Procedimento Comum Cível 0804500-60.2015.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804500-60.2015.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804500-60.2015.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc Denota-se dos autos que foi deferida a produção de prova pericial contábil (Id 63114900, fls. 1248-1254), e, após a recusa do primeiro perito, foi nomeado o Sr. ÍTALO HENRIQUE ALVES DA FONSECA como novo perito (Id 109176939, fl. 1307). O novo perito solicitou o esclarecimento expresso sobre o objeto e a abrangência da perícia, apontando a complexidade da lide que envolve a cumulação de pedidos de rescisão de dois contratos de naturezas distintas (terreno e empresas), alegações de notas fiscais "frias", a necessidade de análise de débitos fiscais e a discussão sobre a avaliação de bens (Id 115878895, fls. 1310-1311). A prova pericial foi requerida pelos réus e deferida pelo juízo com o objetivo precípuo de verificar a real condição econômico-financeira das empresas vendidas e o efetivo adimplemento dos contratos, conforme a tese de defesa apresentada pelos réus na contestação (Id 4425253, Fls. 187-199). Considerando a natureza dos quesitos apresentados pelas partes e a necessidade de elucidação dos fatos contábeis e financeiros, a saber, a comprovação ou refutação da alegação de fraude e inadimplência preexistente, verifica-se que a perícia deve abranger fundamentalmente aspectos contábeis e financeiros, além da análise documental dos instrumentos contratuais e comprovantes de quitação. Defino, portanto, que a prova pericial deverá englobar a documentação já acostada aos autos e os registros contábeis e fiscais das empresas envolvidas no negócio (CAULISA COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE MINÉRIOS LTDA e KAOLIN COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE MINÉRIOS LTDA), abrangendo o período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016 ou até a data imediatamente anterior à efetiva propositura da ação. Caso a documentação contábil exigida não esteja disponível ao perito judicial, este deverá reportar o fato ao juízo para as providências cabíveis. O perito deverá se concentrar na elucidação dos seguintes pontos controversos, que norteiam a tese defensiva e o pleito autoral, respondendo aos quesitos apresentados pelas partes no limite da matéria contábil e financeira: a) A efetiva quitação e o valor total adimplido pelos réus aos autores/empresas em relação aos dois contratos de compra e venda (terreno por R$ 1.000.000,00 e empresas por R$ 8.000.000,00), incluindo a análise da validade formal e autenticidade material dos comprovantes de pagamento apresentados pelos réus, e o respectivo percentual de quitação em relação ao valor total de nove milhões de reais. b) A situação econômica e financeira geral das empresas CAULISA e KAOLIN à época da celebração dos contratos (setembro de 2013), mediante a apuração do passivo real (incluindo dívidas fiscais, trabalhistas e bancárias) e a comparação deste passivo com o montante de R$ 7.200.000,00 informado pelos autores no contexto da venda. c) A verificação da existência e o impacto contábil de supostas irregularidades fiscais (especificamente a emissão de notas fiscais fraudulentas ou de "fundo" - MNE) na contabilidade das empresas, e se tais práticas eram suficientes para gerar uma falsa sensação de saúde financeira, conforme alegado pelos réus. Neste ponto, o perito deverá verificar se os documentos fiscais apresentados são autênticos ou se possuem indícios de fraude de acordo com a legislação aplicável e a praxe contábil. d) O valor total dos débitos das empresas que foram comprovadamente adimplidos pelos promovidos, mediante a apresentação de comprovantes de pagamento a credores diversos, e, consequentemente, a apuração do saldo remanescente em aberto que deveria ter sido repassado aos autores, confrontando a versão da defesa com a realidade contábil. O escopo definido não inclui a avaliação do valor venal ou de mercado do terreno, devendo o perito se ater aos aspectos contábeis e financeiros para fins de rescisão contratual e perdas e danos. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Os réus (promovidos) requereram a prova pericial e devem efetuar o depósito dos honorários, conforme a regra de custeio prevista no Código de Processo Civil. Tendo em vista a renúncia do perito anterior por discordância do valor proposto pelos réus e considerando a complexidade da prova conforme definido no item 3, intime-se o novo perito judicial, para que, em 10 (dez) dias, apresente sua proposta de honorários periciais, observando estritamente o escopo definido neste decisório. A proposta de honorários deverá ser fundamentada com base na complexidade da perícia, no tempo estimado para a realização dos trabalhos e na necessidade de acesso e análise da documentação contábil. Após a juntada da proposta, intimem-se os réus para manifestação e depósito dos honorários no prazo de 10 (dez) dias. O não depósito dos honorários no prazo determinado implicará a preclusão da prova pericial requerida pela parte ré, e o feito prosseguirá para julgamento com base nos elementos de prova já existentes nos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência, tendo em vista tratar-se de feito englobado na Meta 2 do CNJ. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

22/12/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de HAROLDO CRISTOVAO FREIRE DE OLIVEIRA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRESSA CASTRO DE OLIVEIRA CABRAL em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUCIARA JOYCE SILVA VASCONCELOS em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELIO SOBRAL DE QUEIROZ em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HAROLDO CRISTOVAO FREIRE DE OLIVEIRA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRESSA CASTRO DE OLIVEIRA CABRAL em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUCIARA JOYCE SILVA VASCONCELOS em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELIO SOBRAL DE QUEIROZ em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(26)