Procedimento Comum Cível 0864958-13.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/12/2022

Valor da Causa

R$ 93.000,00

Órgão julgador

10ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

13/01/2026, 14:00

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

18/12/2025, 14:11

Decorrido prazo de VIRGINIA ANGELA MENEZES DE LUCENA E CARVALHO em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:19

Decorrido prazo de GOFER COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:19

Publicado Despacho em 17/11/2025.

17/11/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0864958-13.2022.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Depreende-se dos autos que as partes foram intimadas a especificarem provas, tendo a parte promovente pugnado pelo depoimento pessoal e oitiva de testemunhas (Id nº 111662035), enquanto a parte promovida deixou o prazo transcorrer in albis, quedando-se inerte. No caso em apreço, verifico que os pedidos de provas formulado pela parte promovente, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal, não merecem acolhimento. Considerando que a presente demanda versa sobre matéria eminentemente de direito, entendo que tais provas não acrescentariam elementos significativos para a formação da convicção deste juízo, especialmente tendo em vista que as alegações das partes, acompanhadas pelos documentos já anexados aos autos, são suficientes para o convencimento deste juízo, permitindo, assim, o julgamento antecipado da lide. Com efeito, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe indeferir as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias. Destarte, indefiro o pedido de produção de provas formulado pela parte autora. Restando irrecorrida a presente decisão, voltem-me os autos conclusos com anotação para julgamento. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Adriana Barreto Lóssio de Souza Juíza de Direito em substituição

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0864958-13.2022.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Depreende-se dos autos que as partes foram intimadas a especificarem provas, tendo a parte promovente pugnado pelo depoimento pessoal e oitiva de testemunhas (Id nº 111662035), enquanto a parte promovida deixou o prazo transcorrer in albis, quedando-se inerte. No caso em apreço, verifico que os pedidos de provas formulado pela parte promovente, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal, não merecem acolhimento. Considerando que a presente demanda versa sobre matéria eminentemente de direito, entendo que tais provas não acrescentariam elementos significativos para a formação da convicção deste juízo, especialmente tendo em vista que as alegações das partes, acompanhadas pelos documentos já anexados aos autos, são suficientes para o convencimento deste juízo, permitindo, assim, o julgamento antecipado da lide. Com efeito, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe indeferir as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias. Destarte, indefiro o pedido de produção de provas formulado pela parte autora. Restando irrecorrida a presente decisão, voltem-me os autos conclusos com anotação para julgamento. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Adriana Barreto Lóssio de Souza Juíza de Direito em substituição

14/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 11:18

Outras Decisões

12/11/2025, 20:36

Indeferido o pedido de VIRGINIA ANGELA MENEZES DE LUCENA E CARVALHO - CPF: 188.734.994-49 (AUTOR)

12/11/2025, 20:36

Conclusos para despacho

23/07/2025, 11:03

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

23/05/2025, 14:05

Decorrido prazo de VIRGINIA ANGELA MENEZES DE LUCENA E CARVALHO em 19/05/2025 23:59.

22/05/2025, 22:18

Decorrido prazo de GOFER COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 19/05/2025 23:59.

22/05/2025, 22:18

Todas as movimentações(76)

Conclusos para despacho

13/01/2026, 14:00

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

18/12/2025, 14:11

Decorrido prazo de VIRGINIA ANGELA MENEZES DE LUCENA E CARVALHO em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:19

Decorrido prazo de GOFER COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:19

Publicado Despacho em 17/11/2025.

17/11/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0864958-13.2022.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Depreende-se dos autos que as partes foram intimadas a especificarem provas, tendo a parte promovente pugnado pelo depoimento pessoal e oitiva de testemunhas (Id nº 111662035), enquanto a parte promovida deixou o prazo transcorrer in albis, quedando-se inerte. No caso em apreço, verifico que os pedidos de provas formulado pela parte promovente, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal, não merecem acolhimento. Considerando que a presente demanda versa sobre matéria eminentemente de direito, entendo que tais provas não acrescentariam elementos significativos para a formação da convicção deste juízo, especialmente tendo em vista que as alegações das partes, acompanhadas pelos documentos já anexados aos autos, são suficientes para o convencimento deste juízo, permitindo, assim, o julgamento antecipado da lide. Com efeito, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe indeferir as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias. Destarte, indefiro o pedido de produção de provas formulado pela parte autora. Restando irrecorrida a presente decisão, voltem-me os autos conclusos com anotação para julgamento. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Adriana Barreto Lóssio de Souza Juíza de Direito em substituição

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0864958-13.2022.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Depreende-se dos autos que as partes foram intimadas a especificarem provas, tendo a parte promovente pugnado pelo depoimento pessoal e oitiva de testemunhas (Id nº 111662035), enquanto a parte promovida deixou o prazo transcorrer in albis, quedando-se inerte. No caso em apreço, verifico que os pedidos de provas formulado pela parte promovente, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal, não merecem acolhimento. Considerando que a presente demanda versa sobre matéria eminentemente de direito, entendo que tais provas não acrescentariam elementos significativos para a formação da convicção deste juízo, especialmente tendo em vista que as alegações das partes, acompanhadas pelos documentos já anexados aos autos, são suficientes para o convencimento deste juízo, permitindo, assim, o julgamento antecipado da lide. Com efeito, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe indeferir as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias. Destarte, indefiro o pedido de produção de provas formulado pela parte autora. Restando irrecorrida a presente decisão, voltem-me os autos conclusos com anotação para julgamento. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Adriana Barreto Lóssio de Souza Juíza de Direito em substituição

