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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/02/2025

Valor da Causa

R$ 20.357,40

Órgão julgador

4ª Vara Mista de Patos

Partes do Processo

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PATOS

Terceiro

MUNICIPIO DE PATOS PB

Terceiro

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/07/2025

Decorrido prazo de MARIA VICTORIA SANTOS COSTA em 21/07/2025 23:59.

Publicado Expediente em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de SUBMARINO em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUBMARINO em 27/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Todas as movimentações(24)