Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
RECORRENTE: INÁCIO REGO VITOR (ADVOGADO. BEL. STANLEY MAX LACERDA DE OLIVEIRA, OAB/PB 17.713)
RECORRIDO: ESTADO DA PARAÍBA (PROCURADOR: BEL. GILVANDRO DE ALMEIDA FERREIRA GUEDES) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO DO PROMOVENTE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA (GRATIFICAÇÃO DE COMANDANTE DE GUARNIÇÃO) – POLICIAL MILITAR – FUNÇÃO FGT-3 – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 87/2008 – INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 8.186/2007 (SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS) AOS MILITARES – JURISPRUDÊNCIAS DO TJPB, STF E DESTA TURMA RECURSAL – MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO ANTERIORMENTE – SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – IMPROVIMENTO DO RECURSO. – “Nesse âmago, os rigores e as peculiaridades do serviço militar constituem premissas necessárias da existência de regras próprias para a categoria, mormente quando o texto constitucional promove uma distinção entre servidores civis e militares, admitindo a instituição, por lei específica, para a disciplina de seus direitos e deveres” (TJPB – IRDR 0802878-36.2021.8.15.0000 – Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos – Tribunal Pleno). – Desta forma, resta evidente a impossibilidade de junção de duas leis (Anexo III, da Lei Estadual nº 8.186/2007, com o Anexo I, da LC nº 87/2008) voltadas a servidores distintos para concessão de benefícios à determinada categoria sob pena de afronta ao princípio da legalidade.
RECORRENTE: ID 33080039 CONTRARRAZÕES DO
RECORRIDO: ID 33080051 Não merece guarida a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal arguida em sede de contrarrazões. Este princípio impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da sentença, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, a fim de permitir ao órgão colegiado cotejar os fundamentos lançados na decisão judicial com as razões contidas no recurso, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos. No caso presente, o recorrente observou os requisitos retromencionados, devendo, portanto, ser rejeitada a preliminar. No mérito, a sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula de julgamento (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995). Acrescento, apenas, ementa de acórdão desta Turma Recursal em caso idêntico: “DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DESIGNAÇÃO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COMANDANTE DE GUARNIÇÃO. ALEGAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NÃO PAGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO (FGT-3) E DE PAGAMENTO RETROATIVO. RECURSO DA PARTE AUTORA. FUNÇÃO FGT–3. LEI COMPLEMENTAR Nº. 87/2008. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº. 8.186/07 (SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS) AOS MILITARES. PRECEDENTES DO TJPB. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, E OUTROS. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPB, 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa, Recurso Inominado nº 0817970-94.2023.8.15.2001, Relator: Vandemberg de Freitas Rocha (em substituição), juntado em 19.12.2023). DISPOSITIVO Isto posto, rejeito a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos. Condeno o recorrente em custas processuais, mais honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor corrigido da causa, mas suspensa a sua exigibilidade, tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça (arts. 55 da Lei nº 9.099/1995 e 98, § 3º, do CPC/2015). É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Juiz Marcos Coelho de Salles. Participaram do julgamento o Exmo. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator) e a Exma. Juíza Rita de Cássia Martins Andrade. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual do período de 18 a 25 de agosto de 2025. MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR
EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0801469-64.2022.8.15.0881 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO FGT-3 VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 33080035 RAZÕES DO