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Pagamento em PecúniaLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2024

Valor da Causa

R$ 83.404,53

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Transitado em Julgado em 10/04/2026

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JANDINES DE LIRA em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Sentença em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Determinada expedição de Precatório/RPV

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(60)

legal

Todos os documentos(23)