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Procedimento Comum CívelEnergia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Rio Tinto

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Rio Tinto

Partes do Processo

MUNICIPIO DA BAIA DA TRAICAO

Autor

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de HELLYS CRISTINA ROCHA FRAZAO em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Daniel Sebadelhe Aranha em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Daniel Sebadelhe Aranha em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELLYS CRISTINA ROCHA FRAZAO em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Expediente em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAIA DA TRAICAO em 28/07/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alegações finais

Publicado Expediente em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(20)