Reintegração / Manutenção de Posse 0803311-85.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

HOSPITAL SANTA PAULA LTDA

CNPJ

Autor

AMERICA ASSIS CASTRO

Terceiro

BRUNO AUGUSTO ALBUQUERQUE DA NOBREGA

Terceiro

FAZENDA MUNICIPAL

Terceiro

ROSA DE LOURDES ANDRADE BITTENCOURT

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

OAB/PB 11589·CPF·Representa: Autor

EVANDRO JOSE BARBOSA

OAB/PB 6688·CPF·Representa: Réu

CYNTHIA MARIA MACIEL COHEN

OAB/PB 10462·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

HOSPITAL SANTA PAULA LTDA

CNPJ

Autor

AMERICA ASSIS CASTRO

Terceiro

BRUNO AUGUSTO ALBUQUERQUE DA NOBREGA

Terceiro

FAZENDA MUNICIPAL

Terceiro

ROSA DE LOURDES ANDRADE BITTENCOURT

CPF

Reu

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 13:57

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:19

Juntada de entregue (ecarta)

10/12/2025, 05:28

Deferido o pedido de

04/12/2025, 23:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/12/2025, 23:31

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 23:31

Conclusos para decisão

02/12/2025, 11:21

Processo Desarquivado

02/12/2025, 11:21

Juntada de informação

02/12/2025, 11:21

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 16:59

Juntada de documento de comprovação

13/11/2025, 09:24

Arquivado Provisoriamente

13/11/2025, 09:11

Expedição de Carta.

13/11/2025, 09:03

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 11:35

Todas as movimentações(127)

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 13:57

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:19

Juntada de entregue (ecarta)

10/12/2025, 05:28

Deferido o pedido de

Documentos

Despacho

•30/01/2020, 18:16

Despacho

•04/02/2020, 17:15

04/12/2025, 23:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/12/2025, 23:31

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 23:31

Conclusos para decisão

02/12/2025, 11:21

Processo Desarquivado

02/12/2025, 11:21

Juntada de informação

02/12/2025, 11:21

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 16:59

Juntada de documento de comprovação

13/11/2025, 09:24

Arquivado Provisoriamente

13/11/2025, 09:11

Expedição de Carta.

13/11/2025, 09:03

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 11:35

Cancelada a movimentação processual Expedição de Carta.

31/10/2025, 11:29

Desentranhado o documento

31/10/2025, 11:29

Deferido o pedido de

29/10/2025, 15:15

Determinada diligência

29/10/2025, 15:15

Conclusos para decisão

18/09/2025, 14:18

Juntada de informação

18/09/2025, 14:18

Juntada de Petição de resposta

12/08/2025, 10:15

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 00:10

Publicado Intimação em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2025, 00:21

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 00:20

Juntada de Petição de réplica

17/06/2025, 13:44

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

05/06/2025, 10:59

Publicado Intimação em 28/05/2025.

28/05/2025, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº: 0803311-85.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as

27/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 15:10

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 15:10

Juntada de Petição de petição

02/05/2025, 21:52

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

30/04/2025, 08:12

Juntada de entregue (ecarta)

02/04/2025, 08:50

Expedição de Carta.

12/03/2025, 10:44

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 00:10

Publicado Intimação em 31/01/2025.

31/01/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº: 0803311-85.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as

30/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 09:09

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 10:43

Decorrido prazo de ROSA DE LOURDES ANDRADE BITTENCOURT em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 01:17

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 11:24

Publicado Decisão em 25/10/2024.

25/10/2024, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

25/10/2024, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HOSPITAL SANTA PAULA LTDA REU: ROSA DE LOURDES ANDRADE BITTENCOURT DECISÃO Intime a parte autora para, no prazo de 5 dias, juntar o comprovante de custas da 2 parcela. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Document ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0803311-85.2020.8.15.2001

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HOSPITAL SANTA PAULA LTDA REU: ROSA DE LOURDES ANDRADE BITTENCOURT DECISÃO Intime a parte autora para, no prazo de 5 dias, juntar o comprovante de custas da 2 parcela. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Document ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0803311-85.2020.8.15.2001

24/10/2024, 00:00

Determinada diligência

23/10/2024, 22:27

Determinada Requisição de Informações

23/10/2024, 22:27

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 22:27

Conclusos para decisão

11/09/2024, 10:36

Juntada de informação

11/09/2024, 10:36

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 11:31

Publicado Intimação em 27/08/2024.

27/08/2024, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº: 0803311-85.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as

26/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 07:51

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 07:51

Determinada diligência

20/08/2024, 22:57

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:49

Conclusos para despacho

01/05/2024, 20:09

Juntada de informação

01/05/2024, 20:08

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 17:58

Publicado Intimação em 04/04/2024.

04/04/2024, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: HOSPITAL SANTA PAULA LTDA REU: ROSA DE LOURDES ANDRADE BITTENCOURT DECISÃO Guia de custas retificada, de acordo com a Decisão de ID 72994127: INTIME a parte autora para pagar as custas, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA D Intimação - ROCESSO Nº 0803311-85.2020.8.15.2001

03/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 18:52

Determinada diligência

01/04/2024, 16:39

Conclusos para decisão

26/03/2024, 14:26

Juntada de informação

26/03/2024, 14:26

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA PAULA LTDA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 17:26

Publicado Intimação em 23/01/2024.

