Cumprimento de sentença 0810801-85.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0810801-85.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Allisson Carlos Vitalino em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 06:09

Decorrido prazo de Stephenson Alexandre Viana Marreiro em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 06:09

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 08:41

Juntada de outros documentos

06/11/2025, 08:41

Juntada de outros documentos

06/11/2025, 05:51

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 16:52

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 16:03

Juntada de Certidão

29/10/2025, 05:51

Publicado Expediente em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0810801-85.2025.8.15.2001. AUTOR: HANZOL LTDA REU: DELTA ENGENHARIA LTDA ATO ORDINATÓRIO Certifico que, de ordem do MM. Juiz de Direito, em conformidade com o art. 7º da Portaria nº 01/2018 deste 5º JEC, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para, em 15 dias, pagar a condenação, sob pena de ser-lhe aplicada a multa mencionada no art. 523, §1º, do CPC/2015, nos termos do Enunciado 97 do FONAJE1. 1ENUNCIADO 97: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação; XXXVIII Encontro; Belo Horizonte-MG). João Pessoa, em 21 de outubro de 2025 GILCELIA MARIA PIRES DA SILVA Chefe de Cartório EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5º Juizado Especial Cível da Capital Av. Monsenhor Walfredo Leal, 512, Tambiá, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58.020-540 Tel.: (83)-3221-6570 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Inadimplemento]

