Procedimento Comum Cível 0833921-60.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0833921-60.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MIDELAN LINS DE PONTES. REU: SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA. DECISÃO Trata de Ação Judicial envolvendo as partes acima mencionadas, todas devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora que adquiriu, em 28/04/2022, um smartphone Samsung Galaxy S22 Plus pelo valor de R$ 5.999,00 e que, em 25/01/2025, aproximadamente 2 anos e 8 meses após a compra, após aceitar atualização de sistema, o aparelho passou a apresentar defeito na tela (listra vertical crescente). Assevera que, em 07/02/2025, encaminhou o dispositivo à assistência técnica autorizada, que concluiu pela perda da garantia, apresentando orçamento de R$ 1.693,00 a R$ 2.340,00 para o reparo. Alega que o aparelho está em perfeito estado físico e nunca sofreu quedas ou danos. Relata inúmeras tentativas de resolução administrativa, sem êxito, incluindo registros no Reclame Aqui, Consumidor.gov, contatos com a fabricante e assistências técnicas. Sendo assim, requereu, no mérito, o desfazimento do contrato, a condenação da parte ré à restituição do valor pago, no montante de R$ 5.999,00 (cinco mil, novecentos e noventa e nove reais), bem como compensação por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Gratuidade judiciária deferida. A parte ré contestou, impugnando a gratuidade judiciária deferida e a carência de ação sob o argumento de que a parte autora não comprova a titularidade do produto, tendo em vista a ausência de nota fiscal nos autos. No mérito, rogou pelo julgamento improcedente das pretensões da parte autora. Impugnação à contestação. Designada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. Intimadas para especificarem provas, a parte ré rogou pelo julgamento antecipado do mérito. A parte autora requereu prova pericial técnica. É o relatório. Decido. Analisando os autos com a devida acuidade, vislumbro a necessidade de saneamento e consequente impulsionamento do feito, com fulcro no art. 357 do CPC. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA Nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a simples declaração de hipossuficiência faz presumir a necessidade da gratuidade, podendo ser ilidida apenas por prova em contrário. No caso, a parte impugnante não apresentou elementos suficientes para afastar tal presunção, limitando-se a alegações genéricas. Assim, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0833921-60.2025.8.15.2001 [Evicção ou Vicio Redibitório, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]. INDEFIRO a impugnação à gratuidade da justiça, mantendo o benefício anteriormente concedido. DA CARÊNCIA DE AÇÃO A parte ré sustenta a carência de ação, sob o argumento de que a parte autora não comprova a titularidade do produto, tendo em vista a ausência de nota fiscal nos autos. Todavia, a ação é um direito abstrato, que pode ser exercido independentemente da existência ou inexistência do direito material que se pretende reconhecer, e a questão acerca de eventual ausência de comprovação da titularidade do produto constitui matéria de mérito, a ser analisada em momento específico, quando da prolação da sentença. Com isso, REJEITO a preliminar em rela. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É cediço que o Código de Defesa do Consumidor prevê que um dos direitos do consumidor consiste na "facilitação da defesa", que abrange "a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente" (art. 6º, inciso VIII). No presente caso, a parte autora é hipossuficiente em relação à parte ré. Fato, além de incontroverso, público e notório, eis que a parte ré ostenta conhecimentos técnicos muito superiores à parte autora. Nesse caso, trata-se de ação buscando a responsabilização da parte ré por supostos vícios em aparelho celular, sendo necessária a inversão do ônus da prova, não só em virtude das graves alegações, mas também em relação à hipossuficiência da parte autora, especificamente quanto a sua capacidade econômica e técnica. Assim, diante da situação de desigualdade entre a parte consumidora e a parte ré, em que a primeira se encontra em evidente prejuízo em relação a esta última, faz-se presente a vulnerabilidade e, portanto, a hipossuficiência da parte requerente. Logo, encontram-se preenchidos os requisitos que autorizam a inversão do ônus da prova pelo magistrado. É cediço que o ônus da prova é uma regra de procedimento, já que é necessário que de antemão as partes conheçam as diretrizes processuais que nortearão o futuro julgamento, a fim de que não sejam surpreendidas quando da sentença, tudo isso em observância ao princípio da cooperação. Por todo o expendido, e com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, determino a inversão do ônus da prova no presente processo. DA PROVA PERICIAL O cerne da lide consiste em averiguar se os vícios alegados no aparelho telefônico da parte autora configuram vício oculto. Analisando os presentes autos, verifica-se que a produção da prova pericial se afigura relevante ao deslinde da causa, de modo a retirar qualquer dúvida acerca da legitimidade da contratação. Todavia, convém não olvidar que a inversão do ônus da prova não possui nenhuma relação com o pagamento dos honorários periciais, ou seja, a inversão realizada não transfere para a parte ré o dever de arcar com o pagamento da perícia, cuja responsabilidade deve ser estabelecida nos termos do disposto na legislação processual (art. 95 do CPC). