Procedimento Comum Cível 0840853-06.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCobrança indevida de ligaçõesTelefoniaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 5.550,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 00:45

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 12:13

Arquivado Definitivamente

18/09/2024, 12:51

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 12:50

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 17/09/2024 11:00 2ª Vara Cível da Capital.

17/09/2024, 12:18

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 17/09/2024 11:00 2ª Vara Cível da Capital.

17/09/2024, 12:17

Homologada a Transação

17/09/2024, 12:15

Determinado o arquivamento

17/09/2024, 12:15

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 17/09/2024 11:00 2ª Vara Cível da Capital.

17/09/2024, 12:15

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 17/09/2024 11:00 2ª Vara Cível da Capital.

17/09/2024, 12:10

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 17/09/2024 11:00 2ª Vara Cível da Capital.

17/09/2024, 12:09

Juntada de termo de audiência

17/09/2024, 12:06

Juntada de Petição de substabelecimento

17/09/2024, 09:15

Decorrido prazo de ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 02:40

Decorrido prazo de ELIAN MATHEUS SANTIAGO BATISTA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 02:40

Todas as movimentações(93)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 00:45

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 12:13

Arquivado Definitivamente

18/09/2024, 12:51

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 12:50

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 17/09/2024 11:00 2ª Vara Cível da Capital.

17/09/2024, 12:18

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 17/09/2024 11:00 2ª Vara Cível da Capital.

17/09/2024, 12:17

Homologada a Transação

17/09/2024, 12:15

Determinado o arquivamento

17/09/2024, 12:15

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 17/09/2024 11:00 2ª Vara Cível da Capital.

17/09/2024, 12:15

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 17/09/2024 11:00 2ª Vara Cível da Capital.

17/09/2024, 12:10

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 17/09/2024 11:00 2ª Vara Cível da Capital.

17/09/2024, 12:09

Juntada de termo de audiência

17/09/2024, 12:06

Juntada de Petição de substabelecimento

17/09/2024, 09:15

Decorrido prazo de ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 02:40

Decorrido prazo de ELIAN MATHEUS SANTIAGO BATISTA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 02:40

Publicado Intimação em 12/08/2024.

12/08/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

10/08/2024, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA PARA O DIA 17/09/2024, ÀS 11HS, NA SALA DE AUDIÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL.

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA PARA O DIA 17/09/2024, ÀS 11HS, NA SALA DE AUDIÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL.

09/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 11:57

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 17/09/2024 11:00 2ª Vara Cível da Capital.

08/08/2024, 11:54

Decorrido prazo de ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:59

Decorrido prazo de ELIAN MATHEUS SANTIAGO BATISTA em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:59

Publicado Decisão em 03/07/2024.

03/07/2024, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

03/07/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIAN MATHEUS SANTIAGO BATISTA REU: ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA DECISÃO Com a finalidade de reorganização da pauta, redesigno nova data para realização da audiência, para o dia 17/09/2024 ás 11:00 horas, ocasião em será tomado o depoimento pessoal das partes, inquiridas testemunhas, c ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0840853-06.2021.8.15.2001

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIAN MATHEUS SANTIAGO BATISTA REU: ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA DECISÃO Com a finalidade de reorganização da pauta, redesigno nova data para realização da audiência, para o dia 17/09/2024 ás 11:00 horas, ocasião em será tomado o depoimento pessoal das partes, inquiridas testemunhas, c ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0840853-06.2021.8.15.2001

02/07/2024, 00:00

Determinada diligência

01/07/2024, 13:14

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 13:14

Conclusos para decisão

27/06/2024, 09:40

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2024.

16/04/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840853-06.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840853-06.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº

15/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 10:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 14/08/2024 09:30 2ª Vara Cível da Capital.

12/04/2024, 10:33

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 10:32

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 09:44

Publicado Decisão em 11/10/2023.

11/10/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 00:52

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIAN MATHEUS SANTIAGO BATISTA REU: ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA DECISÃO Nos termos do art. 357, inc. I, do CPC, decido as seguintes questões processuais pendentes: 1) Impugnação a gratuidade judiciária deferida Impugnação ao valor da causa; 2) Impugnação ao valor da causa. DA IMPUGNAÇ ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0840853-06.2021.8.15.2001

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIAN MATHEUS SANTIAGO BATISTA REU: ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA DECISÃO Nos termos do art. 357, inc. I, do CPC, decido as seguintes questões processuais pendentes: 1) Impugnação a gratuidade judiciária deferida Impugnação ao valor da causa; 2) Impugnação ao valor da causa. DA IMPUGNAÇ ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0840853-06.2021.8.15.2001

10/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 21:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/10/2023, 21:50

Conclusos para despacho

13/09/2023, 12:23

Juntada de informação

13/09/2023, 12:22

Decorrido prazo de ELIAN MATHEUS SANTIAGO BATISTA em 01/06/2023 23:59.

