Procedimento Comum Cível 0803636-78.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

8ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de JUSSARA PINTO DA ROCHA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:41

Decorrido prazo de 99 TECNOLOGIA LTDA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:41

Decorrido prazo de EZZE SEGUROS S.A. em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:41

Decorrido prazo de JUSSARA PINTO DA ROCHA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de 99 TECNOLOGIA LTDA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de EZZE SEGUROS S.A. em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:12

Publicado Decisão em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:12

Juntada de Certidão

14/04/2026, 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 08:24

Deferido o pedido de 99 TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 18.033.552/0001-61 (REU).

19/03/2026, 23:52

Nomeado perito

19/03/2026, 23:52

Conclusos para despacho

12/03/2026, 12:00

Decorrido prazo de 99 TECNOLOGIA LTDA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:31

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 13:24

Todas as movimentações(56)

Decorrido prazo de JUSSARA PINTO DA ROCHA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:41

Decorrido prazo de 99 TECNOLOGIA LTDA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:41

Decorrido prazo de EZZE SEGUROS S.A. em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:41

Decorrido prazo de JUSSARA PINTO DA ROCHA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de 99 TECNOLOGIA LTDA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de EZZE SEGUROS S.A. em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:12

Publicado Decisão em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:12

Juntada de Certidão

14/04/2026, 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 08:24

Deferido o pedido de 99 TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 18.033.552/0001-61 (REU).

19/03/2026, 23:52

Nomeado perito

19/03/2026, 23:52

Conclusos para despacho

12/03/2026, 12:00

Decorrido prazo de 99 TECNOLOGIA LTDA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:31

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 13:24

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 13:02

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 17:02

Publicado Expediente em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 00:45

Publicado Expediente em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:45

Publicado Expediente em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803636-78.2025.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 15 de dezembro de 2025 VIRGINIA LUCIA GUEDES MONTEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803636-78.2025.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 15 de dezembro de 2025 VIRGINIA LUCIA GUEDES MONTEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803636-78.2025.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 15 de dezembro de 2025 VIRGINIA LUCIA GUEDES MONTEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 10:39

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 10:39

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 10:39

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 10:38

Juntada de Petição de informações prestadas

06/11/2025, 17:16

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 17:10

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 17:10

Juntada de Petição de contestação

04/11/2025, 18:21

Juntada de Petição de contestação

28/10/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 07:43

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 07:43

Determinada a citação de 99 TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 18.033.552/0001-61 (REU) e EZZE SEGUROS S.A. - CNPJ: 31.534.848/0001-24 (REU)

05/09/2025, 23:05

Conclusos para despacho

03/09/2025, 13:11

Decorrido prazo de 99 TECNOLOGIA LTDA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 04:24

Decorrido prazo de EZZE SEGUROS S.A. em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 04:24

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 16:12

Gratuidade da justiça concedida em parte a JUSSARA PINTO DA ROCHA - CPF: 009.757.414-70 (AUTOR)

03/07/2025, 11:03

Determinada a emenda à inicial

03/07/2025, 11:03

Conclusos para despacho

02/07/2025, 08:22

Publicado Decisão em 30/06/2025.

01/07/2025, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JUSSARA PINTO DA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: ABRAAO COSTA FLORENCIO DE CARVALHO - PB12904, SAMUEL LEITE LISBOA FLORENCIO LINS - PB34182 REU: 99 TECNOLOGIA LTDA, EZZE SEGUROS S.A. DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0803636-78.2025.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos. Analisando-se os autos e em consulta no site dos Correios, observa-se que nenhuma das partes reside em qualque

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JUSSARA PINTO DA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: ABRAAO COSTA FLORENCIO DE CARVALHO - PB12904, SAMUEL LEITE LISBOA FLORENCIO LINS - PB34182 REU: 99 TECNOLOGIA LTDA, EZZE SEGUROS S.A. DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0803636-78.2025.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos. Analisando-se os autos e em consulta no site dos Correios, observa-se que nenhuma das partes reside em qualque

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JUSSARA PINTO DA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: ABRAAO COSTA FLORENCIO DE CARVALHO - PB12904, SAMUEL LEITE LISBOA FLORENCIO LINS - PB34182 REU: 99 TECNOLOGIA LTDA, EZZE SEGUROS S.A. DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0803636-78.2025.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos. Analisando-se os autos e em consulta no site dos Correios, observa-se que nenhuma das partes reside em qualque

27/06/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/06/2025, 12:10

Declarada incompetência

26/06/2025, 11:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/06/2025, 11:24

Distribuído por sorteio

09/06/2025, 11:24

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 08:24

Decisão

•19/03/2026, 23:52

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 10:38

Despacho

•05/09/2025, 23:05

Despacho

•03/07/2025, 11:03

Decisão

•26/06/2025, 12:09

Decisão

•26/06/2025, 11:15