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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/07/2021

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão

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Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(21)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 13/07/2023

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 13/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de REINALDO BEZERRA SANTOS em 20/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO BEZERRA SANTOS em 20/06/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Negado seguimento ao recurso

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(62)