13/06/2023, 05:07

Decorrido prazo de ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 01/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:16

Publicado Decisão em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIAN MATHEUS SANTIAGO BATISTA REU: ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0840853-06.2021.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por ELIAN MATHEUS SANTIAGO BATISTA, em face de ASPEC – SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCAÇÃO, ambas as partes devidamente quali

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIAN MATHEUS SANTIAGO BATISTA REU: ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0840853-06.2021.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por ELIAN MATHEUS SANTIAGO BATISTA, em face de ASPEC – SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCAÇÃO, ambas as partes devidamente quali

10/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 16:28

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 23/05/2023 11:00 2ª Vara Cível da Capital.

09/05/2023, 16:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/05/2023, 19:31

Retirado pedido de inclusão em pauta

08/05/2023, 19:31

Conclusos para decisão

08/05/2023, 12:52

Decorrido prazo de ELIAN MATHEUS SANTIAGO BATISTA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 00:41

Decorrido prazo de ELIAN MATHEUS SANTIAGO BATISTA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 00:41

Decorrido prazo de ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 15/02/2023 23:59.

23/02/2023, 15:11

Decorrido prazo de ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 15/02/2023 23:59.

23/02/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 12:01

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 12:00

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 12:00

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 23/05/2023 11:00 2ª Vara Cível da Capital.

24/01/2023, 11:58

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 20:03

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2022, 19:15

Conclusos para despacho

31/08/2022, 13:25

Juntada de informação

31/08/2022, 13:25

Juntada de informação

31/08/2022, 13:24

Juntada de Petição de petição

07/07/2022, 22:49

Decorrido prazo de ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 14:50

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 14:51

Conclusos para despacho

18/05/2022, 12:55

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

08/04/2022, 12:15

Decorrido prazo de ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 22/03/2022 23:59:59.

23/03/2022, 02:00

Juntada de Petição de petição

04/03/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 19:39

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 19:38

Juntada de Petição de petição

10/02/2022, 15:01

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 16:37

Decorrido prazo de ELIAN MATHEUS SANTIAGO BATISTA em 30/11/2021 23:59:59.

01/12/2021, 01:07

Decorrido prazo de ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 25/11/2021 23:59:59.

26/11/2021, 01:37

Juntada de Petição de contestação

16/11/2021, 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/10/2021, 14:48

Juntada de diligência

27/10/2021, 14:48

Expedição de Mandado.

25/10/2021, 09:08

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 09:08

Não Concedida a Antecipação de tutela

24/10/2021, 22:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

24/10/2021, 22:21

Distribuído por sorteio

16/10/2021, 23:21

Documentos

Decisão

•24/10/2021, 22:21

Ato Ordinatório

•23/02/2022, 19:38

Ato Ordinatório

•23/02/2022, 19:39

Despacho

•31/05/2022, 14:51

Despacho

•01/06/2022, 11:01

Despacho

•25/11/2022, 19:15

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 12:00

Despacho

•24/01/2023, 12:00

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 12:01

Decisão

•08/05/2023, 19:31

Decisão

•09/05/2023, 16:28

Decisão

•09/10/2023, 21:50

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 09:44

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 10:32

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 10:34

Todos os documentos(19)

Decisão

•24/10/2021, 22:21

Ato Ordinatório

•23/02/2022, 19:38

Ato Ordinatório

•23/02/2022, 19:39

Despacho

•31/05/2022, 14:51

Despacho

•01/06/2022, 11:01

Despacho

•25/11/2022, 19:15

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 12:00

Despacho

•24/01/2023, 12:00

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 12:01

Decisão

•08/05/2023, 19:31

Decisão

•09/05/2023, 16:28

Decisão

•09/10/2023, 21:50

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 09:44

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 10:32

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 10:34

Decisão

•01/07/2024, 13:14

Decisão

•01/07/2024, 13:14

Termo de Audiência com Sentença

•17/09/2024, 12:15

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 12:50