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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818635-47.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Reanalisando os autos, sob o ponto de vista da necessidade de produção de prova pericial, exclusivamente para comprovação do cumprimento da condição de isenção fiscal consignada no art. º, § 5º, do Decreto n. 35320/2014, reconsidero a decisão ID, que deferiu a prova requerida, dada sua desnecessidade para o deslinde da causa Isso porque a autuação fundada n