Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802538-39.2017.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2017

Valor da Causa

R$ 8.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

ANA CHRISTINA CARTAXO DE MOURA PEIXOTO

CPF

Autor

MAYLSON TOLENTINO BARREIRO

CPF

Autor

PORFIRIO PINTO RIBEIRO NETO

CPF

Autor

ROMULO ARAUJO DO VALE

CPF

Autor

TEREZINHA DE JESUS TOLENTINO BARREIRO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARCOS LUIZ RIBEIRO DE BARROS

OAB/PB 5476·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

ANA CHRISTINA CARTAXO DE MOURA PEIXOTO

CPF

Autor

MAYLSON TOLENTINO BARREIRO

CPF

Autor

PORFIRIO PINTO RIBEIRO NETO

CPF

Autor

ROMULO ARAUJO DO VALE

CPF

Autor

TEREZINHA DE JESUS TOLENTINO BARREIRO

CPF

Autor

ANTONIO LOPES CAVALCANTE

CPF

Autor

MARCOS LUIZ RIBEIRO DE BARROS

Autor

MARCOS TEIXEIRA DA SILVA

CPF

Autor

ILMO. SR. SECRETARIO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA DO ESTADA DA PARAIBA

Terceiro

DELEGACIA DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Arquivado Definitivamente

21/10/2025, 09:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/10/2025, 09:52

Transitado em Julgado em 21/07/2025

21/10/2025, 09:52

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 03:02

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS TOLENTINO BARREIRO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 04:02

Decorrido prazo de ANA CHRISTINA CARTAXO DE MOURA PEIXOTO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 04:02

Decorrido prazo de ANTONIO LOPES CAVALCANTE em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 04:02

Decorrido prazo de MARCOS LUIZ RIBEIRO DE BARROS em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 04:02

Decorrido prazo de MARCOS TEIXEIRA DA SILVA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 04:02

Decorrido prazo de MAYLSON TOLENTINO BARREIRO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 04:02

Decorrido prazo de PORFIRIO PINTO RIBEIRO NETO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 04:02

Decorrido prazo de ROMULO ARAUJO DO VALE em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 04:02

Publicado Sentença em 30/06/2025.

01/07/2025, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 08:59

Todas as movimentações(84)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Arquivado Definitivamente

21/10/2025, 09:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/10/2025, 09:52

Transitado em Julgado em 21/07/2025

21/10/2025, 09:52

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB em 21/07/2025 23:59.

Documentos

SENTENÇA

•26/06/2025, 12:09

SENTENÇA

•28/03/2025, 12:17

22/07/2025, 03:02

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS TOLENTINO BARREIRO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 04:02

Decorrido prazo de ANA CHRISTINA CARTAXO DE MOURA PEIXOTO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 04:02

Decorrido prazo de ANTONIO LOPES CAVALCANTE em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 04:02

Decorrido prazo de MARCOS LUIZ RIBEIRO DE BARROS em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 04:02

Decorrido prazo de MARCOS TEIXEIRA DA SILVA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 04:02

Decorrido prazo de MAYLSON TOLENTINO BARREIRO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 04:02

Decorrido prazo de PORFIRIO PINTO RIBEIRO NETO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 04:02

Decorrido prazo de ROMULO ARAUJO DO VALE em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 04:02

Publicado Sentença em 30/06/2025.

01/07/2025, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA CHRISTINA CARTAXO DE MOURA PEIXOTO, ANTONIO LOPES CAVALCANTE, MARCOS LUIZ RIBEIRO DE BARROS, MARCOS TEIXEIRA DA SILVA, MAYLSON TOLENTINO BARREIRO, PORFIRIO PINTO RIBEIRO NETO, ROMULO ARAUJO DO VALE, TEREZINHA DE JESUS TOLENTINO BARREIRO REU: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB SENTENÇA TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INC Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802538-39.2017.8.15.2003 [Fornecimento de Energia Elétrica]

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA CHRISTINA CARTAXO DE MOURA PEIXOTO, ANTONIO LOPES CAVALCANTE, MARCOS LUIZ RIBEIRO DE BARROS, MARCOS TEIXEIRA DA SILVA, MAYLSON TOLENTINO BARREIRO, PORFIRIO PINTO RIBEIRO NETO, ROMULO ARAUJO DO VALE, TEREZINHA DE JESUS TOLENTINO BARREIRO REU: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB SENTENÇA TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INC Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802538-39.2017.8.15.2003 [Fornecimento de Energia Elétrica]

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA CHRISTINA CARTAXO DE MOURA PEIXOTO, ANTONIO LOPES CAVALCANTE, MARCOS LUIZ RIBEIRO DE BARROS, MARCOS TEIXEIRA DA SILVA, MAYLSON TOLENTINO BARREIRO, PORFIRIO PINTO RIBEIRO NETO, ROMULO ARAUJO DO VALE, TEREZINHA DE JESUS TOLENTINO BARREIRO REU: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB SENTENÇA TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INC Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802538-39.2017.8.15.2003 [Fornecimento de Energia Elétrica]

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA CHRISTINA CARTAXO DE MOURA PEIXOTO, ANTONIO LOPES CAVALCANTE, MARCOS LUIZ RIBEIRO DE BARROS, MARCOS TEIXEIRA DA SILVA, MAYLSON TOLENTINO BARREIRO, PORFIRIO PINTO RIBEIRO NETO, ROMULO ARAUJO DO VALE, TEREZINHA DE JESUS TOLENTINO BARREIRO REU: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB SENTENÇA TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INC Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802538-39.2017.8.15.2003 [Fornecimento de Energia Elétrica]

