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SPE S/A (hoje denominada NEOENERGIA SANTA LUZIA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A) Advogada: Adriana Coli Pedreira Vianna (OAB/PR 82.780) Apelados: José Alves da Silva e outra Advogado: Gustavo Nunes de Aquino (OAB/PB 13.298) Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Constituição de Servidão Administrativa. Honorários Sucumbenciais. Fixação por Equidade. Condenação em Honorários em Embargos de Declaração. Revogação. Provimento Parcial. I. Caso em exame: EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808381-32.2019.8.15.0251 Relator: Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto Trata-se de Apelação Cível interposta por EKTT 2 SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SPE S/A (atual NEOENERGIA SANTA LUZIA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A) contra sentença que constituiu servidão administrativa, imitiu a autora na posse da área serviente e fixou indenização em R$ 1.200,00, com custas e honorários rateados em 50% e fixados em R$ 1.000,00 para cada parte. A sentença dos embargos de declaração, embora tenha rejeitado os embargos, condenou a embargante ao pagamento de 10% do valor da condenação em honorários advocatícios. A apelante questiona o arbitramento dos honorários sucumbenciais em valor fixo de R$ 1.000,00 com base no CPC, defendendo a aplicação do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, e a condenação em honorários nos embargos de declaração. II. Questões em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a fixação dos honorários sucumbenciais em ação de constituição de servidão administrativa deve seguir o critério do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, ou se admite a fixação por equidade quando a base de cálculo resultar em valor irrisório; e (ii) é cabível a condenação em honorários advocatícios em sede de embargos de declaração rejeitados, quando a sentença de mérito já havia fixado os ônus sucumbenciais de forma proporcional. III. Razões de decidir: 3.1 A fixação dos honorários sucumbenciais em ações de constituição de servidão administrativa, não obstante a previsão específica do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, admite o arbitramento por equidade (art. 85, § 8º, do CPC) quando a aplicação dos percentuais sobre a diferença entre o valor oferecido e o valor da indenização resultar em valor irrisório, conforme entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 1.298 do STJ. 3.2 A condenação em honorários advocatícios na decisão que julga embargos de declaração deve ser revogada quando não há fundamentação que justifique a nova imputação honorífica, especialmente em ação de natureza constitutiva sem condenação pecuniária adicional, e considerando que a sentença de mérito já havia distribuído o ônus sucumbencial proporcionalmente, sendo a majoração de honorários cabível apenas em segundo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC). IV. Dispositivo e tese: Recurso autoral parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. "Em ação de constituição de servidão administrativa, a fixação de honorários sucumbenciais por equidade é permitida quando a aplicação do critério percentual sobre a diferença entre o valor da oferta e da indenização, previsto no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, resultar em valor irrisório." 2. "É indevida a condenação em honorários advocatícios em sede de embargos de declaração rejeitados, se a sentença de mérito já distribuiu os ônus sucumbenciais proporcionalmente e não há justificativa para nova imputação honorífica, sob pena de bis in idem e violação das regras de sucumbência recursal." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 8º e § 11; art. 487, I e Decreto-Lei nº 3.365/41, art. 27, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.298; STJ, Tema Repetitivo 1.059 e TJMG; APCV 0031795-95.2015.8.13.0572; Rel. Des. Raimundo Messias Júnior; Julg. 03/06/2025; DJEMG 13/06/2025. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível, interposta pela EKTT 2 SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SPE S/A (hoje denominada NEOENERGIA SANTA LUZIA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A), contra a sentença prolatada pelo juízo da 4ª Vara Mista da comarca de Patos, nos autos da Ação de Constituição de Servidão Administrativa, proposta em face de José Alves da Silva e outra. Após a anulação da primeira sentença proferida no processo (ID 15772849), uma nova decisão de mérito foi proferida (ID 33488999), mantida em sede de embargos declaratórios (ID 33489006), na qual o Juiz de primeiro grau acolheu os pleitos autorais, nos seguintes termos: “Diante do exposto, com fundamento no CPC, artigo 487, inciso I, confirmo a liminar outrora deferida e julgo PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para declarar constituída a servidão administrativa em favor da parte autora e, portanto, tornar definitiva a sua imissão na posse na área serviente: 02 (duas) áreas de terras destinadas a servidão administrativa de passagem, encravadas no lugar denominado “Sítio Santa Tereza”, no município de Patos-PB, conforme descrições a seguir: (...) Fixo o valor da indenização em R$ 1.200,00 e determino que o autor complemente em 15 dias, mediante depósito judicial. Oficie-se ao CRI de Patos, para fins de proceder com as averbações necessárias. Custas e honorários rateados entre as partes na proporção de 50%. Honorários fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC.. Expeça-se de imediato alvará com atualização, dos valores já depositados nos autos. Tão logo o demandante promova o depósito complementar e dos honorários de sucumbência, expeça-se alvará a parte e ao patrono. