Procedimento Comum Cível 0801863-05.2024.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801863-05.2024.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801863-05.2024.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DANIEL DA SILVA SANTOS., já qualificado nos autos, em face da sentença de mérito proferida por este Juízo (Id. 114544183), com fundamento no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado, quanto à análise de seus questionamentos sobre o laudo do exame de DNA, sustentando que a ausência de esclarecimentos configurou cerceamento de defesa. Regularmente intimada, a parte embargada apresentou impugnação (Id. 114544183), pugnando pela rejeição dos embargos por inexistirem os vícios apontados e pelo seu caráter protelatório. Instado a se manifestar, o Ministério Público (Id. 113667728) opinou pela rejeição do recurso. É o breve relatório. Decido. Os presentes embargos de declaração, embora tempestivos, não merecem acolhimento. O art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece, de forma taxativa, as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, que se destinam a: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III - corrigir erro material. No caso em tela, o embargante não aponta vício real de fundamentação, mas sim seu inconformismo com a conclusão adotada na sentença. As razões recursais denotam uma clara tentativa de rediscutir o mérito da causa e a força probante do exame de DNA, matéria já exaustivamente analisada e decidida. Verifica-se que a sentença embargada enfrentou diretamente o ponto, conforme se extrai do seguinte trecho: "Cumpre dizer que estes questionamentos são técnicos, meramente protelatórios e não afastam a veracidade do exame de DNA. Sabe-se que se não houvesse certeza ou se o material tivesse se diluído ou perdido, não teria certeza nos dados, o que não aconteceu. [...] O procedimento é feito por técnicos competentes que fazem vários exames diariamente e é cediço que assincronias levam à exclusão da paternidade e não à confirmação." (id. 114544183) Como se vê, este Juízo consignou de forma expressa e fundamentada que os argumentos do então requerido eram de natureza técnica e não possuíam o condão de infirmar a conclusão do laudo, que atestou a paternidade com 99,99% de probabilidade. A decisão se baseou na presunção de legitimidade e competência do laboratório responsável, cujo laudo é claro, conclusivo e não apresenta qualquer irregularidade aparente. Dessa forma, o que o embargante classifica como "omissão" e "contradição" nada mais é do que uma interpretação dos fatos e do direito contrária aos seus interesses. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a reforma do julgado ou para reavaliação de provas, finalidade para a qual existem os recursos próprios. Por fim, evidencia-se o nítido caráter protelatório do presente recurso, que visa apenas a retardar a produção dos efeitos de uma sentença de mérito que reconheceu um direito fundamental da criança. Ex positis, em harmonia com as contrarrazões e o parecer ministerial, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, por não se configurarem as hipóteses legais do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se inalterada a sentença embargada em todos os seus termos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por ausência de previsão legal para esta fase recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BAYEUX, 01 de setembro de 2025. Euler Paulo de Moura Jansen Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Expediente em 08/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de NOAH ALVES DA SILVA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE ALVES DA SILVA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA SANTOS em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NOAH ALVES DA SILVA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE ALVES DA SILVA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA SANTOS em 05/05/2026 23:59.

Juntada de comunicações

Decorrido prazo de ELAINE ALVES DA SILVA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE ALVES DA SILVA em 13/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Decisão em 09/04/2026.

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(22)