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA CHRISTINA CARTAXO DE MOURA PEIXOTO, ANTONIO LOPES CAVALCANTE, MARCOS LUIZ RIBEIRO DE BARROS, MARCOS TEIXEIRA DA SILVA, MAYLSON TOLENTINO BARREIRO, PORFIRIO PINTO RIBEIRO NETO, ROMULO ARAUJO DO VALE, TEREZINHA DE JESUS TOLENTINO BARREIRO REU: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB SENTENÇA TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INC Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802538-39.2017.8.15.2003 [Fornecimento de Energia Elétrica]

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA CHRISTINA CARTAXO DE MOURA PEIXOTO, ANTONIO LOPES CAVALCANTE, MARCOS LUIZ RIBEIRO DE BARROS, MARCOS TEIXEIRA DA SILVA, MAYLSON TOLENTINO BARREIRO, PORFIRIO PINTO RIBEIRO NETO, ROMULO ARAUJO DO VALE, TEREZINHA DE JESUS TOLENTINO BARREIRO REU: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB SENTENÇA TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INC Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802538-39.2017.8.15.2003 [Fornecimento de Energia Elétrica]

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA CHRISTINA CARTAXO DE MOURA PEIXOTO, ANTONIO LOPES CAVALCANTE, MARCOS LUIZ RIBEIRO DE BARROS, MARCOS TEIXEIRA DA SILVA, MAYLSON TOLENTINO BARREIRO, PORFIRIO PINTO RIBEIRO NETO, ROMULO ARAUJO DO VALE, TEREZINHA DE JESUS TOLENTINO BARREIRO REU: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB SENTENÇA TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INC Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802538-39.2017.8.15.2003 [Fornecimento de Energia Elétrica]

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA CHRISTINA CARTAXO DE MOURA PEIXOTO, ANTONIO LOPES CAVALCANTE, MARCOS LUIZ RIBEIRO DE BARROS, MARCOS TEIXEIRA DA SILVA, MAYLSON TOLENTINO BARREIRO, PORFIRIO PINTO RIBEIRO NETO, ROMULO ARAUJO DO VALE, TEREZINHA DE JESUS TOLENTINO BARREIRO REU: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB SENTENÇA TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INC Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802538-39.2017.8.15.2003 [Fornecimento de Energia Elétrica]

27/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 12:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

26/06/2025, 12:08

Julgado improcedente o pedido

28/03/2025, 12:17

Conclusos para julgamento

27/03/2025, 07:39

Decorrido prazo de MAYLSON TOLENTINO BARREIRO em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 01:42

Decorrido prazo de ANA CHRISTINA CARTAXO DE MOURA PEIXOTO em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 01:42

Decorrido prazo de MARCOS TEIXEIRA DA SILVA em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 01:42

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 01:42

Decorrido prazo de ANTONIO LOPES CAVALCANTE em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 01:42

Decorrido prazo de PORFIRIO PINTO RIBEIRO NETO em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 01:42

Decorrido prazo de MARCOS LUIZ RIBEIRO DE BARROS em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 01:42

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS TOLENTINO BARREIRO em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 01:42

Decorrido prazo de ROMULO ARAUJO DO VALE em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 01:42

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 22:07

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 22:07

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 22:07

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 22:07

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 22:07

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 22:07

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 22:07

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 22:07

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 22:07

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 22:04

Decorrido prazo de MARCOS LUIZ RIBEIRO DE BARROS em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 01:01

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 16:50

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 16:50

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 01:27

Juntada de Petição de contestação

12/08/2024, 10:29

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 20:49

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 09:24

Conclusos para decisão

24/07/2024, 20:38

Decorrido prazo de MARCOS LUIZ RIBEIRO DE BARROS em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 01:25

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS TOLENTINO BARREIRO em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 01:25

Decorrido prazo de MAYLSON TOLENTINO BARREIRO em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 01:25

Decorrido prazo de ANA CHRISTINA CARTAXO DE MOURA PEIXOTO em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 01:24

Decorrido prazo de MARCOS TEIXEIRA DA SILVA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 01:24

Decorrido prazo de ANTONIO LOPES CAVALCANTE em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 01:24

Decorrido prazo de PORFIRIO PINTO RIBEIRO NETO em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 01:24

Decorrido prazo de ROMULO ARAUJO DO VALE em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 01:16

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 08:04

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 08:03

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 08:03

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 08:03

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 08:03

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 08:03

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 08:03

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 08:03

Determinada diligência

13/06/2024, 08:29

Conclusos para decisão

11/06/2024, 20:50

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986

11/04/2022, 20:33

Conclusos para decisão

08/04/2022, 16:29

Suspensão por Decisão do STJ - IRDR

26/04/2019, 12:10

Conclusos para despacho

24/04/2019, 18:20

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Provimento em auditagem

03/09/2018, 00:00

Provimento em auditagem

01/03/2018, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/09/2017, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2017, 16:06

Declarada incompetência

27/03/2017, 16:06

Conclusos para decisão

25/03/2017, 19:41

Distribuído por sorteio

25/03/2017, 19:41

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2025, 22:04

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2024, 16:50

DESPACHO

•31/07/2024, 20:49

DESPACHO

•31/07/2024, 09:24

DESPACHO

•13/06/2024, 08:29

DECISÃO

•11/04/2022, 20:33

DESPACHO

•26/04/2019, 12:10

DECISÃO

•27/03/2017, 13:50