Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802645-22.2023.8.15.0371 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802645-22.2023.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 11:05

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 13:08

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 13:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

18/02/2026, 12:17

Decorrido prazo de JOSE JACY FERREIRA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:04

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/01/2026, 11:03

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 22:06

Publicado Expediente em 10/11/2025.

10/11/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 04:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0802645-22.2023.8.15.0371. AUTOR: ROBEVALDO QUEIROGA DA SILVA(491.862.304-25); JOSE JACY FERREIRA(028.078.434-17); MAYANNE GABRIELLY DUARTE(087.875.844-50); REU: MUNICIPIO DE SOUSA(08.999.674/0001-53); PAMELA MONIQUE ABRANTES DANTAS(083.646.254-89); De acordo com as prescrições dos artigos 302 e seguintes, do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos da Portaria interna 01-2025, FICAM AS PARTES INTIMADAS COM PRAZO DE QUINZE DIAS. Nesse prazo, a parte executada deverá cumprir a obrigação de fazer no modo e no prazo fixados no título judicial (sentença homologatória ou acórdão), sob pena das sanções fixadas no título. Na omissão de fixação de prazos, desde já fica estabelecido o prazo de quinze dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Após o termo final para a Fazenda Pública ( o que poderá ser verificado na aba de expedientes), a parte exequente deverá executar a obrigação de pagar, no prazo de quinze dias, e os demais atos serão praticados conforme os artigos 536 e 537 do CPC e o item a seguir. Se alegar o descumprimento, deverá demonstrá-lo e indicar meios para seu cumprimento. Em seguida, venham conclusos. No silêncio, ao arquivo até ulterior manifestação do interessado. Desde logo fica consignado que os prazos ora fixados são sucessivos, de modo que o prazo da parte que se manifestará por último somente terá início após o término do prazo da parte que deverá se manifestar primeiro, independentemente de nova intimação. Assim, cada interessado deverá atentar à ordem estabelecida, considerando que o sistema processual já contemplará automaticamente a abertura e contagem dos prazos subsequentes. SEGUE ABAIXO TABELA COM OS PRAZOS DAS PARTES: SOUSA, 6 de novembro de 2025 TIAGO GADELHA XAVIER PAMPLONA Analista/técnico judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 ATOS ORDINATÓRIOS (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

07/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 10:51

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 10:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/11/2025, 10:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/10/2025, 10:31

