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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos

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Partes do Processo

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(14)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Transitado em Julgado em 21/10/2025

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARILSON PEREIRA GOMES em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDEMIR FRANCISCO DOS SANTOS em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ALVES PEREIRA em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA CAVALCANTI DA SILVA em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SABINO DE BRITO FILHO em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de TICARLOS SANTOS SILVA em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EINSTEIN ROOSEVELT GOMES DE SANTANA em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EINSTEIN ROOSEVELT GOMES DE SANTANA em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de TICARLOS SANTOS SILVA em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SABINO DE BRITO FILHO em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA CAVALCANTI DA SILVA em 19/09/2025 23:59.

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