Procedimento Comum Cível 0803783-07.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 18:48

Juntada de Petição de réplica

02/05/2026, 11:40

Publicado Expediente em 22/04/2026.

22/04/2026, 01:07

Publicado Expediente em 22/04/2026.

22/04/2026, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:14

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 15:27

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 15:27

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 15:25

Juntada de Petição de contestação

16/03/2026, 19:39

Juntada de Petição de diligência

24/02/2026, 19:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/02/2026, 19:16

Juntada de Certidão

11/02/2026, 15:25

Expedição de Mandado.

11/02/2026, 15:23

Expedição de Carta.

11/02/2026, 15:13

Todas as movimentações(45)

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 18:48

Juntada de Petição de réplica

02/05/2026, 11:40

Publicado Expediente em 22/04/2026.

22/04/2026, 01:07

Publicado Expediente em 22/04/2026.

22/04/2026, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:14

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 15:27

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 15:27

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 15:25

Juntada de Petição de contestação

16/03/2026, 19:39

Juntada de Petição de diligência

24/02/2026, 19:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/02/2026, 19:16

Juntada de Certidão

11/02/2026, 15:25

Expedição de Mandado.

11/02/2026, 15:23

Expedição de Carta.

11/02/2026, 15:13

Expedição de Carta.

04/02/2026, 19:29

Juntada de Certidão

04/02/2026, 19:26

Expedição de Carta.

04/02/2026, 19:19

Expedição de Carta.

04/02/2026, 19:15

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 19:36

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 10:28

Juntada de Informações

19/11/2025, 10:27

Decorrido prazo de PROGRESSO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:42

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 19:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA JUCILENE DE OLIVEIRA ALVES - CPF: 261.484.555-87 (AUTOR).

06/10/2025, 19:07

Conclusos para decisão

30/09/2025, 20:36

Juntada de Petição de outros documentos

24/09/2025, 15:00

Publicado Despacho em 03/09/2025.

03/09/2025, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803783-07.2025.8.15.2003. DESPACHO Vistos, etc. Entendo que o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98 do CPC), embora para a concessão, não se exija o estado de miserabilidade absoluta. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, apesar de não constar no presente feito. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutido, bem como o valor atribuído a causa. Assim antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, na forma do art. 99, § 2º do CPC. Destarte, comprove(m) o(s) autor(a), em 15 (quinze) dias, a hipossuficiência financeira, mediante a juntada da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física/ Pessoa Jurídica, além do(s) extrato(s) bancário(s) de conta-corrente/extrato, ATUALIZADOS, sob pena de indeferimento do benefício: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”. No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1. Atente-se, ainda, a parte autora ao previsto no art. 98, § 5º do CPC. João Pessoa - PB, 1 de setembro de 2025. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

02/09/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

01/09/2025, 12:23

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 12:23

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 12:31

Decorrido prazo de MARIA JUCILENE DE OLIVEIRA ALVES em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 04:25

Publicado Decisão em 30/06/2025.

01/07/2025, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 09:10

Conclusos para decisão

27/06/2025, 22:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA JUCILENE DE OLIVEIRA ALVES. REU: PROGRESSO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. DECISÃO Compulsando-se os autos, observa-se que nenhuma das partes reside em qualquer dos bairros que se encontram sob a jurisdição do Foro Regional de Mangabeira (Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Jardim Cidade Universitária, Ernesto Gei Processo n. 0803783-07.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Transporte Terrestre, Indenização por Dano Moral]

27/06/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/06/2025, 13:50

Declarada incompetência

25/06/2025, 08:58

Determinada a redistribuição dos autos

25/06/2025, 08:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/06/2025, 10:56

Distribuído por sorteio

14/06/2025, 10:56

Documentos

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 15:25

Despacho

•06/10/2025, 19:07

Despacho

•01/09/2025, 12:23

Despacho

•01/09/2025, 12:23

Decisão

•26/06/2025, 13:49

Decisão

•25/06/2025, 08:58