Documentos

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 13:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/02/2026, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0802645-22.2023.8.15.0371. AUTOR: ROBEVALDO QUEIROGA DA SILVA(491.862.304-25); JOSE JACY FERREIRA(028.078.434-17); MAYANNE GABRIELLY DUARTE(087.875.844-50); REU: MUNICIPIO DE SOUSA(08.999.674/0001-53); PAMELA MONIQUE ABRANTES DANTAS(083.646.254-89); De acordo com as prescrições dos artigos 302 e seguintes, do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos da Portaria interna 01-2025, FICAM AS PARTES INTIMADAS COM PRAZO DE QUINZE DIAS. Nesse prazo, a parte executada deverá cumprir a obrigação de fazer no modo e no prazo fixados no título judicial (sentença homologatória ou acórdão), sob pena das sanções fixadas no título. Na omissão de fixação de prazos, desde já fica estabelecido o prazo de quinze dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Após o termo final para a Fazenda Pública ( o que poderá ser verificado na aba de expedientes), a parte exequente deverá executar a obrigação de pagar, no prazo de quinze dias, e os demais atos serão praticados conforme os artigos 536 e 537 do CPC e o item a seguir. Se alegar o descumprimento, deverá demonstrá-lo e indicar meios para seu cumprimento. Em seguida, venham conclusos. No silêncio, ao arquivo até ulterior manifestação do interessado. Desde logo fica consignado que os prazos ora fixados são sucessivos, de modo que o prazo da parte que se manifestará por último somente terá início após o término do prazo da parte que deverá se manifestar primeiro, independentemente de nova intimação. Assim, cada interessado deverá atentar à ordem estabelecida, considerando que o sistema processual já contemplará automaticamente a abertura e contagem dos prazos subsequentes. SEGUE ABAIXO TABELA COM OS PRAZOS DAS PARTES: SOUSA, 6 de novembro de 2025 TIAGO GADELHA XAVIER PAMPLONA Analista/técnico judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 ATOS ORDINATÓRIOS (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICIPIO DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: PAMELA MONIQUE ABRANTES DANTAS - PB20183-A RECORRIDO: JOSE JACY FERREIRA Advogados do(a) RECORRIDO: MAYANNE GABRIELLY DUARTE - PB23755-A, ROBEVALDO QUEIROGA DA SILVA - PB7337-A ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DO RÉU. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL. ENFERMEIRO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 107/2013. CLASSE D. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Município de Sousa/PB contra sentença que julgou procedente ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer, determinando a implantação da gratificação de incentivo à capacitação profissional prevista no art. 12 da Lei Complementar Municipal nº 107/2013, bem como o pagamento retroativo das respectivas parcelas, respeitada a prescrição quinquenal, em favor de servidor ocupante do cargo de enfermeiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o cargo de enfermeiro exercido pelo Autor se enquadra na Classe D da Lei Complementar Municipal nº 107/2013, fazendo jus à gratificação pleiteada; (ii) estabelecer se, preenchidos os requisitos legais, o servidor faz jus à implantação da gratificação e ao recebimento das verbas retroativas. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Complementar Municipal nº 107/2013 prevê expressamente no art. 5º, IV, que o cargo de enfermeiro integra a Classe D, tornando o servidor elegível para a percepção da gratificação de incentivo à capacitação profissional, nos termos do art. 12 (ID 35258030 - páginas 3, 4 e 5). Restando comprovado que o servidor possui especialização na área da saúde com carga horária mínima exigida e que está regularmente lotado na Secretaria Municipal de Saúde, impõe-se o reconhecimento do direito à gratificação no percentual de 5% (IDs 35258028 e 35258031). Ademais, a interpretação sistemática da Lei Complementar Municipal nº 107/2013 evidencia a intenção do legislador local de valorizar a qualificação profissional dos servidores da saúde, como instrumento de melhoria contínua dos serviços públicos essenciais prestados à população. O art. 12 da referida norma vincula a concessão da gratificação à conclusão de cursos de especialização lato sensu, mestrado ou doutorado, requisitos devidamente comprovados nos autos. A limitação da verba aos servidores da Classe D, expressamente contemplada no art. 5º, IV, inclui o cargo de enfermeiro ocupado pelo Autor, sendo, portanto, inviável qualquer restrição administrativa que desconsidere tal previsão legal. Ressalte-se, ainda, que o princípio constitucional da isonomia (CF/1988, art. 5º, caput) veda tratamento discriminatório entre servidores que se encontrem em idêntica situação fática e jurídica, impondo-se, assim, a concessão do direito pleiteado para resguardar a segurança jurídica e a confiança legítima depositada pelos servidores na atuação proba e eficiente da Administração Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Preparo dispensado. À vista do exposto, VOTO no sentido de que esta Turma Recursal NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, mantendo a decisão de primeira instância por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: O cargo de enfermeiro do Município de Sousa integra a Classe D da Lei Complementar Municipal nº 107/2013, fazendo jus à gratificação de incentivo à capacitação profissional desde que preenchidos os requisitos legais. A posse de especialização lato sensu na área da saúde, com carga horária mínima de 360 horas e o exercício regular das funções na Secretaria Municipal de Saúde conferem ao servidor o direito à percepção da gratificação no percentual de 5%. A inércia administrativa injustificada autoriza a intervenção do Judiciário para garantir a implantação da verba e o pagamento das diferenças retroativas, respeitada a prescrição quinquenal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei Complementar Municipal nº 107/2013, arts. 5º, IV, e 12. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, 0801683-38.2019.8.15.0371, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 14/02/2023. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que, atento ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, arbitro no correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da condenação. É COMO VOTO. EXPEDIENTE - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0802645-22.2023.8.15.0371 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, e NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição e data conforme certidão de julgamento. João Pessoa, 2025-07-03. Juíza Ana Carolina Tavares Cantalice - relatora em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

24/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de JOSE JACY FERREIRA em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

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