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como um dever imposto, mas como simples faculdade, ficando a parte sobre a qual recaiu o ônus sujeita às consequências processuais advindas da não produção da prova (Informativo 679). Dessarte, deferido o pedido de inversão do ônus da prova, ficando a parte autora dispensada de provar o fato constitutivo de seu direito e, a partir daí, a prova pericial passa a interessar à promovida, com fito de comprovar que a inexistência dos vícios que a parte autora alega existirem no imóvel. Apesar disso, a inversão não impõe à demandada a responsabilidade de arcar com os custos da perícia, mas, estabelece que, do ponto de vista processual, no entanto, assim não procedendo, deverá suportar as consequências inerentes a não produção da prova pericial, eis que se trata de prova essencial para o julgamento do mérito. Assim, ante a inversão do ônus da prova, a produção da prova pericial interessa muito mais à parte ré do que à parte autora. Nessa alheta, assenta a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por MRV Engenharia e Participações S.A. contra decisão que determinou a realização de perícia custeada pela requerida, em razão da inversão do ônus da prova, no contexto de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inversão do ônus da prova implica a inversão do ônus de antecipação dos honorários periciais. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor justifica a inversão do ônus da prova, dada a hipossuficiência do consumidor, conforme art. 6º, VIII, do CDC. 4. A inversão do ônus da prova não implica automaticamente a inversão do ônus de custeio da prova, mas cabe ao fornecedor o interesse em comprovar suas alegações, sob pena de julgamento pelo ônus da prova, conforme art. 373 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova é justificada pela hipossuficiência do consumidor. 2. A inversão do ônus da prova não transfere automaticamente o ônus de custeio da prova. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; Código de Processo Civil, art. 373. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.807.831/RO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07.11.2019. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20139861620258260000 Piracicaba, Relator.: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 21/02/2025, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2025) Posto isso, determino a realização da perícia técnica, por ser imprescindível ao julgamento da demanda, e, considerando o cadastro existente no site do TJPB, intime o perito abaixo indicado para, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, informar o valor dos honorários periciais e comprovar a sua qualificação profissional para assumir o múnus, ficando, desde já nomeado como perito caso apresente proposta: BIVAL PINTO DA CUNHA FILHO, CPF: 008.277.814-07, Engenheiro Eletricista/Consumo e fornecimento de energia elétrica; Irregularidades no sistema de medição; Sinistros e acidentes com eletricidade; Danos em equipamentos e mercadorias. Telefone: (83) 99900-8591; Email:[email protected] O perito fica ciente de que possível escusa deverá ser formalmente informada a este Juízo, com motivo legítimo, sob pena de responsabilização, inclusive criminal, bem como que o laudo deve ser entregue no prazo máximo de 20 dias. Ato seguinte, adotem as seguintes providências: 1- Intimem as partes para ciência da nomeação e, para, no prazo comum de quinze dias, caso queiram, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone com whatsApp e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos; 2- Intime a promovida para, em cinco dias, juntar aos autos o correlato depósito judicial dos valores dos honorários periciais em conta vinculada a este Juízo; 3- Apresentado o laudo pericial, intimem as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. 4- Com ou sem resposta das partes, venham os autos conclusos para deliberação. Intimação das partes e do perito via DJEN. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

20/11/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA em 09/12/2025 23:59.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime a promovida para, em cinco dias, juntar aos autos o correlato depósito judicial dos valores dos honorários periciais em conta vinculada a este Juízo

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Publicado Decisão em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(17)