Execução de Título Extrajudicial 0803980-29.2024.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0803980-29.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: CONDOMINIO EDIFICIO SUPREMUS Ré(u): JOAO DE ANDRADE CARNEIRO SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº.: 0803980-29.2024.8.15.0731 Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de embargos à execução em que alega a parte embargante que haveria excesso de execução. Em detida análise dos autos, observa-se que o embargante não garantiu o juízo, condição sine qua non para recebimento dos embargos. Nos termos estabelecidos na Lei 9.099 /95, para oferecer embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo oferecendo bens suficientes para saldar a dívida executada, ou seja, desde que seguro o juízo, o devedor poderá oferecer embargos, que versarão tão somente sobre as matérias enumeradas nas alíneas do inc. IX do art. 52 da Lei 9.099/95. O enunciado 117 do FONAJE preceitua “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação dos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE GARANTIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA. A oposição de embargos exige a prévia garantia do débito exequendo, conforme entendimento consolidado pelo Enunciado 117 do FONAJE ("É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"). Merece prevalecer a decisão agravada. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - AI: 01001488420218269022 SP 0100148-84.2021.8.26.9022, Relator: Daniel Romano Soares, Data de Julgamento: 17/03/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/03/2022). Na hipótese dos autos, em que pesem os argumentos da parte embargante, a ausência de garantia do juízo impede que sejam os embargos conhecidos em seu mérito, a teor do ENUNCIADO 117 do FONAJE. Isto posto, deixo de conhecer os Embargos à Execução apresentados por JOÃO DE ANDRADE CARNEIRO em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SUPREMUS, ante a falta de garantia do juízo. Proceda com as anotações necessárias, conforme requerido em id. 115952035. Intimem-se. Decorrido prazo recursal, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Cabedelo, data da assinatura eletrônica. PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito

15/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Decisão em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de ofício

Juntada de Petição de comunicações

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