22/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de resposta

21/10/2025, 09:02

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 06:16

Ato ordinatório praticado

21/10/2025, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:38

Documentos

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 06:16

Petição

•17/10/2025, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0810801-85.2025.8.15.2001 Assunto: [Inadimplemento] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: IRIO DANTAS DA NOBREGA registrado(a) civilmente como IRIO DANTAS DA NOBREGA(930.891.124-34); HANZOL LTDA(41.770.407/0001-85); Polo passivo: DELTA ENGENHARIA LTDA(02.980.212/0001-08); MAX FREDERICO SAEGER GALVÃO FILHO(917.145.834-49); Stephenson Alexandre Viana Marreiro registrado(a) civilmente como Stephenson Alexandre Viana Marreiro(965.830.614-49); Allisson Carlos Vitalino registrado(a) civilmente como Allisson Carlos Vitalino(826.466.004-53); SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, conforme o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de Ação de Cobrança movida por HANZOL LTDA em face de DELTA ENGENHARIA LTDA, ambas qualificadas nos autos. A parte autora alega que foi contratada pela ré em 24 de julho de 2024 para prestar serviços de publicidade e marketing, pelo prazo de 6 meses, com uma contraprestação mensal de R$4.000,00. Afirma que, em 09 de setembro de 2024, pouco mais de 40 dias após o início do contrato, foi surpreendida com a rescisão unilateral e imotivada por parte da promovida. Sustenta que o contrato previa, em sua cláusula 6.3, o pagamento de uma indenização de 70% do valor total do contrato em caso de rescisão nos primeiros três meses, além de uma multa de 10% sobre o valor contratual (cláusula 6.4). Pleiteia, assim, a condenação da ré ao pagamento do valor total de R$19.772,84, referente às penalidades contratuais. A parte promovida, em sua contestação (ID 111687474), arguiu preliminar de ausência de interesse de agir, ao argumento de que as partes firmaram um instrumento de rescisão com quitação mútua e geral. No mérito, defende a inexistência de inadimplemento, a inaplicabilidade das cláusulas penais por se tratar de distrato bilateral e consensual, e alega que a rescisão foi motivada por serviço defeituoso. Formulou, ainda, pedido contraposto de condenação da autora por litigância de má-fé. Houve réplica (ID 111727224), na qual a parte autora rechaça a tese de quitação, afirmando que a notificação de rescisão foi um ato unilateral da ré e não implica concordância com seus termos. Infrutífera a tentativa de conciliação em audiência (ID 111695404). As partes se declararam satisfeitas com as provas produzidas, vindo os autos conclusos para sentença. A) DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A parte promovida sustenta a ausência de interesse de agir da autora, sob o argumento de que a "Notificação Extrajudicial - Rescisão Contratual" (ID 111687477) configuraria um distrato bilateral com quitação mútua. Contudo, a preliminar não merece acolhida. O referido documento, como bem apontado em réplica, constitui um ato de comunicação unilateral da ré, informando sua decisão de rescindir o contrato. A assinatura de recebimento no documento não equivale à anuência com todos os seus termos, em especial a uma suposta "quitação mútua" inserida de forma genérica no corpo do texto. A natureza da notificação extrajudicial é meramente declaratória da vontade de uma das partes, não podendo, por si só, extinguir as obrigações e penalidades decorrentes do contrato, eis que para tal mister exige-se um instrumento de distrato expressando, com clareza, a manifestação de vontade de ambas as partes nesse sentido. O interesse de agir da autora é patente, pois se funda justamente na cobrança das cláusulas penais que entende devidas pela rescisão antecipada e imotivada, pretensão esta que não foi objeto de acordo bilateral. Ademais, a própria autora demonstrou sua discordância com a quitação ao encaminhar, posteriormente, notificação extrajudicial para cobrança do débito (ID 108516411). Portanto, rejeito a preliminar arguida. B) DO MÉRITO A controvérsia central reside em definir se a rescisão contratual foi imotivada, a fim de justificar a aplicação das cláusulas penais previstas no instrumento contratual firmado entre as partes. A relação jurídica está devidamente comprovada pelo contrato de prestação de serviços (ID 108516405), que estabelece claramente os direitos e obrigações de cada parte. O pacto tinha vigência de 180 dias, com início em 25 de julho de 2024. A ré alega que a rescisão foi motivada pela prestação de serviço defeituosa. Todavia, não há nos autos qualquer elemento de prova que corrobore tal alegação. A ré não juntou e-mails, notificações ou qualquer outra comunicação contemporânea aos fatos que demonstrasse sua insatisfação com os serviços prestados pela autora. Pelo contrário, a autora apresentou prints de conversas em grupo de trabalho que indicam a regular execução das atividades (ID 108516407). A alegação, portanto, mostra-se genérica e desprovida de suporte probatório, não se desincumbindo a ré do seu ônus (art. 373, II, do CPC). Dessa forma, a rescisão ocorrida em 09 de setembro de 2024, pouco mais de um mês após o início da vigência, deve ser considerada unilateral e imotivada por parte da contratante. O contrato é claro ao estipular as consequências para tal hipótese. A cláusula 6.3 dispõe que a rescisão imotivada pela contratante nos três primeiros meses de vigência ensejaria o pagamento de uma indenização correspondente a 70% do valor total do contrato. Considerando a mensalidade de R$ 4.000,00 e o prazo de 6 meses, o valor total do contrato é de R$ 24.000,00. Logo, a indenização devida é de R$ 16.800,00 (70% de R$ 24.000,00). Adicionalmente, a cláusula 6.4 (identificada como "6.3" por erro material no documento, mas distinta da anterior) prevê uma multa não compensatória de 10% sobre o valor do contrato em caso de descumprimento. Assim, incide uma multa de R$2.400,00 (10% de R$ 24.000,00). O pedido da autora, no entanto, é de R$19.772,84, com base em cálculo que inclui a indenização de R$16.800,00 e uma multa de 10% sobre este valor já corrigido, além de juros. Nesse sentido, deve-se ater ao que foi pactuado. A multa de 10% incide sobre o valor do contrato (R$ 24.000,00), e não sobre o valor da indenização. Contudo, em respeito ao princípio da adstrição ao pedido, a condenação deve se limitar ao valor pleiteado na inicial, que é inferior à soma correta das penalidades. C) DO PEDIDO CONTRAPOSTO O pedido contraposto formulado pela ré, de condenação da autora por litigância de má-fé, não prospera. Conforme fundamentado, a autora agiu no exercício regular de seu direito ao buscar a tutela jurisdicional para cobrar as cláusulas penais que entendia devidas. Não se vislumbra a alteração da verdade dos fatos ou o uso do processo para conseguir objetivo ilegal, sendo improcedente o pedido contraposto. Ademais, "a condenação da autora ao pagamento de indenização no valor equivalente ao que ela própria indevidamente exige", além de não ter respaldo jurídico, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido principal formulado por HANZOL LTDA para condenar a ré, DELTA ENGENHARIA LTDA, ao pagamento de R$19.772,84 (dezenove mil, setecentos e setenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), a título de danos materiais. Sobre este valor, não haverá incidência de juros ou correção, uma vez que o cálculo apresentado pela parte autora na inicial (ID 108516401, pág. 5), e que aqui se acolhe em sua integralidade, já contempla os encargos moratórios até a data de 25/02/2025. A partir do ajuizamento da ação (26/02/2025), o valor será corrigido unicamente pela Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento. Pelos fundamentos já expostos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Outras disposições: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), em caso de interposição de recurso inominado, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos a Turma Recursal. Cumpra-se. 3. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de Allisson Carlos Vitalino em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Stephenson Alexandre Viana Marreiro em 17/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Publicado Expediente em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

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