Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0807072-84.2022.8.15.0181.
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GUARABIRA Advogado do(a)
RECORRENTE: CAIO DE OLIVEIRA CAVALCANTI - PB14199-A
RECORRIDO: VERÔNICA CRUZ FERNANDES Advogado do(a)
RECORRIDO: DAMIÃO GUIMARÃES LEITE - PB13293-A ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUARABIRA/PB. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. VENCIMENTO BASE. LEI 1045/2013, ATUALIZADA PELA LEI 1192/2014. INAPLICABILIDADE DA LEI 846/2009. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL A MENOR. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima NÚMERO DO ASSUNTO: [Inadimplemento] Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Reitere-se, em consonância com a objurgada sentença, que a Lei nº 1.045/2013, atualizada pela Lei nº 1.192/2014, determina que o adicional de insalubridade pago aos Agentes Comunitários de Saúde deve incidir sobre o vencimento base. Nestes termos: Art.37. O Grupo Atividades de Saúde Pública – GASP, compreendendo os profissionais encarregados das atividades de saúde pública do município e está integrado pelas seguintes categorias: [...] §4º. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combates a Endemias fazem jus a percepção de adicional de insalubridade, correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento base. (Grifo nosso!) Ainda que sustente o recorrente a aplicação da Lei nº 846/2009, que regulamenta o adicional de insalubridade e periculosidade no Município de Guarabira, evidente que, segundo o princípio da especialidade, deve incidir a Lei nº 1.045/2013 in casu. No mais, colaciono ementários das Turmas Recursais do Estado da Paraíba em casos análogos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. NÃO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL PREVENDO O BENEFÍCIO. SÚMULA Nº 42 DO TJPB. INSALUBRIDADE COMPROVADA. IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL NO GRAU MÉDIO (20%) SOBRE O VENCIMENTO BASE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0806465-71.2022.8.15.0181, Rel. Juíza Rita de Cássia Martins Andrade, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Turma Recursal Permanente de Campina Grande, juntado em 26/03/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PLEITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO BASE. LEI MUNICIPAL Nº 1.045/2013. DIREITO À 20% (VINTE POR CENTO). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. (0805312-03.2022.8.15.0181, Rel. Juiz Gabinete 3 da 2ª Turma Recursal João Pessoa (VAGO), RECURSO INOMINADO CÍVEL, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 20/08/2024) Sendo assim, a sentença merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099/95, que assim prevê: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos e demais acrescidos neste voto. Condeno a parte Recorrente vencida ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. É como voto. João Pessoa/PB, sessão virtual realizada entre 22 e 29 de setembro de 2025. Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima Juiz Relator