Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803659-39.2024.8.15.0231 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803659-39.2024.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803659-39.2024.8.15.0231. AUTOR: JOELMA LUIZ LOPES REU: PREFEITURA DE MAMANGUAPE De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). BRUNNA MELGACO ALVES, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Mamanguape, e em cumprimento ao disposto na sentença transitada em julgado, publicada nos autos da ação acima referenciada (número identificador informado abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: JOELMA LUIZ LOPES, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para requerer o cumprimento definitivo da sentença, apresentando a planilha de cálculos atualizada, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Advogados do(a) AUTOR: KELSEN ANTONIO CHAVES DE MORAIS - PB31087, MARIA GABRIELA MAIA DE OLIVEIRA MORAIS - PB28811 Prazo: 10 (dez) dias. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. MAMANGUAPE-PB, em 7 de outubro de 2025 De ordem, JULIA RAMALHO SOUTO Analista Judiciário PARA VISUALIZAR A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE MAMANGUAPE Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Mamanguape Rua Presidente Kennedy, S/N, Satélite, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000 Tel.: (83) 32924230; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Adicional por Tempo de Serviço] , através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para requerer o cumprimento definitivo da sentença, apresentando a planilha de cálculos atualizada, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Advogados do(a)

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE (PROCURADOR: BEL. EAGLY AURÉLIO VIEIRA GALDINO) RECORRIDA: JOELMA LUIZ LOPES (ADVOGADO: BEL. KELSEN ANTÔNIO CHAVES DE MORAIS, OAB/PB 31.087) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – AÇÃO EM RITO ESPECIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RESTABELECIMENTO DE VERBA ALIMENTAR AOS VENCIMENTOS – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – SERVIDORA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE – PROFESSORA COM TEMPO DE SERVIÇO DE 13 ANOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE – ARTIGO 167 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE – PERCENTUAL DE 5% A CADA PERÍODO DE CINCO ANOS – VALORES DEVIDOS E CALCULADOS COM BASE SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL – DIREITO AO QUINQUÊNIO NO PERCENTUAL DE 10% – VERBA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PROGRESSÃO HORIZONTAL – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO – PRECEDENTES DO TJPB – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO RECORRENTE: ID 34823460 CONTRARRAZÕES DA RECORRIDA: ID 34823462. A sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido proferida de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, servindo como acórdão a súmula de julgamento (art. 46, in fine, Lei 9.099/1995). Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça da Paraíba assim julgou: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, II, DO CPC, PELA EDILIDADE. SENTENÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL NO PERCENTUAL DE 5%. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE PROMOVENTE. PAGAMENTO DEVIDO À RAZÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) POR QUINQUÊNIO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 167 DA LEI Nº 77/1977 DO MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS MUNICIPAIS). SENTENÇA ALTERADA APENAS NESSE ASPECTO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE APLICADOS. DESPROVIMENTO DA REMESSA E PROVIMENTO DO APELO. 1. Com efeito, ao contrário do que restou decidido na sentença, que reconheceu o direito da apelante ao recebimento de adicional por tempo de serviço (quinquênio) no percentual de 5% sobre o vencimento, verifica-se a verba deve ser paga à autora/recorrente à razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço público municipal completado, nos termos do art. 167 da Lei nº 77/1977 do Município de Mamanguape, devendo a decisão recorrida ser alterada apenas nesse aspecto. 2. Por fim, ressalte-se que encontra-se correta à forma de atualização dos valores, eis que observada os índices dos juros de mora e correção monetária estabelecidos pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.495.146-MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, bem como com a fixação aos honorários, aplicados na forma do art. 85, §4º, II, do CPC, diante da condenação ilíquida. 3. Desprovimento da remessa e provimento do apelo.” (TJPB, 2ª Câmara Cível, Apelação/Remessa Necessária 0802121-67.2017.8.15.0231, Rel. Des. José Aurélio da Cruz, juntado em 23/08/2021). DISPOSITIVO Isto posto, conheço e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Juiz Marcos Coelho de Salles. Participaram do julgamento o Exmo. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator) e a Exma. Juíza Rita de Cássia Martins Andrade. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual do período de 18 a 25 de agosto de 2025. MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0803659-39.2024.8.15.0231 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE MAMANGUAPE ASSUNTO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 34823458 RAZÕES DO

03/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Expediente em 15/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Indeferido o pedido de JOELMA LUIZ LOPES - CPF: 051.196.304-13 (AUTOR)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informações prestadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Expediente em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Decisão

Todas as movimentações(63)