Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA (PROCURADORA: BELA. CÍNTIA LEITÃO BERNARDO) RECORRIDA: THAÍSSA ARNAUD SILVA (ADVOGADO: BEL. PHILIPPE ALMEIDA BEZERRA, OAB/PB 16.309) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – DIREITO TRIBUTÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL – ISS – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR – INSCRIÇÃO EM CADASTRO MUNICIPAL SEM EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO.
RECORRENTE: ID 30346700 CONTRARRAZÕES DA RECORRIDA: ID 30346703 Conheço do recurso por atender aos requisitos processuais de admissibilidade. A sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual mantenho seus fundamentos (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995). Acrescento, apenas, julgado desta Turma Recursal em caso semelhante: “RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. INSCRIÇÕES NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA POR FALTA DE PAGAMENTO DO ISSQN. ALEGAÇÃO DO DEMANDANTE DE QUE, POR SER SERVIDOR PÚBLICO, NÃO PODIA SER CONTRIBUINTE DO TRIBUTO COBRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. TRIBUTO DEVIDO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS. EXAÇÕES DEVIDAMENTE APURADAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CDA DETENTORA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. COMPROVAÇÃO, AINDA, DE QUE A COBRANÇA REFERE-SE A PERÍODOS POSTERIORES À APOSENTADORIA DO RECORRENTE DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, E OUTROS. RECURSO DESPROVIDO” (1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa, Recurso Inominado nº 0831032-07.2023.8.15.2001. Relator: Juiz Carlos Antônio Sarmento, julgado em 27/11/2024). DISPOSITIVO Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com arrimo no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, fixando-os em 20% (vinte por cento) sobre o valor dado à causa, consoante ao art. 85, § 2º, do CPC. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Juiz Marcos Coelho de Salles. Participaram do julgamento o Exmo. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator) e a Exma. Juíza Rita de Cássia Martins de Andrade. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual do período de 18 a 25 de agosto de 2025. MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR
EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0801302-48.2023.8.15.2001 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL ASSUNTO: ISSQN VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 30346696 RAZÕES DO