Procedimento Comum Cível 0801826-65.2025.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/06/2025

Valor da Causa

R$ 13.036,00

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Cuité

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 04:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 01:16

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 08:29

Determinado o arquivamento

08/08/2025, 11:09

Conclusos para despacho

08/08/2025, 07:50

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 13:42

Publicado Expediente em 30/07/2025.

31/07/2025, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

31/07/2025, 13:04

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - 0801826-65.2025.8.15.0161 VISTA Nesta data, abro vista dos autos para fins de intimação para pagamento das custas processuais Link: https://app.tjpb.jus.br/custasonline/guias/0162025601904 28 de julho de 2025 VALERIANO DA SILVA ANDRADE

29/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 12:09

Juntada de cálculos

28/07/2025, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 09:42

Conclusos para despacho

25/07/2025, 07:31

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 15:01

Todas as movimentações(33)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 04:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 01:16

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 08:29

Determinado o arquivamento

08/08/2025, 11:09

Conclusos para despacho

08/08/2025, 07:50

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 13:42

Publicado Expediente em 30/07/2025.

31/07/2025, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

31/07/2025, 13:04

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - 0801826-65.2025.8.15.0161 VISTA Nesta data, abro vista dos autos para fins de intimação para pagamento das custas processuais Link: https://app.tjpb.jus.br/custasonline/guias/0162025601904 28 de julho de 2025 VALERIANO DA SILVA ANDRADE

29/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 12:09

Juntada de cálculos

28/07/2025, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 09:42

Conclusos para despacho

25/07/2025, 07:31

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 15:01

Decorrido prazo de JOSE MATHEUS FREITAS SANTOS em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 03:25

Publicado Sentença em 22/07/2025.

22/07/2025, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GEDIEL SOARES DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801826-65.2025.8.15.0161 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposto por GEDIEL SOARES DE SOUZA em face do BANCO BRADESCO S/A, postulando a declaração de inexistência de dívida, além da fixação em danos morais. Em id. 116543554, as partes apresentaram termos de transação submetendo-a à homologação por este Juízo. Decido. Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos. Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124). In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes de direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio. O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação, inclusive já havendo comprovação de seu adimplemento. Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, estando atendidos os interesses dos menores, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes no id. 116543554, dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Considerando que o patrono indicou sua conta para recebimento de valores em nome do cliente e que a demanda pode ser enquadrada no conceito de “demanda predatória” na forma da recomendação nº 159/20204 do CNJ, determino a intimação para comprovação do crédito em conta de titularidade da parte no prazo de 30 (trinta) dias. Sem condenação em honorários. Condeno ambas as partes nas custas processuais à razão de 50% para cada, incidindo a inexigibilidade em relação à autora dada a gratuidade de justiça. Certifique a Secretaria o valor atualizado das custas e intime-se o demandado para pagamento no prazo de 15 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 18 de julho de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GEDIEL SOARES DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801826-65.2025.8.15.0161 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposto por GEDIEL SOARES DE SOUZA em face do BANCO BRADESCO S/A, postulando a declaração de inexistência de dívida, além da fixação em danos morais. Em id. 116543554, as partes apresentaram termos de transação submetendo-a à homologação por este Juízo. Decido. Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos. Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124). In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes de direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio. O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação, inclusive já havendo comprovação de seu adimplemento. Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, estando atendidos os interesses dos menores, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes no id. 116543554, dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Considerando que o patrono indicou sua conta para recebimento de valores em nome do cliente e que a demanda pode ser enquadrada no conceito de “demanda predatória” na forma da recomendação nº 159/20204 do CNJ, determino a intimação para comprovação do crédito em conta de titularidade da parte no prazo de 30 (trinta) dias. Sem condenação em honorários. Condeno ambas as partes nas custas processuais à razão de 50% para cada, incidindo a inexigibilidade em relação à autora dada a gratuidade de justiça. Certifique a Secretaria o valor atualizado das custas e intime-se o demandado para pagamento no prazo de 15 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 18 de julho de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

21/07/2025, 00:00

Homologada a Transação

18/07/2025, 18:09

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 18:09

Conclusos para julgamento

18/07/2025, 17:02

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 14:34

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

01/07/2025, 19:48

Publicado Expediente em 30/06/2025.

01/07/2025, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801826-65.2025.8.15.0161 DECISÃO Trata-se de demanda que visa a declaração de nulidade/repetição de valores descontados em conta corrente ou contracheque do autor, cumulada com pedido de danos morais que apresenta vários indicativos de litigância predatória, na forma da Recomendação CNJ n.º 159/2024. Sobre o assunto, a Corregedoria Geral de Justiça exarou o seguinte parecer no Pedido de Providências n. 0000430-19.20

27/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 11:20

Determinada a emenda à inicial

24/06/2025, 20:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

24/06/2025, 20:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/06/2025, 22:42

Distribuído por sorteio

19/06/2025, 22:42

Documentos

Despacho

•08/08/2025, 11:09

Despacho

•28/07/2025, 09:42

Sentença

•18/07/2025, 18:09

Sentença

•18/07/2025, 18:09

Decisão

•24/06/2025, 20:17