Procedimento Comum Cível 0814518-81.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2020

Valor da Causa

R$ 69.713,77

Órgão julgador

11ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

02/02/2026, 14:57

Decorrido prazo de LAVENIUS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO em 22/01/2026 23:59.

27/01/2026, 16:00

Publicado Decisão em 09/12/2025.

09/12/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL NOBREGA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ARTHUR DIAS FREIRE - PB25762, SAMARA SUZY MUNIZ DE HOLANDA - PB26217 REU: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0814518-81.2020.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, PIS/PASEP, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Melhor compulsando os autos, é de observar que o v. Acórdão do STJ sobre o tema 1300 ainda aguarda o trânsito em julgado, razão pela qual determino a suspensão do feito até o trânsito em julgado do referido Acórdão. Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL NOBREGA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ARTHUR DIAS FREIRE - PB25762, SAMARA SUZY MUNIZ DE HOLANDA - PB26217 REU: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0814518-81.2020.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, PIS/PASEP, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Melhor compulsando os autos, é de observar que o v. Acórdão do STJ sobre o tema 1300 ainda aguarda o trânsito em julgado, razão pela qual determino a suspensão do feito até o trânsito em julgado do referido Acórdão. Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

05/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 20:42

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

04/12/2025, 15:54

Conclusos para decisão

03/12/2025, 21:40

Juntada de Certidão

28/11/2025, 08:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 21:41

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 17:51

Conclusos para despacho

20/10/2025, 08:07

Juntada de Certidão

20/10/2025, 08:07

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

18/10/2025, 01:06

Todas as movimentações(103)

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

02/02/2026, 14:57

Decorrido prazo de LAVENIUS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO em 22/01/2026 23:59.

27/01/2026, 16:00

Publicado Decisão em 09/12/2025.

09/12/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL NOBREGA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ARTHUR DIAS FREIRE - PB25762, SAMARA SUZY MUNIZ DE HOLANDA - PB26217 REU: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0814518-81.2020.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, PIS/PASEP, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Melhor compulsando os autos, é de observar que o v. Acórdão do STJ sobre o tema 1300 ainda aguarda o trânsito em julgado, razão pela qual determino a suspensão do feito até o trânsito em julgado do referido Acórdão. Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL NOBREGA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ARTHUR DIAS FREIRE - PB25762, SAMARA SUZY MUNIZ DE HOLANDA - PB26217 REU: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0814518-81.2020.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, PIS/PASEP, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Melhor compulsando os autos, é de observar que o v. Acórdão do STJ sobre o tema 1300 ainda aguarda o trânsito em julgado, razão pela qual determino a suspensão do feito até o trânsito em julgado do referido Acórdão. Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

05/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 20:42

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

04/12/2025, 15:54

Conclusos para decisão

03/12/2025, 21:40

Juntada de Certidão

28/11/2025, 08:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 21:41

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 17:51

Conclusos para despacho

20/10/2025, 08:07

Juntada de Certidão

20/10/2025, 08:07

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

18/10/2025, 01:06

Juntada de Certidão

07/10/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 07:43

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 15:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 03:18

Publicado Decisão em 30/06/2025.

01/07/2025, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL NOBREGA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ARTHUR DIAS FREIRE - PB25762, SAMARA SUZY MUNIZ DE HOLANDA - PB26217 REU: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0814518-81.2020.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, PIS/PASEP, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO JUDICIAL envolvendo partes acima menciona

27/06/2025, 00:00

Outras Decisões

25/06/2025, 11:36

Determinada diligência

25/06/2025, 11:36

Conclusos para despacho

13/05/2025, 18:41

Juntada de certidão de decurso de prazo

13/05/2025, 18:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:24

Publicado Despacho em 06/03/2025.

06/03/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

01/03/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte promovida, para fins de manifestação no prazo de 15 dias, quanto aos termos da petição e documentos juntados pelo Sr. Perito.

28/02/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 21:26

Conclusos para despacho

26/02/2025, 09:09

Expedição de certidão de decurso de prazo.

26/02/2025, 09:05

Decorrido prazo de MANOEL NOBREGA DA SILVA em 19/02/2025 23:59.

21/02/2025, 20:41

Publicado Despacho em 12/02/2025.

12/02/2025, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

12/02/2025, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814518-81.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o autor bem assim o perito nomeado, para manifestação quanto aos termos da impugnação ofertada pelo demandado, em relação ao nome do Sr. Perito, em 5 dias. JOÃO PESSOA, 7 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

11/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

10/02/2025, 22:41

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 14:59

Determinada diligência

07/02/2025, 18:48

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 16:36

Conclusos para despacho

02/12/2024, 09:49

Outras Decisões

02/12/2024, 09:11

Conclusos para despacho

09/10/2024, 19:19

Juntada de Certidão

09/10/2024, 19:18

Juntada de Petição de petição

05/10/2024, 13:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 02:57

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2024.

