Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801561-93.2021.8.15.0261 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801561-93.2021.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IGARACY (PROCURADOR: BEL. FRANCISCO DE ASSIS REMIGIO II, OAB/PB 9.464) RECORRIDA: MARIA DO SOCORRO MARTINS COSTA LACERDA (ADVOGADO: BEL. JOSÉ EDUARDO LACERDA PARENTE ANDRADE, 21.061) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE IGARACY – PROGRESSÃO HORIZONTAL PREVISTA EM LEI COMPLEMENTAR – RATIFICAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE – RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO E ÀS VERBAS RETROATIVAS – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 019/2012 – DIREITO À PROGRESSÃO POR TRIÊNIO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECORRENTE: ID 31798461 CONTRARRAZÕES DA RECORRIDA: ID 31798463 Conheço do recurso por atender aos requisitos processuais de admissibilidade. A sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido proferida de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995). DISPOSITIVO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0801561-93.2021.8.15.0261 ORIGEM: 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE PIANCÓ ASSUNTO: PROGRESSÃO HORIZONTAL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 31798458 RAZÕES DO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO RECURSO, mantendo a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do que dispõe o art. 55, in fine, da Lei nº 9.099/1995. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Juiz Marcos Coelho de Salles. Participaram do julgamento o Exmo. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator) e a Exma. Juíza Rita de Cássia Martins de Andrade. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual do período de 18 a 25 de agosto de 2025. MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR

02/09/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Publicado Intimação em 10/10/2025.

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(21)