24/01/2024, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

24/01/2024, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Segundo petição ID 73508629, a parte autora não consegue emitir guia de custas com desconto, e por esta razão, requer que as guias sejam disponibilizadas para pagamento. Após diversas tentativas, não foi possível gerar a guia com desconto e foi aberto chamado para resolução do problema segundo anexo juntado nesta data. Sendo assim, aguardem os autos em cartório guia de custas atualizadas. Após, independente de conclusão, intime a parte autora para pagamento no prazo de quinze dias.

22/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2024, 11:01

Publicado Decisão em 09/11/2023.

09/11/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

09/11/2023, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HOSPITAL SANTA PAULA LTDA REU: ROSA DE LOURDES ANDRADE BITTENCOURT DECISÃO Segundo petição ID 73508629, a parte autora não consegue emitir guia de custas com desconto, e por esta razão, requer que as guias sejam disponibilizadas para pagamento. Após diversas tentativas, não foi possível gerar a guia com desco ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0803311-85.2020.8.15.2001

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HOSPITAL SANTA PAULA LTDA REU: ROSA DE LOURDES ANDRADE BITTENCOURT DECISÃO Segundo petição ID 73508629, a parte autora não consegue emitir guia de custas com desconto, e por esta razão, requer que as guias sejam disponibilizadas para pagamento. Após diversas tentativas, não foi possível gerar a guia com desco ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0803311-85.2020.8.15.2001

08/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 22:46

Outras Decisões

07/11/2023, 22:46

Conclusos para despacho

04/08/2023, 17:08

Juntada de informação

04/08/2023, 17:07

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA PAULA LTDA em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 15:51

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 23:56

Publicado Decisão em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HOSPITAL SANTA PAULA LTDA REU: ROSA DE LOURDES ANDRADE BITTENCOURT DECISÃO O autor ao pleitear gratuidade da justiça alega que o Hospital está passando por situação financeira complicada em virtude de ter parado de funcionar desde o ano de 2012, justamente por problemas financeiros, não tendo como arcar com a ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0803311-85.2020.8.15.2001

10/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 22:05

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a HOSPITAL SANTA PAULA LTDA - CNPJ: 09.250.028/0001-51 (AUTOR).

09/05/2023, 15:45

Conclusos para despacho

07/03/2023, 08:46

Juntada de informação

07/03/2023, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 13:09

Conclusos para decisão

25/10/2022, 08:10

Juntada de informação

25/10/2022, 08:09

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 21:05

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 10:26

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 10:24

Audiência de justificação conduzida por Juiz(a) realizada para 06/10/2022 09:00 2ª Vara Cível da Capital.

06/10/2022, 10:19

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

26/06/2022, 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/06/2022, 11:11

Expedição de Mandado.

25/05/2022, 13:31

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 13:31

Ato ordinatório praticado

25/05/2022, 13:20

Audiência de justificação conduzida por Juiz(a) designada para 06/10/2022 09:00 2ª Vara Cível da Capital.

25/05/2022, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 09:02

Juntada de Petição de informações prestadas

04/03/2022, 14:49

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para despacho

27/10/2020, 16:27

Juntada de Certidão

27/10/2020, 16:25

Juntada de Certidão

27/10/2020, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2020, 13:20

Juntada de Certidão

13/08/2020, 16:38

Conclusos para despacho

05/03/2020, 14:55

Audiência justificação realizada para 05/03/2020 14:00 2ª Vara Cível da Capital.

05/03/2020, 14:53

Juntada de Petição de comunicações

13/02/2020, 14:04

Decorrido prazo de ROSA DE LOURDES ANDRADE BITTENCOURT em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 01:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/02/2020, 08:50

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 17:15

Expedição de Mandado.

04/02/2020, 17:14

Audiência justificação designada para 05/03/2020 14:00 2ª Vara Cível da Capital.

04/02/2020, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2020, 18:16

Conclusos para decisão

21/01/2020, 11:10

Distribuído por sorteio

21/01/2020, 11:10

Despacho

•01/10/2020, 13:20

Despacho

•19/05/2022, 09:02

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 13:20

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 10:24

Despacho

•30/01/2023, 13:09

Decisão

•09/05/2023, 15:45

Decisão

•09/05/2023, 22:05

Decisão

•07/11/2023, 22:46

Decisão

•01/04/2024, 16:39

Despacho

•20/08/2024, 22:57

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 07:51

Decisão

•23/10/2024, 22:27

Decisão

•23/10/2024, 22:27

Todos os documentos(22)

Despacho

•30/01/2020, 18:16

Despacho

•04/02/2020, 17:15

Despacho

•01/10/2020, 13:20

Despacho

•19/05/2022, 09:02

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 13:20

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 10:24

Despacho

•30/01/2023, 13:09

Decisão

•09/05/2023, 15:45

Decisão

•09/05/2023, 22:05

Decisão

•07/11/2023, 22:46

Decisão

•01/04/2024, 16:39

Despacho

•20/08/2024, 22:57

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 07:51

Decisão

•23/10/2024, 22:27

Decisão

•23/10/2024, 22:27

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 10:43

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 00:20

Decisão

•29/10/2025, 15:15

Documento de Comprovação

•13/11/2025, 09:24

Decisão

•04/12/2025, 23:31

Decisão

•04/12/2025, 23:31