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se.”. Já na sentença que julgou os embargos declaratórios opostos pela empresa promovente (ID 33489006), apesar de os mesmos terem sido rejeitados, houve fixação de honorários, senão vejamos: “Ex positis, mais os que dos autos consta e princípios de Direito aplicáveis à espécie, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistir a alegada omissão na sentença embargada. Condeno a parte embargante ao pagamento de custas e de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação, em atenção ao art. 85 do NCPC.”. Em suas razões recursais (ID 33489009), a promovente aduz que o arbitramento de honorários sucumbenciais no valor fixo de R$ 1.000,00 (Mil Reais), com base no Código de Processo Civil, afronta a previsão específica sobre a matéria constante no art. 27, §1º do Decreto Lei nº 3.365/41. Mais adiante, questiona a condenação ao pagamento de verba honorífica ocorrida também em sede de embargos de declaração. Ao final, cada parte pugna pelo provimento do seu respectivo recurso. Contrarrazões apresentadas (ID 33489014). A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo seguimento do feito, sem incursão meritória (ID 33879101). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Trata-se de ação Ação de Constituição de Servidão Administrativa julgada procedente, havendo irresignação da empresa promovente quanto as condenações referentes aos honorários sucumbenciais. Primeiramente, a ora suplicante alega que o arbitramento de honorários sucumbenciais no valor fixo de R$ 1.000,00 (Mil Reais), com base no Código de Processo Civil, afronta a previsão específica sobre a matéria constante no art. 27, §1º do Decreto Lei nº 3.365/41. O art. 27, § 1º, do Decreto Lei nº 3.365/41 possui previsão específica quanto aos honorários sucumbenciais em ações de servidão administrativa. Vejamos: Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu. § 1o A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil. Na espécie, o valor atribuído à causa indicado pelo promovente foi de R$ 338,84 (trezentos e trinta e oito reais e oitenta e quatro centavos), correspondente a indenização primeiramente proposta. Após realização de perícia, o valor indenizatório restou fixado em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), de modo que os honorários sucumbenciais do art. 27,§ 1º, do Dec-Lei 3.365/41, segundo a sede apelativa, deveriam ter como base de cálculo, segundo o recorrente, a diferença de R$ 861,16 (oitocentos e sessenta e um reais e dezesseis centavos), resultando em importe flagrantemente ínfimo. Em situações ora apresentadas, não obstante a previsão específica sobre a matéria já mencionada, a jurisprudência admite a fixação por equidade quando a base mostra-se irrisória.É o que ficou delineado no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.298, pelo Superior Tribunal de Justiça: Tema 1.298: Aplicam-se os percentuais do art. 27, § 1º, do DL 3.365/41 no arbitramento de honorários sucumbenciais devidos pelo autor em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa, os quais terão como base de cálculo o valor atualizado da causa. Esses percentuais não se aplicam somente se o valor da causa for muito baixo, caso em que os honorários serão arbitrados por apreciação equitativa do juiz, na forma do art. 85, § 8º, do CPC. Da leitura do precedente acima, tem-se que, mutatis mutandis, no presente caso, a base de cálculo sugerida pelo apelante, por também ser irrisória, admite o arbitramento dos honorários por equidade. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DO SISTEMA DA CEMIG NO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. LAUDO JUDICIAL OBJETIVO E FUNDAMENTADO. CONSIDERAÇÃO DAS PECULIARIDADES DO IMÓVEL, VALOR DE MERCADO E NORMAS TÉCNICAS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 6% AO ANO. ADI Nº 2.332. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. APELAÇÃO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. Caso em exame trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a constituição de servidão administrativa, confirmou a imissão na posse e fixou indenização no valor de r$5.613,30, acrescida de juros compensatórios de 12% ao ano e de juros moratórios de 6% ao ano, com correção monetária. A sentença também fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão há três questões em discussão: (I) definir se o valor da indenização fixado com base no laudo pericial judicial é adequado e deve ser mantido; (II) estabelecer o percentual aplicável aos juros compensatórios; e (III) determinar se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no CPC ou no Decreto-Lei nº3.365/1941. III. Razões de decidir a servidão administrativa configura direito real exercido pela administração pública ou por seus delegatários sobre bem de propriedade particular, para fins de utilidade pública, devendo ser indenizada sempre que implicar diminuição do valor econômico do imóvel. No caso em exame, o laudo pericial foi elaborado em conformidade com a nbr 14.653-3 da ABNT, tendo sido realizada vistoria in loco, análise das características do entorno e aplicação do método comparativo direto, com a devida consideração de fator de depreciação técnica de 63%, motivado pelas restrições impostas pela servidão. O valor fixado na perícia mostra-se tecnicamente justificado, não havendo razão para acolher o parecer unilateral da parte ré, o qual carece de análise específica dos impactos da servidão sobre a propriedade. Conforme se depreende dos autos, o perito judicial examinou detidamente a área objeto da declaração de utilidade pública, conferindo legitimidade à quantia fixada a título de indenização. Em relação aos juros compensatórios, tratando-se de ação de constituição de servidão administrativa, incide o percentual de 6% ao ano, nos termos do art. 15-a do Decreto-Lei nº 3.365/1941, conforme interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal na adi nº 2.332. Quanto aos honorários advocatícios, é admissível a aplicação do percentual de 10% sobre o valor da condenação, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, diante do montante reduzido da indenização, que inviabiliza a observância do critério previsto no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº3.365/1941. lV. Dispositivo e tese recurso principal parcialmente provido. Recurso adesivo desprovido. Tese de julgamento: A indenização por servidão administrativa deve ser fixada com base em laudo pericial judicial tecnicamente fundamentado, com observância da metodologia prevista na nbr 14.653-3. Os juros compensatórios devem incidir à razão de 6% ao ano, conforme decidido pelo STF na adi nº 2.332. Admite-se a fixação de honorários advocatícios com base no CPC, quando a aplicação do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 resultar em valor irrisório. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; CPC/2015, arts. 371 e 479; Decreto-Lei nº 3.365/1941, arts. 15-a e 27, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, adi nº 2.332, plenário, j. 17.05.2018; STJ, RESP nº 1.193.549/PR, Rel. Min. Mauro campbell marques, 2ª turma, j. 22.03.2011; TJMG, apelação cível nº 1.0000.24.411039-1/001, Rel. (TJMG; APCV 0031795-95.2015.8.13.0572; Rel. Des. Raimundo Messias Júnior; Julg. 03/06/2025; DJEMG 13/06/2025) Com base nessas considerações, tenho que, quanto aos honorários fixados na sentença de mérito, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), sendo logicamente vedada a compensação, a serem rateados entre as partes, não há maiores questionamentos, sendo a mesma razoável e proporcional ao caso concreto.. Já quanto à condenação do apelante ao pagamento de custas e honorários na sentença que julgou os embargos declaratórios por ele manejados (ID 33489006), tenho que a mesma deve ser revogada. De fato, a sentença de mérito havia fixado a condenação das partes de forma igualmente proporcional, tendo o ora apelante embargado unicamente com relação à base de cálculo. Dito isso, não se encontra qualquer fundamentação na decisão que julgou os aclaratórios que justifique a imputação honorífica impugnada, tomando por base de cálculo uma “condenação” pecuniária inexistente, uma vez que a ação é de natureza constitutiva (servidão administrativa). Ademais, eventual majoração de honorários apenas é cabível em sede recursal no segundo grau de jurisdição, conforme preconizado pelo art. 85, § 11, do CPC. Assim, tenho que o Juízo de primeiro grau incorreu em erro de procedimento quanto ao capítulo ora analisado. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL, apenas para expurgar a condenação ao pagamento integral em custas e honorários fixada na decisão que apreciou os embargos de declaração, mantendo a imputação arbitrada a tal título na sentença de mérito. Considerando o presente julgamento, incabíveis honorários recursais (Tema Repetitivo 1.059 do STJ). É como voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto, a Excelentíssima Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão e o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Presente à sessão o Representante do Ministério Público, o Dr.Francisco Galuberto Bezerra, Procurador de Justiça. Sessão virtual da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 14 de julho de 2025. Des. José Ricardo Porto RELATOR J04

23/07/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Informações

Declarada incompetência

Determinada a devolução dos autos à origem para

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Expediente em 19/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

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