Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000768-42.2015.8.15.0151 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2019

Valor da Causa

R$ 100.627,12

Órgão julgador

Vara Única de Conceição

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CONCEICAO

CNPJ

Autor

HOSPITAL E MATERNIDADE CACULA LEITE

Terceiro

NICE LEITE BRAGA PEGADO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO DE LACERDA JUNIOR

OAB/PB 25117·CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO LEITE DA SILVA BRILHANTE

OAB/PB 13488·CPF·Representa: Autor

SERGIO RICARDO ALVES BARBOSA

OAB/PB 5518·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO TAVARES NETO

OAB/PB 13513·CPF·Representa: Réu

JOSE MARCILIO BATISTA

OAB/PB 8535·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE MARCILIO BATISTA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:35

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO ALVES BARBOSA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:35

Decorrido prazo de CLAUDIO TAVARES NETO em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:58

Decorrido prazo de JOAO PAULO LEITE DA SILVA BRILHANTE em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:39

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 12:55

Realizado Cálculo de Liquidação

16/12/2025, 11:31

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Conceição.

16/12/2025, 11:31

Recebidos os autos

16/12/2025, 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

09/12/2025, 11:46

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/12/2025, 11:46

Nomeado outro auxiliar da justiça

09/12/2025, 10:50

Conclusos para decisão

18/11/2025, 19:15

Juntada de certidão de decurso de prazo

18/11/2025, 19:15

Juntada de certidão de decurso de prazo

18/11/2025, 19:11

Todas as movimentações(175)

Decorrido prazo de JOSE MARCILIO BATISTA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:35

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO ALVES BARBOSA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:35

Decorrido prazo de CLAUDIO TAVARES NETO em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:58

Decorrido prazo de JOAO PAULO LEITE DA SILVA BRILHANTE em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:39

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•09/12/2025, 10:50

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 10:07

16/12/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 12:55

Realizado Cálculo de Liquidação

16/12/2025, 11:31

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Conceição.

16/12/2025, 11:31

Recebidos os autos

16/12/2025, 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

09/12/2025, 11:46

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/12/2025, 11:46

Nomeado outro auxiliar da justiça

09/12/2025, 10:50

Conclusos para decisão

18/11/2025, 19:15

Juntada de certidão de decurso de prazo

18/11/2025, 19:15

Juntada de certidão de decurso de prazo

18/11/2025, 19:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO em 13/11/2025 23:59.

17/11/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 10:08

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 10:07

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/09/2025, 10:07

Processo Desarquivado

24/09/2025, 10:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

18/09/2025, 18:02

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 08:11

Transitado em Julgado em 04092025

17/09/2025, 08:11

Decorrido prazo de JOSE MARCILIO BATISTA em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:42

Decorrido prazo de JOAO PAULO LEITE DA SILVA BRILHANTE em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:42

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO ALVES BARBOSA em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:42

Decorrido prazo de CLAUDIO TAVARES NETO em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:09

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 09:07

Embargos de Declaração Acolhidos

31/07/2025, 13:13

Conclusos para decisão

30/07/2025, 08:24

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 13:15

Decorrido prazo de JOSE MARCILIO BATISTA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 03:03

Decorrido prazo de JOAO PAULO LEITE DA SILVA BRILHANTE em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 03:03

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO ALVES BARBOSA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 03:03

Decorrido prazo de CLAUDIO TAVARES NETO em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 03:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 03:03

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 21:27

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:26

Juntada de Certidão

08/07/2025, 21:26

Publicado Expediente em 30/06/2025.

30/06/2025, 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 08:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/06/2025, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO EXECUTADO: NICE LEITE BRAGA PEGADO SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000768-42.2015.8.15.0151 [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Vistos, etc. A FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL, devidamente qualificado nos autos, propôs e AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de NICE LEITE BRAGA PEGADO, igualmente qualificada. Determinada a intimação do exequente, por meio da Procuradoria Municipal, para requerer o que entender de

27/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 08:03

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

25/06/2025, 08:34

Conclusos para decisão

23/06/2025, 13:02

Juntada de certidão de decurso de prazo

23/06/2025, 13:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 14:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 09:39

Conclusos para decisão

13/03/2025, 08:30

Juntada de certidão de decurso de prazo

13/03/2025, 08:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:25

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 09:37

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 16:23

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 19:26

Decorrido prazo de PEDRO DE LACERDA JUNIOR em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:25

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 10:27

Juntada de Petição de renúncia de mandato

27/12/2023, 18:26

Conclusos para decisão

25/12/2023, 21:12

Juntada de certidão de decurso de prazo

25/12/2023, 21:11

Decorrido prazo de JOAO PAULO LEITE DA SILVA BRILHANTE em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos.

15/11/2023, 16:46

Decorrido prazo de PEDRO DE LACERDA JUNIOR em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 02:04

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 11:36

Outras Decisões

11/09/2023, 09:15

Conclusos para despacho

09/09/2023, 12:01

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

22/08/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos.

06/08/2023, 11:29

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

28/03/2023, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 09:40

Conclusos para despacho

22/02/2023, 05:05

Ato ordinatório praticado

22/02/2023, 05:05

Processo Desarquivado

22/02/2023, 05:05

Juntada de Petição de petição

20/02/2023, 17:30

Arquivado Definitivamente

09/11/2022, 11:35

Determinado o arquivamento

09/11/2022, 08:43

Conclusos para despacho

09/11/2022, 01:15

Juntada de outros documentos

27/07/2022, 00:25

Decorrido prazo de NICE LEITE BRAGA PEGADO em 12/05/2022 23:59:59.

13/05/2022, 03:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO em 27/04/2022 23:59:59.