14/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 11:18

Outras Decisões

12/11/2025, 20:36

Indeferido o pedido de VIRGINIA ANGELA MENEZES DE LUCENA E CARVALHO - CPF: 188.734.994-49 (AUTOR)

12/11/2025, 20:36

Conclusos para despacho

23/07/2025, 11:03

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

23/05/2025, 14:05

Decorrido prazo de VIRGINIA ANGELA MENEZES DE LUCENA E CARVALHO em 19/05/2025 23:59.

22/05/2025, 22:18

Decorrido prazo de GOFER COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 19/05/2025 23:59.

22/05/2025, 22:18

Publicado Despacho em 05/05/2025.

06/05/2025, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

02/05/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0864958-13.2022.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Nada obstante os argumentos suscitados pela parte promovida (Id nº 104483920), razão não lhe assiste. Com efeito, entendo que oportunizar às partes a especificação de provas que pretendem produzir, antes da organização e saneamento do feito, consiste exatamente em observar e priorizar o princípio da cooperação/colaboração judicial, proporcionando ao julgador u

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0864958-13.2022.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Nada obstante os argumentos suscitados pela parte promovida (Id nº 104483920), razão não lhe assiste. Com efeito, entendo que oportunizar às partes a especificação de provas que pretendem produzir, antes da organização e saneamento do feito, consiste exatamente em observar e priorizar o princípio da cooperação/colaboração judicial, proporcionando ao julgador u

01/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/04/2025, 14:28

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/04/2025, 18:47

Indeferido o pedido de GOFER COMERCIO DE MOVEIS LTDA - CNPJ: 29.182.812/0001-87 (REU)

16/04/2025, 16:56

Determinada diligência

16/04/2025, 16:56

Conclusos para decisão

16/01/2025, 13:38

Decorrido prazo de VIRGINIA ANGELA MENEZES DE LUCENA E CARVALHO em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:58

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 22:25

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2024.

11/11/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

09/11/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0864958-13.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0864958-13.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

08/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 08:50

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/11/2024, 15:23

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/11/2024, 14:02

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 21:06

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 20:59

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2024.

31/10/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0864958-13.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

30/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 10:42

Juntada de Petição de contestação

16/10/2024, 18:20

Juntada de Petição de aviso de recebimento

25/09/2024, 08:53

Expedição de Carta.

10/09/2024, 08:56

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 08:55

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 16:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

29/07/2024, 14:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento

01/07/2024, 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/06/2024, 17:51

Determinada diligência

03/06/2024, 14:35

Determinada a citação de GOFER COMERCIO DE MOVEIS LTDA - CNPJ: 29.182.812/0001-87 (REU)

03/06/2024, 14:35

Conclusos para decisão

22/11/2023, 12:36

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 14:56

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/11/2023, 14:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/11/2023, 14:53

Publicado Despacho em 06/11/2023.

06/11/2023, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

03/11/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0864958-13.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora dando-lhe ciência de que a guia de custas, com desconto e parcelamento, já se encontra disponível para pagamento. João Pessoa, 01 de novembro de 2023. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2023, 11:07

Conclusos para despacho

04/07/2023, 11:49

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/05/2023, 17:39

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 17:37

Publicado Despacho em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 00:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/05/2023, 22:54

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL D E S P A C H O Vistos, etc. Indefiro o pedido de justiça gratuita e concedo a autora a redução das custas processuais em 60%, podendo dividir em 6 parcelas. Intime-se o mesmo para depósito da primeira parcela, a ser analisada a inicial e seus pedidos. Outrossim, esclareço que o boleto poderá ser retirado no próprio site do TJ. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Adriana Barreto Lóssio de Souza Juíza de Direito

10/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 16:38

Retificado o movimento Conclusos para despacho

09/05/2023, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 22:38

Conclusos para despacho

08/05/2023, 22:38

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a VIRGINIA ANGELA MENEZES DE LUCENA E CARVALHO - CPF: 188.734.994-49 (AUTOR).

08/05/2023, 22:38

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/12/2022, 14:45

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/12/2022, 14:39

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/12/2022, 14:37

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/12/2022, 13:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/12/2022, 12:36

Distribuído por sorteio

28/12/2022, 12:36

Documentos

Despacho

•08/05/2023, 22:38

Despacho

•09/05/2023, 16:38

Despacho

•01/11/2023, 11:07

Despacho

•01/11/2023, 20:07

Despacho

•03/06/2024, 14:35

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 08:55

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 10:42

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 10:42

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 08:50

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 08:51

Despacho

•16/04/2025, 16:56

Despacho

•30/04/2025, 12:02

Despacho

•12/11/2025, 20:36

Despacho

•13/11/2025, 11:18