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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

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Partes do Processo

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 22/04/2026 23:59.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Mandado em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(25)