04/09/2024, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

04/09/2024, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814518-81.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

30/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 12:55

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

14/08/2024, 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/08/2024, 14:57

Juntada de Petição de diligência

07/08/2024, 14:57

Expedição de Mandado.

02/08/2024, 12:47

Juntada de Certidão

02/08/2024, 12:34

Juntada de Certidão

21/06/2024, 11:26

Expedição de certidão de decurso de prazo.

21/06/2024, 11:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 02:08

Decorrido prazo de MANOEL NOBREGA DA SILVA em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 02:08

Publicado Decisão em 28/05/2024.

28/05/2024, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814518-81.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. 1. Converto o julgamento em diligência. 2. DEFIRO a produção de prova pericial requerida pelo banco promovido no ID. 86808774. 3. NOMEIO para a realização da PROVA PERICIAL, sob compromisso do seu grau, o perito LAVENIUS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, tecnólogo em gestão financeira, perito econômico-financeiro, cadastrado no sítio eletrônico do TJPB, com endereço na

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814518-81.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. 1. Converto o julgamento em diligência. 2. DEFIRO a produção de prova pericial requerida pelo banco promovido no ID. 86808774. 3. NOMEIO para a realização da PROVA PERICIAL, sob compromisso do seu grau, o perito LAVENIUS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, tecnólogo em gestão financeira, perito econômico-financeiro, cadastrado no sítio eletrônico do TJPB, com endereço na

27/05/2024, 00:00

Nomeado perito

23/05/2024, 10:29

Determinada diligência

23/05/2024, 10:29

Conclusos para despacho

08/05/2024, 10:41

Decorrido prazo de SAMARA SUZY MUNIZ DE HOLANDA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:59

Decorrido prazo de ARTHUR DIAS FREIRE em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:07

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 17:23

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 12:20

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 12:19

Retificado o movimento Conclusos para decisão

07/06/2023, 07:13

Conclusos para decisão

07/06/2023, 07:11

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Estes autos encontram-se suspensos conforme despacho, ID 41914569, até ulterior deliberação.

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Estes autos encontram-se suspensos conforme despacho, ID 41914569, até ulterior deliberação.

10/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 16:12

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 13:20

Juntada de Certidão

09/03/2023, 13:18

Juntada de Certidão

05/11/2021, 09:33

Afetação ao rito dos recursos repetitivos

18/04/2021, 12:23

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11

18/04/2021, 00:00

Conclusos para despacho

16/04/2021, 13:59

Decorrido prazo de ARTHUR DIAS FREIRE em 25/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 01:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 15/03/2021 23:59:59.

17/03/2021, 00:23

Juntada de Petição de petição

10/03/2021, 17:44

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 10:07

Juntada de Certidão

22/02/2021, 10:04

Juntada de Petição de certidão

22/02/2021, 09:58

Juntada de Petição de contestação

02/02/2021, 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/10/2020, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2020, 09:30

Conclusos para despacho

11/08/2020, 09:58

Juntada de Petição de petição

27/05/2020, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2020, 22:27

Conclusos para despacho

16/04/2020, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2020, 15:18

Conclusos para despacho

24/03/2020, 15:51

Distribuído por sorteio

06/03/2020, 23:57

Documentos

Despacho

•25/03/2020, 15:18

Despacho

•29/04/2020, 22:27

Despacho

•27/08/2020, 09:30

Outros Documentos

•02/02/2021, 10:41

Outros Documentos

•02/02/2021, 10:41

Decisão

•18/04/2021, 12:23

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 16:12

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 16:12

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 12:19

Decisão

•23/05/2024, 10:29

Decisão

•24/05/2024, 20:49

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 12:55

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 12:55

Decisão

•02/12/2024, 09:11

Despacho

•07/02/2025, 18:48

Todos os documentos(27)

Despacho

•25/03/2020, 15:18

Despacho

•29/04/2020, 22:27

Despacho

•27/08/2020, 09:30

Outros Documentos

•02/02/2021, 10:41

Outros Documentos

•02/02/2021, 10:41

Decisão

•18/04/2021, 12:23

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 16:12

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 16:12

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 12:19

Decisão

•23/05/2024, 10:29

Decisão

•24/05/2024, 20:49

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 12:55

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 12:55

Decisão

•02/12/2024, 09:11

Despacho

•07/02/2025, 18:48

Despacho

•10/02/2025, 14:58

Documento de Comprovação

•10/02/2025, 22:41

Documento de Comprovação

•10/02/2025, 22:41

Documento de Comprovação

•10/02/2025, 22:41

Documento de Comprovação

•10/02/2025, 22:41

Despacho

•26/02/2025, 21:26

Despacho

•27/02/2025, 09:40

Decisão

•25/06/2025, 11:36

Decisão

•26/06/2025, 10:19

Despacho

•20/10/2025, 17:51

Decisão

•04/12/2025, 15:54

Decisão

•04/12/2025, 20:42