28/04/2022, 02:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2022, 13:08

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 11:45

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2021, 13:38

Conclusos para despacho

26/08/2021, 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2021, 06:20

Decorrido prazo de CLAUDIO TAVARES NETO em 23/08/2021 23:59:59.

24/08/2021, 03:10

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO ALVES BARBOSA em 23/08/2021 23:59:59.

24/08/2021, 02:31

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 14:02

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 14:02

Juntada de Certidão

19/07/2021, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2021, 14:47

Conclusos para despacho

02/06/2021, 23:26

Juntada de Petição de petição

01/06/2021, 15:13

Decorrido prazo de NICE LEITE BRAGA PEGADO em 31/05/2021 23:59:59.

01/06/2021, 03:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 01:30

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 12:02

Rejeitada a exceção de pré-executividade

28/04/2021, 12:02

Conclusos para decisão

24/04/2021, 22:47

Juntada de Petição de contrarrazões

23/04/2021, 09:53

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2021, 13:58

Conclusos para despacho

09/04/2021, 12:13

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

08/04/2021, 16:20

Decorrido prazo de JOSE MARCILIO BATISTA em 01/12/2020 23:59:59.

02/12/2020, 00:44

Decorrido prazo de JOAO PAULO LEITE DA SILVA BRILHANTE em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 02:22

Expedição de Outros documentos.

31/10/2020, 05:25

Expedição de Outros documentos.

31/10/2020, 05:24

Outras Decisões

27/10/2020, 16:43

Conclusos para despacho

21/10/2020, 03:30

Juntada de Petição de petição

10/07/2020, 20:04

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 10:24

Juntada de Petição de petição

08/06/2020, 21:26

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 21:38

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2020, 12:44

Redistribuído por competência exclusiva em razão de desinstalação de unidade judiciária

18/10/2019, 23:41

Conclusos para despacho

27/08/2019, 12:52

Ato ordinatório praticado

27/08/2019, 12:52

Juntada de ato ordinatório

27/08/2019, 12:52

Processo migrado para o PJe

27/08/2019, 12:50

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 30: 07/2019 08:50 TJECO10

30/07/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 07/2019 NF 87/19

30/07/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CANCELADA 30: 07/2019 MIGRACAO P/PJE

30/07/2019, 00:00

Mov. [311] - LEILAO OU PRACA CANCELADA 09: 03/2017 12:20

30/07/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 07/2019

30/07/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 06/2018

26/06/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 06/2018

20/06/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 04: 06/2018

04/06/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 03/2018

02/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 08/2017

28/08/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 25: 08/2017 P000162170151 10:23:51 MUNICIP

25/08/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 08: 08/2017 P000162170151 11:48:41 MUNICIP

08/08/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 08/2017

04/08/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 25/07/2017 007539PB

25/07/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 07/2017

05/07/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 04/2017

25/04/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 04/2017

17/04/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 03/2017

08/03/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 07: 03/2017

07/03/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 03/2017

07/03/2017, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 23: 02/2017

07/03/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 07: 03/2017 D000243170151 09:18:42 003

07/03/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 02/2017 NICE LEITE BRAGA PEGADO

23/02/2017, 00:00

Mov. [311] - LEILAO OU PRACA DESIGNADA 09: 03/2017 12:20 FÓRUM

23/02/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 21: 02/2017 P/PRACA/LEILAO

21/02/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 02/2017

17/02/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 02/2017

16/02/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 02/2017

16/02/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 02/2017

08/02/2017, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA LEILOEIRO OFICIAL 25: 01/2017

25/01/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 12/2016

16/12/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 11/2016

29/11/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 11/2016

07/11/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 13: 10/2016 D001720160151 12:17:53 002

13/10/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 10/2016

13/10/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 04/10/2016 007539PB

04/10/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 22: 09/2016 MUNICIPIO DE CONCEICAO

22/09/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 09/2016

13/09/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 08/2016

23/08/2016, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 22: 08/2016

22/08/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 10: 06/2016 D001027160151 10:44:45 001

10/06/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 05/2016

23/05/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 04/2016

19/04/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 04/2016

05/04/2016, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 05: 04/2016

05/04/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 29: 02/2016

29/02/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 25: 01/2016

25/01/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 12/2015

04/12/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 12/2015

01/12/2015, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 18: 11/2015 TJEBF03

18/11/2015, 00:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/09/2025, 18:02

Sentença

•31/07/2025, 13:13

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 21:26

Sentença

•25/06/2025, 08:34

Despacho

•13/03/2025, 09:39

Despacho

•09/01/2024, 10:27

Decisão

•11/09/2023, 09:15

Despacho

•23/02/2023, 09:40

Ato Ordinatório

•22/02/2023, 05:05

Decisão

•09/11/2022, 08:43

Despacho

•27/08/2021, 13:37

Despacho

•03/06/2021, 14:47

Sentença

•28/04/2021, 12:02

Todos os documentos(20)

Decisão

•09/12/2025, 10:50

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 10:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/09/2025, 18:02

Sentença

•31/07/2025, 13:13

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 21:26

Sentença

•25/06/2025, 08:34

Despacho

•13/03/2025, 09:39

Despacho

•09/01/2024, 10:27

Decisão

•11/09/2023, 09:15

Despacho

•23/02/2023, 09:40

Ato Ordinatório

•22/02/2023, 05:05

Decisão

•09/11/2022, 08:43

Despacho

•27/08/2021, 13:37

Despacho

•03/06/2021, 14:47

Sentença

•28/04/2021, 12:02

Despacho

•09/04/2021, 13:58

Decisão

•27/10/2020, 16:43

Ato Ordinatório

•20/04/2020, 12:05

Despacho

•04/02/2020, 12:44

Ato Ordinatório

•27/08/2019, 12:52